![\"\"](\"https:\/\/abicann.org\/wp-content\/uploads\/2024\/06\/142d32be9a074d118501928f561248aa-1024x640.jpg\")
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28 de junho de 2024 | * Atualizado \u00e0s 13h<\/strong><\/em><\/p>\n Uma Medida Provis\u00f3ria e uma Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda foram publicadas e seguem no final daesta contextualiza\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n Um “descuido” envolveu a C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal, Governo e Receita Federal<\/strong> e tem gerado p\u00e2nico entre pacientes e empresas que importam produtos \u00e0 base de Cannabis, pela RDC 660\/22 da ANVISA<\/strong>.<\/p>\n Isso porqu\u00ea uma lei sobre taxa\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es do Programa MOVER (que estimula investimentos em inova\u00e7\u00e3o e aumenta exig\u00eancias de descarboniza\u00e7\u00e3o da frota automotiva brasileira), misturado com a taxa\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 USD 50 (“taxa\u00e7\u00e3o das blusinhas”) n\u00e3o foi revisado integralmente e seguiu para san\u00e7\u00e3o ontem do presidente Lula, ontem (27).<\/p>\n O que passou batido e estava gerando esse caos no ecossistema da Cannabis?<\/strong><\/p>\n No Art. 51 da nova lei, foi revogado o dispositivo: II \u2013 inciso II do caput do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.804, de 3 de setembro de 1980, o qual atribui ao Minist\u00e9rio da Fazenda o poder de fixar al\u00edquotas e dispor sobre isen\u00e7\u00f5es de tributos na importa\u00e7\u00e3o, conforme nos explicou o economista Joaquim Castro, CEO da Equilibra Cannabis e Cl\u00ednica<\/strong> Gravital<\/strong>.<\/p>\n Qual \u00e9 o posicionamento da ABICANN<\/a>?<\/strong><\/p>\n Estamos acompanhando de perto junto \u00e0 Receita Federal, ap\u00f3s a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira informar \u00e0s empresas de servi\u00e7o log\u00edstico (courrier), que entregam medicamentos e produtos de Cannabis para pacientes no Brasil, que o impacto tribut\u00e1rio poderia taxar em at\u00e9 60% essa categoria de produtos, que tem al\u00edquota zero, desde 1999.<\/p><\/blockquote>\n A partir desse fato, o caos se instalou no ecossistema da Cannabis que fornece e entrega a classe de produto medicinal importado, gerando grande confus\u00e3o e desencontros de informa\u00e7\u00f5es, para milhares de pacientes.<\/p>\n Onde o problema come\u00e7ou?<\/strong><\/p>\n O erro come\u00e7ou na C\u00e2mara dos Deputados, ap\u00f3s aprovar, \u00e0s pressas, o ent\u00e3o PL 914\/24, sem o devido cuidado com a revis\u00e3o t\u00e9cnica e normativa, ao indicaram no PL a revoga\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, que isenta a importa\u00e7\u00e3o direta de medicamentos por pacientes, impactando a Portaria MF 156 de 24.6.1999 da Receita Federal<\/strong><\/a>.<\/p>\n “Art. 1\u00ba O regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada – RTS, institu\u00eddo pelo Decreto-Lei N\u00ba 1.804, de 3 de setembro de 1980, poder\u00e1 ser utilizado no despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda a\u00e9rea internacional no valor de at\u00e9 US$ 3,000.00 (tr\u00eas mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, mediante o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o calculado com a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos bens que comp\u00f5em a remessa ou encomenda.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Fica reduzida para 0% (zero por cento) a al\u00edquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes \u00e0s classes de medicamentos no valor limite de at\u00e9 US$ 10.000,00 (dez mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional, por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pelo(a) Portaria MF n\u00ba 72, de 03 de mar\u00e7o de 2016)”<\/p><\/blockquote>\n Essa falha, que passou batido por dezenas de t\u00e9cnicos e pol\u00edticos em Bras\u00edlia, comprometeria a administra\u00e7\u00e3o de tributos pela RF e dificultaria o acesso de pacientes aos medicamentos, em mais de duas d\u00e9cadas, e que d\u00e1 isen\u00e7\u00e3o, em regime especial por importa\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n O texto passou pelo Senado, (dizem) ningu\u00e9m viu o “jabuti” e seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/strong><\/p>\n Pela confus\u00e3o com a poss\u00edvel taxa\u00e7\u00e3o repentina, muitos desses produtos de sa\u00fade, incluindo a Cannabis Medicinal, ficariam invi\u00e1veis de serem comprados no exterior se fossem taxados, o que prejudicaria, e muito, o acesso de quem precisa do produto n\u00edvel f\u00e1rmaco para cuidar da sa\u00fade e ter qualidade de vida.<\/p>\n Lembrando que milhares de pacientes que buscam o acesso \u00e0s subst\u00e2ncias da Cannabis (canabinoides) j\u00e1 buscaram nos medicamentos alop\u00e1ticoas – tais como antibi\u00f3ticos, antiinflamat\u00f3rios, antigripais e antit\u00e9rmicos – e n\u00e3o conseguiram melhoras na condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Como \u00fanica possibilidade, em muitos casos, s\u00f3 encontraram melhorias f\u00edsicas, neurol\u00f3gicas e emocionais com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica do \u00f3leo de Cannabis. Gra\u00e7as ao Sistema Endocanabinoide, um importante sistema biol\u00f3gico humano, descoberto h\u00e1 mais de 40 anos e ainda pouco conhecido.<\/p><\/blockquote>\n Voltando \u00e0 situa\u00e7\u00e3o confusa, ainda em resolu\u00e7\u00e3o entre o Governo, Receita Federal e Congresso Nacional, courriers, empresas fornecedoras de produtos importados que fornecem Cannabis Medicinal aos pacientes do Brasil ainda precisamos ficar atentos e atuantes, pois mesmo com o grave erro, a lei acabou sancionada e foi publicado no Di\u00e1rio OfIcial da Uni\u00e3o.<\/p>\n O que disse o diz o Governo, em coletiva \u00e0 imprensa, nesta quinta-feira?<\/strong><\/p>\n “O que o presidente Lula quer \u00e9 excluir os medicamentos, porque tinha pessoa f\u00edsica importando medicamentos para alguns tipos de mol\u00e9stias, de doen\u00e7as. Ent\u00e3o voc\u00ea exclui os medicamentos [da taxa\u00e7\u00e3o]”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin, que tamb\u00e9m \u00e9 ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC)<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n E segundo o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Alexandre Padilha<\/strong>, o governo publicaram Medida Provis\u00f3ria para assegurar a isen\u00e7\u00e3o dos medicamentos.<\/p>\n “Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma d\u00favida se existiria a taxa\u00e7\u00e3o para medicamentos que s\u00e3o importados por pessoas f\u00edsicas. Vai sair uma medida provis\u00f3ria, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que importa\u00e7\u00e3o de medicamentos por pessoas f\u00edsicas est\u00e3o isentas de qualquer taxa\u00e7\u00e3o adicional. Mant\u00e9m as mesmas regras de isen\u00e7\u00e3o de hoje”, disse Padilha.<\/p><\/blockquote>\n O que diz a Receita Federal?<\/strong><\/p>\n A c\u00fapula da RF pretende emitir uma solu\u00e7\u00e3o (normativa) para corrigir o problema fiscal gerado pela lei sancionada e aguarda orienta\u00e7\u00f5es do Planalto, ainda avaliando se far\u00e1 ajustes por meio de uma Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que est\u00e3o preparando uma solu\u00e7\u00e3o para resolver o problema criado pelo \u201cjabuti\u201d da taxa\u00e7\u00e3o das blusinhas sobre a isen\u00e7\u00e3o de impostos, para normalidade da importa\u00e7\u00e3o de medicamentos por pessoas f\u00edsicas.<\/p><\/blockquote>\n * Atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0s 13h: publicadas MP e Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Fica alterada para 0% (zero por cento) a al\u00edquota de que trata o caput no valor limite de at\u00e9 US$ 10.000,00 (dez mil d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica) ou o equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes \u00e0s classes de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda a\u00e9rea internacional, por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo.<\/em><\/p><\/blockquote>\n https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.236-de-28-de-junho-de-2024-568669139<\/a><\/strong><\/p>\n