![\"\"](\"https:\/\/abicann.org\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/WhatsApp-Image-2025-02-09-at-16.42.52.jpeg\")
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A concorr\u00eancia desleal e dispositivos normativos potencialmente prejudiciais ao mercado est\u00e3o entre os principais desafios enfrentados pelo setor de Cannabis Medicinal e C\u00e2nhamo Industrial no Brasil na pr\u00f3xima d\u00e9cada.<\/p>\n
\nDiante desse cen\u00e1rio, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cannabis (ABICANN)<\/strong> encaminhou ao Minist\u00e9rio da Fazenda (MF)<\/strong> 33 contribui\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Chamada P\u00fablica SRE\/MF N\u00ba 01\/2025<\/a><\/span>, com o objetivo de corrigir barreiras regulat\u00f3rias e fomentar a competitividade do setor.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Essa iniciativa ocorre em resposta ao Procedimento de Avalia\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria e Concorrencial (PARC)<\/span>, institu\u00eddo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRE\/MF n\u00ba 12, de 17 de dezembro de 2024<\/span>. O mecanismo busca identificar regula\u00e7\u00f5es que impactam negativamente a livre concorr\u00eancia em mercados no Brasil, promovendo revis\u00f5es quando necess\u00e1rio e garantindo a participa\u00e7\u00e3o de interessados nos impactos regulat\u00f3rios (AIR).<\/p>\n
Os impactos da Regula\u00e7\u00e3o atual no Brasil<\/h3>\n
A primeira an\u00e1lise \u00e9 da equipe t\u00e9cnica e cient\u00edfica da ABICANN e foi baseada no relat\u00f3rio “Empreendedorismo: A Cannabis, Aliada \u00e0 Ci\u00eancia e \u00e0 Tecnologia como Estrat\u00e9gia de Desenvolvimento do Brasil \u2013 2024”, <\/em><\/strong>enviado para Minist\u00e9rios no ano passado, e dispon\u00edvel para associados.<\/p>\n
O documento foi criado para dialogar com \u00e1reas t\u00e9cnicas de Secretarias e Minist\u00e9rios, no Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, destaca que as RDCs 327\/2019 e 660\/2020 da ANVISA necessitam de melhorias, ainda em 2025, pois criam entraves para o desenvolvimento do setor, impactando mercados, as pesquisas e o acesso dos pacientes aos tratamentos cont\u00ednuos. Muita gente \u00e9 empurrada para a ilegalidade ou fica \u00e0s margens, em muitos dos casos.<\/p>\n
\nEntre os principais problemas regulat\u00f3rios e concorrenciais identificados pela ABICANN, est\u00e3o:<\/p>\n<\/blockquote>\n
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Proibi\u00e7\u00e3o do cultivo nacional de Cannabis Medicinal ou C\u00e2nhamo Industrial<\/strong>, favorecendo importadores e mercado internacional, em detrimento do desenvolvimento de empresas nacionais;<\/p>\n<\/li>\n
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Regime altamente restritivo para produtos nacionais<\/strong>, enquanto produtos importados t\u00eam condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, efetuando baixa contribui\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n<\/li>\n
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Barreira \u00e0 produ\u00e7\u00e3o nacional de medicamentos<\/strong>, resultando em custos elevados para pacientes e para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), sob forte demanda;<\/p>\n<\/li>\n
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Depend\u00eancia da importa\u00e7\u00e3o de insumos farmac\u00eauticos<\/strong>, aumentando os custos e limitando a oferta de produtos \u00e0 base de Cannabis;<\/p>\n<\/li>\n
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Perda de competitividade do setor produtivo brasileiro<\/strong>, afastando investimentos internacionais e quem atua com inova\u00e7\u00e3o com a Cannabis sativa spp..<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
As propostas de melhoria da ABICANN<\/h3>\n
S\u00e3o indicadas informa\u00e7\u00f5es que prop\u00f5em mudan\u00e7as estruturais na vis\u00e3o governamental, para corrigir esses problemas e permitir que o Brasil aproveite o potencial econ\u00f4mico e social da Cannabis Medicinal, do C\u00e2nhamo Industrial e, principalmente, da Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nEntre as principais medidas sugeridas est\u00e3o:<\/p>\n<\/blockquote>\n
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Revis\u00e3o da Lei n\u00ba 11.343\/2006<\/strong> para diferenciar C\u00e2nhamo Industrial de Cannabis Medicinal, permitindo sua produ\u00e7\u00e3o no Brasil;<\/p>\n<\/li>\n
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Revis\u00e3o da RDC 327\/2019<\/strong> da ANVISA para permitir a produ\u00e7\u00e3o de Insumo Farmac\u00eautico Ativo (IFA) e estimular a agroindustrializa\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n<\/li>\n
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Harmoniza\u00e7\u00e3o da RDC 660\/2020<\/strong> da ANVISA para equalizar a tributa\u00e7\u00e3o entre produtos nacionais e importados \u00e0 base de Cannabis;<\/p>\n<\/li>\n
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Novo c\u00f3digo NCM<\/strong> para produtos de Cannabis Medicinal e reclassifica\u00e7\u00e3o do C\u00e2nhamo Industrial, garantindo maior clareza tribut\u00e1ria;<\/p>\n<\/li>\n
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Regulamenta\u00e7\u00e3o do Uso Veterin\u00e1rio da Cannabis<\/strong>, permitindo a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos baseados em canabin\u00f3ides para animais;<\/p>\n<\/li>\n
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Regulamenta\u00e7\u00e3o do Uso Ambiental do C\u00e2nhamo<\/strong>, incluindo sua aplica\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o de solos degradados e biorremedia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n
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Regulamenta\u00e7\u00e3o do P&D com Cannabis<\/strong>, incluindo a cria\u00e7\u00e3o de um Sandbox Regulat\u00f3rio<\/em> para cultivo experimental, para fins de pesquisa cient\u00edfica no Brasil.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n
A ABICANN refor\u00e7a que o ecossistema do Brasil est\u00e1 atrasado em rela\u00e7\u00e3o a pa\u00edses, tais como EUA, Canad\u00e1, Israel e Col\u00f4mbia, que j\u00e1 possuem regulamenta\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas para a produ\u00e7\u00e3o, pesquisa e comercializa\u00e7\u00e3o da Cannabis Medicinal e do C\u00e2nhamo Industrial.<\/p>\n
A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o impede a competitividade da ind\u00fastria nacional e limita investimentos, enquanto o Brasil j\u00e1 importa mais de R$ 1 bilh\u00e3o anualmente<\/strong> em produtos estrangeiros. Refor\u00e7amos que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o para o C\u00e2nhamo Industrial prejudica setores estrat\u00e9gicos, como farmac\u00eautico, nutri\u00e7\u00e3o, biopl\u00e1sticos, constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, t\u00eaxteis e biocombust\u00edveis<\/em>, que poderiam gerar bilh\u00f5es anuais \u00e0 economia.<\/p>\n
\nAt\u00e9 o dia 26 de fevereiro pr\u00f3ximo, o Minist\u00e9rio da Fazenda continuar\u00e1 a receber as contribui\u00e7\u00f5es tem\u00e1ticas. Ap\u00f3s o per\u00edodo, analisar\u00e1 as contribui\u00e7\u00f5es enviadas e divulgar\u00e1 as normas selecionadas para avalia\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, dentro do prazo estabelecido pelo PARC.<\/p>\n<\/blockquote>\n
A gest\u00e3o e equipe t\u00e9cnica da ABICANN continuar\u00e1 acompanhando o processo e dialogando com as autoridades para garantir avan\u00e7os regulat\u00f3rios ao setor, impactando pacientes, trabalhadores, empresas, investidores e organiza\u00e7\u00f5es atuantes com ci\u00eancia e conhecimento.<\/p>\n
E a associa\u00e7\u00e3o empresarial refor\u00e7a seu compromisso com um ambiente regulat\u00f3rio transparente, inovador e sustent\u00e1vel, visando o desenvolvimento da Cannabis Medicinal e do C\u00e2nhamo Industrial como vetores de crescimento econ\u00f4mico, social e ambiental para os brasileiros.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, entre em contato pelo e-mail portal@abicann.org<\/a>\u00a0 ou pelo WhatsApp +55 13 99607-9093<\/strong>.<\/span><\/p>\n