![\"\"](\"https:\/\/abicann.org\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/animais_veterinarios_justica-1024x576.jpg\")
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Por <\/span><\/i>Adriana Dias<\/i><\/b> | 25 de junho de 2024<\/span><\/i><\/p>\n Em risco imediato de a\u00e7\u00f5es penais contra os profissionais m\u00e9dicos veterin\u00e1rios prescritores da subst\u00e2ncia, a\u00e7\u00e3o popular tem por objetivo sanear a omiss\u00e3o regulat\u00f3ria da Anvisa para Cannabis na Medicina Veterin\u00e1ria, em todo o Brasil. Valor da causa \u00e9 estimado em R$ 2 milh\u00f5es, considerando os preju\u00edzos aos animais, \u00e0 economia, aos propriet\u00e1rios\/respons\u00e1veis de animais e, principalmente, aos profissionais da classe m\u00e9dica-veterin\u00e1ria.<\/span><\/i><\/p>\n A <\/span>17a. Vara C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF)<\/b> recebeu a <\/span>A\u00e7\u00e3o Popular<\/b>, movida pelo advogado e m\u00e9dico veterin\u00e1rio <\/span>Rodrigo Montezuma<\/b><\/a> em que questiona a omiss\u00e3o na compet\u00eancia da <\/span>ANVISA (Ag\u00eancia Nacional da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria)<\/b> para a concess\u00e3o de licen\u00e7as para utiliza\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de Cannabis, com fins de uso na Medicina Veterin\u00e1ria. O autor da a\u00e7\u00e3o foi diretor jur\u00eddico e assessor t\u00e9cnico-jur\u00eddico do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV)<\/strong> e dialoga h\u00e1 anos com o \u00f3rg\u00e3o regulador e MAPA sobre os riscos da omiss\u00e3o regulat\u00f3ria aos profissionais da classe.<\/span><\/p>\n Conhecido t\u00e9cnico no cen\u00e1rio da Cannabis Medicinal Veterin\u00e1ria nacional por palestrar em defesa de regulamenta\u00e7\u00e3o clara para os m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios, Montezuma h\u00e1 anos indica, publicamente, que por haver risco imediato de a\u00e7\u00f5es penais contra os profissionais m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios moveu a a\u00e7\u00e3o popular, tendo por objetivo sanear a omiss\u00e3o regulat\u00f3ria da Anvisa para Cannabis na Medicina Veterin\u00e1ria em todo o Brasil.<\/span><\/p>\n Atualmente, o Brasil conta com 170 mil veterin\u00e1rios<\/strong>, aproximadamente, sendo que em todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o existem profissionais prescrevendo Cannabis Medicinal para animais de diversos portes. Seja para tratamentos de doen\u00e7as tal qual se observa em humanos, quanto para redu\u00e7\u00e3o de sofrimento, em casos cr\u00f4nicos ou terminais, promovendo bem-estar aos animais, o n\u00facleo do tipo penal na lei de drogas \u00e9 prescrever.<\/span><\/p>\n “Todos que prescrevem atualmente correm risco da incid\u00eancia penal ainda que em atipicidade de conduta, pois n\u00e3o destinado nem ao tr\u00e1fico, nem ao consumo pessoal, com isso a depender da quantidade o propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo animal tamb\u00e9m corre risco no porte”, declarou durante o evento realizado pela <\/span>ABICANN<\/b><\/a>, ocorrido em outubro de 2023, em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p><\/blockquote>\n O que a a\u00e7\u00e3o popular significa para a ANVISA, em termos de continuar a omitir-se?<\/span> Na pr\u00e1tica, a medida visa for\u00e7ar a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da ag\u00eancia regulat\u00f3ria, criadora da <\/span>RDC 327\/19<\/a>, destinada apenas a prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dicos para humanos<\/b>, se busca judicialmente suprir a omiss\u00e3o regulat\u00f3ria, que deveria ser de sua responsabilidade implementar e fiscalizar produtos de cannabis para uso m\u00e9dico irrestrito,, sendo os produtos de uso veterin\u00e1rios registrados no MAPA, com a ressalva que m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios n\u00e3o se limitam a produtos e subst\u00e2ncias de uso exclusivamente veterin\u00e1rio, podendo tamb\u00e9m utilizar produtos legalmente comercializados no pa\u00eds para humanos, desde que ponderado tecnicamente a dose adequada \u00e0 esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n O Sistema CFMV<\/a>\/CRMVs ter\u00e1 papel posterior, caso necess\u00e1ria a prescri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, se a norma emanada pela vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria n\u00e3o dispuser especificamente sobre o receitu\u00e1rio.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n De acordo com a peti\u00e7\u00e3o inicial impetrada na justi\u00e7a, <\/span>“Em face de ato comissivo e omissivo praticado pela Diretoria Colegiada \u2013 DICOL da AG\u00caNCIA NACIONAL DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA \u2013 ANVISA, Autarquia Federal de Regime Especial, criada pela Lei n\u00ba 9.782\/1999, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico, pois as delibera\u00e7\u00f5es ocorridas relativas a produtos de Cannabis no Brasil, desconsideram totalmente a prescri\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia para uso M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, submetendo a popula\u00e7\u00e3o humana a experimenta\u00e7\u00e3o farmacol\u00f3gica pela RDC n\u00ba 327\/2019, que disp\u00f5e sobre os procedimentos para a concess\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Sanit\u00e1ria para a fabrica\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o, bem como estabelece requisitos para a comercializa\u00e7\u00e3o, prescri\u00e7\u00e3o, a dispensa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos de Cannabis para fins medicinais, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, atualmente em revis\u00e3o, que <\/span><\/i>fere o princ\u00edpio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade p\u00fablica, bem como evidente risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica uma vez que pelos benef\u00edcios da terapia haver\u00e1 busca \u00e0 subst\u00e2ncia para os animais, o que desvirtua inclusive a base de dados e monitoramento da ANVISA, e do terceiro interessado o MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA – MAPA”.<\/span><\/i><\/p>\n “E em seu conte\u00fado, ao inv\u00e9s de tratar somente da subst\u00e2ncia, direcionou e acabou por limitar a prescri\u00e7\u00e3o para uma s\u00f3 categoria m\u00e9dica, a humana, logo em seu primeiro artigo, em total detrimento aos animais e seus propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis, desconsiderando as possibilidades terap\u00eauticas que a ANVISA j\u00e1 possibilita aos m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios utilizarem subst\u00e2ncias constantes na Portaria n\u00ba 344\/1998, muitas inclusive com maior poder que a Cannabis.”<\/span><\/p><\/blockquote>\n O autor da a\u00e7\u00e3o popular alega que tal situa\u00e7\u00e3o, especificamente descrita no <\/span>Art. 13 da Reuni\u00e3o de Diretoria Colegiada – RDC n\u00ba 327\/2019<\/b><\/a>, extrapola compet\u00eancia da ANVISA ao direcionar a prescri\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia farmacol\u00f3gica exclusivamente para os inscritos no <\/span>Conselho Regional de Medicina (CRM)<\/b>, possibilitando inicialmente que apenas m\u00e9dicos pudessem prescrever e utilizar o produto de Cannabis para seus pacientes humanos, atualmente ampliada para odont\u00f3logos e, at\u00e9 este momento, sem possibilidade regulamentar de uso na Medicina Veterin\u00e1ria, mesmo com evid\u00eancias de benef\u00edcios terap\u00eauticos aos animais.<\/span><\/p>\n “N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida que para a utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia Cannabis sativa para qualquer fim o primeiro passo dever\u00e1 ser da ANVISA que det\u00eam o controle e monitoramento de produtos controlados no Brasil, e somente depois disso que o MAPA poder\u00e1 receber, analisar e permitir o registro de produtos de cannabis medicinal ou nutrac\u00eautico exclusivamente de uso veterin\u00e1rio”, informa na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/span><\/p><\/blockquote>\n Privil\u00e9gio da categoria m\u00e9dica e insensibilidade com animais<\/b><\/p>\n No documento, o autor da a\u00e7\u00e3o indica que a ANVISA, por sua diretoria, exasperou sua compet\u00eancia normativa <\/span>“para privilegiar uma categoria profissional, esquecendo que os veterin\u00e1rios tamb\u00e9m s\u00e3o m\u00e9dicos, e que na portaria n\u00ba 344\/1998, j\u00e1 constam como profissionais habilitados por seus conselhos profissionais para utiliza\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias ali existentes, muitas inclusive com efeitos psicotr\u00f3picos mais potentes que a Cannabis, e outros tantos com muito mais lesividade se utilizados inadequadamente, e remetendo com a norma os pacientes veterin\u00e1rios, animais n\u00e3o humanos, a exclus\u00e3o da possibilidade terap\u00eautica com produtos de cannabis, apesar dos benef\u00edcios a sa\u00fade, bem-estar e qualidade de vida, tal qual ocorre com humanos demonstra insensibilidade para com as patologias que afligem aos animais, total crueldade.”<\/span><\/i><\/p>\n Veterin\u00e1rios em risco de processos criminais<\/b><\/p>\n Em 2021, o CFMV alertou os m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios sobre as implica\u00e7\u00f5es da prescri\u00e7\u00e3o do produto de Cannabis, pois na literalidade da <\/span>Lei n\u00ba 11.343\/2006, o tr\u00e1fico do art. 33 e a prescri\u00e7\u00e3o indevida ou sem regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 38<\/b><\/a>, possuem como conduta vedada dentre tantos outros n\u00facleos do tipo penal a prescri\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, atualmente inexistente para a categoria profissional. Montezuma informa ainda que <\/span>“apesar do risco de a\u00e7\u00f5es penais em insurg\u00eancia civil e possibilidade plena de uma a\u00e7\u00e3o penal com duras penas, a categoria profissional tem se arriscado prescrevendo e utilizando produtos de cannabis ante aos benef\u00edcios claramente demonstrados em pesquisas e casos cl\u00ednicos que evidenciam os benef\u00edcios da subst\u00e2ncia para os animais, conferindo-lhes bem-estar em patologias neurodegenerativas, comportamentais, nutricionais, al\u00e9m de restabelecer a sa\u00fade e qualidade de vida em pacientes terminais, tal qual ocorre em humanos.”<\/span><\/i><\/p>\n Grupos de Trabalho propuseram prescri\u00e7\u00e3o veterin\u00e1ria<\/b><\/p>\n O CFMV criou o Grupo de Trabalho para o suporte t\u00e9cnico na proposta de regula\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias canabinoides<\/a><\/strong> para uso terap\u00eautico na medicina veterin\u00e1ria e acompanha tratativas MAPA\/ANVISA, recentemente recriado, pela portaria CFMV n\u00ba 76\/2024, “mas apesar de v\u00e1rias reuni\u00f5es, s\u00f3 obteve propostas evasivas e protelat\u00f3rias nos \u00faltimos 2 anos”, informa.<\/span><\/p>\n Jogo de compet\u00eancias<\/b><\/p>\n Por certo que a regulamenta\u00e7\u00e3o de produtos de uso exclusivamente veterin\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da ANVISA, uma vez que o <\/span>Minist\u00e9rio de Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA)<\/b><\/a> \u00e9 quem det\u00e9m esse papel, no entanto, o MAPA n\u00e3o consegue superar a restri\u00e7\u00e3o administrativa da ANVISA, seja na RDC n\u00ba327\/2019, seja nas atualiza\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 344\/98<\/strong><\/a>. <\/span>“Uma vez que estranhamente delimitou o uso m\u00e9dico apenas para humanos<\/strong>, em clara omiss\u00e3o regulat\u00f3ria para os pacientes animais n\u00e3o humanos, carentes da subst\u00e2ncia, cuja a\u00e7\u00e3o popular alcan\u00e7a guarida na doutrina e jurisprud\u00eancia deste mesmo TRF1, pois o judici\u00e1rio poder\u00e1 exigir quem det\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de proferir o ato administrativo \u00e0 retomada do bem p\u00fablico que se persegue, que no caso seria a prerrogativa profissional da prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-veterin\u00e1ria tamb\u00e9m com produtos de cannabis aos seus pacientes animais n\u00e3o humanos.”<\/span><\/i><\/p>\n O MAPA somente poder\u00e1 atuar em suas compet\u00eancias na regulamenta\u00e7\u00e3o dos produtos de cannabis exclusivamente para uso veterin\u00e1rio ap\u00f3s necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o pela ANVISA ou determina\u00e7\u00e3o judicial para quem det\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o legal de proferir o ato administrativo \u00e0 retomada do bem p\u00fablico que se persegue, possibilitando o uso da subst\u00e2ncia pela categoria profissional m\u00e9dica-veterin\u00e1ria, em uso m\u00e9dico e nutrac\u00eautico aos animais, por prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p><\/blockquote>\n Assim, normativamente em suas compet\u00eancias institucionais, somente com a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica lato sensu determinada pela ANVISA ou determinada judicialmente, a categoria de m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios poder\u00e1 prescrever medicamentos a base de produtos de Cannabis com a seguran\u00e7a jur\u00eddica inerente a excludente de ilicitude da parte final do <\/span>art. 23 do C\u00f3digo Penal<\/b>, que versa sobre o exerc\u00edcio regular de direito, qual seja, do exerc\u00edcio profissional da Medicina Veterin\u00e1ria, <\/span>que est\u00e1 sendo violada em suas prerrogativas de compet\u00eancia privativa e o pr\u00f3prio c\u00f3digo de \u00e9tica, nos art. 4\u00ba e art. 7\u00ba, inciso IV, que preveem respectivamente, no exerc\u00edcio profissional usar procedimentos humanit\u00e1rios preservando o bem-estar animal evitando o sofrimento e dor, e a prescri\u00e7\u00e3o que entenda mais indicada ao seu paciente<\/span>.<\/span><\/p>\n Cabe aqui lembrar que os m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios podem prescrever produtos farmacol\u00f3gicos destinados exclusivamente de uso veterin\u00e1rio, mas tamb\u00e9m podem se valer da farmacopeia humana, no intuito de salvaguardar seus pacientes animais, com as devidas ressalvas e c\u00e1lculos estequiom\u00e9tricos para cada esp\u00e9cie animal, tudo tecnicamente recomendado e sob responsabilidade t\u00e9cnica do prescritor.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n No resumo dos fatos da a\u00e7\u00e3o popular, o autor esclarece que:<\/span> “essa normatiza\u00e7\u00e3o de produtos de Cannabis para humanos, al\u00e9m de colocar essa esp\u00e9cie em verdadeira experimenta\u00e7\u00e3o farmacol\u00f3gica antes dos animais, deixa de fora todos os animais que poderiam se beneficiar da subst\u00e2ncia medicinal, com o al\u00edvio do estresse, ansiedade, al\u00edvio da dor em problemas articulares, dor e evolu\u00e7\u00e3o no c\u00e2ncer, al\u00edvio de dist\u00farbios neurol\u00f3gicos como epilepsia e convuls\u00f5es, em evidente omiss\u00e3o regulat\u00f3ria que j\u00e1 se arrasta a quase dois anos, restando somente a via judicial para alcan\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do exerc\u00edcio profissional da Medicina Veterin\u00e1ria em benef\u00edcio da sa\u00fade animal para suprir essa omiss\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/span><\/i><\/p>\n Apesar de ser a a\u00e7\u00e3o gratuita, nos termos do art. 5\u00ba, LXXIII, da CRFB\/1988, atribuiu-se a causa, para os fins legais, o valor de <\/span>R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais)<\/b> com base na soma das vari\u00e1veis tang\u00edveis<\/span> (economicamente mensur\u00e1veis, quanto a impossibilidade de prescri\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a jur\u00eddica aos <\/span><\/i>170.000 m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios do Brasil<\/span><\/i> e registro de produtos de uso veterin\u00e1rio no MAPA),<\/span><\/i> multiplicado pela soma dos pesos \u00e0s vari\u00e1veis intang\u00edveis. Danos em que n\u00e3o h\u00e1 como estabelecer ou associar um valor econ\u00f4mico \u2013 pois evidenciado o dano aos animais que deixaram de receber a subst\u00e2ncia medicinal que possibilitaria restabelecer a sa\u00fade e o bem-estar.<\/span><\/p>\n Colaboraram na a\u00e7\u00e3o, com artigos cient\u00edficos e relatos de casos que embasam os benef\u00edcios da subst\u00e2ncia para os animais, os m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios: Katia Ferraro<\/a>, <\/strong>Erik Amazonas<\/a>, Caroline Campagnone<\/a><\/strong>e Tarc\u00edsio Barreto.<\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n Acesse aqui a Peti\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Popular<\/b><\/a><\/p>\n