{"id":7110,"date":"2026-09-28T18:53:30","date_gmt":"2026-09-28T21:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/abicann.org\/?p=7110"},"modified":"2026-09-28T18:53:30","modified_gmt":"2026-09-28T21:53:30","slug":"nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/","title":{"rendered":"NEM NATIVA, NEM NEUTRA: ORIGEM DA CANNABIS, GEN\u00c9TICA E O NOVO CAP\u00cdTULO TRIBUT\u00c1RIO NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Por Mayara Simeeji<\/strong><\/em>, advogada e pesquisadora *<\/p>\n

Antes de discutir Sandbox, Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, RDCs ou Reforma Tribut\u00e1ria, vale uma pergunta anterior a todas elas: de onde veio a cannabis que hoje debatemos com tanta seriedade t\u00e9cnica no Brasil \u2014 e como uma planta perseguida por quase dois s\u00e9culos est\u00e1, agora, a caminho de virar item de planilha fiscal do Estado?<\/p>\n

Uma origem que desmonta um mito comum<\/strong><\/p>\n

A cannabis n\u00e3o \u00e9 nativa do Brasil \u2014 nem de nenhum lugar das Am\u00e9ricas. Estudo gen\u00f4mico publicado na revista Science Advances em 2021, que analisou 110 genomas completos de plantas de cannabis de todo o mundo, identificou sua domestica\u00e7\u00e3o original no Leste Asi\u00e1tico, h\u00e1 cerca de 12 mil anos \u2014 contrariando a cren\u00e7a mais antiga de que a origem estaria na \u00c1sia Central.<\/p><\/blockquote>\n

Alimento sagrado, fibra e rem\u00e9dio no mundo antigo<\/strong><\/p>\n

As evid\u00eancias arqueol\u00f3gicas mais antigas de cultivo v\u00eam de dep\u00f3sitos de p\u00f3len encontrados na vila de Pan-p’o, na China, datados de cerca de 4000 a.C. Ali a cannabis era um dos “cinco gr\u00e3os” sagrados da agricultura chinesa, cultivada como cereal ao lado do arroz e do trigo, e mat\u00e9ria-prima para tecidos, cordas, papel e \u00f3leo.<\/p>\n

O primeiro registro de uso medicinal vem do Pen-ts’ao ching, tida como a farmacopeia mais antiga do mundo. S\u00e9culos depois, m\u00e9dicos da dinastia Han prescreviam sementes trituradas em ch\u00e1s para regular o fluxo sangu\u00edneo e tratar dores menstruais \u2014 uma das indica\u00e7\u00f5es mais antigas registradas para a planta, e uma das que seguem levando pacientes ao consult\u00f3rio hoje.<\/p>\n

Por rotas comerciais milenares, a planta alcan\u00e7ou outras civiliza\u00e7\u00f5es: no Egito Antigo, seus res\u00edduos foram identificados em m\u00famias \u2014 inclusive na de Rams\u00e9s II \u2014 e o Papiro Ebers, por volta de 1550 a.C., j\u00e1 registrava a cannabis mo\u00edda em mel para tratar inflama\u00e7\u00f5es; na \u00cdndia, o Atharva Veda a descrevia como uma das “cinco plantas sagradas que nos libertam da ansiedade”, e ela se tornou associada ao deus Shiva, o “Senhor do Bhang”.<\/p>\n

Muito antes de qualquer debate sobre THC ou CBD, a cannabis j\u00e1 era alimento, mat\u00e9ria-prima industrial e rem\u00e9dio ao mesmo tempo \u2014 integrada \u00e0 vida cotidiana, n\u00e3o uma subst\u00e2ncia marginal.<\/p><\/blockquote>\n

S\u00f3 muito mais tarde, com a expans\u00e3o colonial europeia, chegaria ao territ\u00f3rio que hoje \u00e9 o Brasil \u2014 por duas vias distintas.<\/p>\n

Duas rotas, duas hist\u00f3rias<\/strong><\/p>\n

A primeira via foi promovida pela pr\u00f3pria Coroa portuguesa: o c\u00e2nhamo era mat\u00e9ria-prima estrat\u00e9gica para cordas e velas das embarca\u00e7\u00f5es coloniais. Portugal incentivou seu cultivo em solo brasileiro distribuindo sementes e orienta\u00e7\u00f5es de plantio a agricultores \u2014 pol\u00edtica agr\u00edcola de Estado, n\u00e3o uso \u00e0 margem da lei.<\/p>\n

A segunda via, e a que mais moldou a rela\u00e7\u00e3o do pa\u00eds com a planta, veio com os africanos escravizados, que carregavam s\u00e9culos de conhecimento sobre seu uso terap\u00eautico, ritual\u00edstico e social. Aqui a planta recebeu nomes como “fumo de Angola”, “diamba”, “liamba” e “pito do pango”.<\/p>\n

O uso se disseminou sobretudo no Nordeste \u2014 regi\u00e3o onde se concentrava a popula\u00e7\u00e3o africana escravizada nos engenhos \u2014 e alcan\u00e7ou tamb\u00e9m povos ind\u00edgenas e, mais tarde, comunidades urbanas perif\u00e9ricas, difundindo-se especialmente entre os que estavam \u00e0 margem do sistema formal de sa\u00fade.<\/p>\n

Da toler\u00e2ncia \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o racializada<\/strong><\/p>\n

Por boa parte do per\u00edodo colonial e imperial, o uso da planta n\u00e3o era criminalizado \u2014 h\u00e1 relatos de que a pr\u00f3pria rainha Carlota Joaquina consumia ch\u00e1 derivado da cannabis ap\u00f3s a chegada da corte portuguesa ao Brasil.<\/p>\n

A virada repressiva come\u00e7ou ainda no s\u00e9culo XIX, e o Brasil carrega aqui um protagonismo pouco lembrado: em 4 de outubro de 1830, o C\u00f3digo de Posturas da C\u00e2mara Municipal do Rio de Janeiro proibiu a venda e o uso do “pito do pango” \u2014 considerado por juristas o primeiro ato legal de proibi\u00e7\u00e3o da maconha no mundo ocidental, quase seis d\u00e9cadas antes da aboli\u00e7\u00e3o da escravid\u00e3o.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o j\u00e1 revelava seu alvo: enquanto o vendedor pagava multa de 20 mil r\u00e9is, “os escravos e mais pessoas que dele usarem” eram punidos com tr\u00eas dias de cadeia.<\/p><\/blockquote>\n

A repress\u00e3o \u00e0 planta caminhava lado a lado com a repress\u00e3o a outras manifesta\u00e7\u00f5es culturais de matriz africana \u2014 a capoeira viria a ser criminalizada pelo C\u00f3digo Penal de 1890.<\/p>\n

D\u00e9cadas depois, o m\u00e9dico baiano Rodrigues D\u00f3ria, no Segundo Congresso Cient\u00edfico Pan-Americano de 1915, associou o uso da planta a uma suposta “vingan\u00e7a inconsciente” dos africanos escravizados contra a sociedade branca \u2014 discurso abertamente racista que fundamentou boa parte da repress\u00e3o que se seguiu.<\/p>\n

Gen\u00e9tica: tr\u00eas conceitos que costumam ser confundidos<\/strong><\/p>\n

Quando se fala em “gen\u00e9tica” de cannabis, tr\u00eas conceitos distintos costumam ser tratados como um s\u00f3:<\/p>\n

Gen\u00f3tipo: a composi\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica herdada pela planta.<\/p>\n

Fen\u00f3tipo: o que a planta efetivamente expressa no cultivo \u2014 depende do gen\u00f3tipo, mas tamb\u00e9m do ambiente.<\/p>\n

Quimiotipo: a classifica\u00e7\u00e3o baseada no perfil de canabinoides que a planta efetivamente produz.<\/p>\n

\u00c9 esse o conceito que a norma sanit\u00e1ria brasileira adota como crit\u00e9rio: a RDC 1.015\/2026 exige que produtos de cannabis contenham extrato de quimiotipo “CBD-dominante”, assim entendido aquele cuja concentra\u00e7\u00e3o de CBD seja, no m\u00ednimo, cinco vezes superior \u00e0 de THC.<\/p><\/blockquote>\n

A produ\u00e7\u00e3o desses canabinoides depende de dois genes principais: o THCAS e o CBDAS, respons\u00e1veis por sintetizar as formas \u00e1cidas do THC e do CBD. Uma planta rica em CBD costuma carregar uma vers\u00e3o funcional do CBDAS e uma vers\u00e3o inativa do THCAS \u2014 mas a gen\u00f4mica mostra que esses genes podem aparecer em v\u00e1rias c\u00f3pias e em arranjos vari\u00e1veis dentro do genoma, de modo que a rela\u00e7\u00e3o entre o que a planta herda e o que ela de fato produz \u00e9 bem menos direta do que “um gene, um resultado”.<\/p>\n

Manga Rosa, Cabe\u00e7a de Nego e Santa Maria: as landraces brasileiras que a regula\u00e7\u00e3o ignora<\/p>\n

H\u00e1 um ponto que raramente entra no debate t\u00e9cnico: o Brasil tem, sim, landraces pr\u00f3prias.<\/p>\n

Landrace \u00e9 um conceito que n\u00e3o trata de origem, e sim de adapta\u00e7\u00e3o \u2014 designa a variedade desenvolvida ao longo de muitas gera\u00e7\u00f5es de cultivo tradicional, isolada em uma regi\u00e3o espec\u00edfica, sem sele\u00e7\u00e3o artificial intensiva.<\/p>\n

Pelo mesmo racioc\u00ednio que faz do caf\u00e9 um produto brasileiro sem que o cafeeiro seja nativo daqui, tr\u00eas variedades de cannabis cumprem esse requisito: Manga Rosa, Cabe\u00e7a de Nego e Santa Maria, cultivadas por d\u00e9cadas no chamado Pol\u00edgono da Maconha \u2014 regi\u00e3o que atravessa partes de Pernambuco, Bahia e Alagoas \u2014, preservadas sobretudo por comunidades quilombolas, agricultores familiares e ribeirinhos.<\/p>\n

A origem exata dessas sementes \u00e9 incerta: podem ter chegado com o c\u00e2nhamo da Coroa, podem ter vindo com os africanos escravizados, possivelmente as duas vias se encontraram.<\/p><\/blockquote>\n

O que n\u00e3o \u00e9 incerto \u00e9 o resto: uma vez aqui, passaram por adapta\u00e7\u00e3o regional real \u2014 e quem manteve essa gen\u00e9tica viva por gera\u00e7\u00f5es foram, em larga medida, os descendentes das mesmas pessoas cuja pr\u00e1tica o Estado criminalizou em 1830.<\/p>\n

O que o Estado est\u00e1 construindo agora<\/strong><\/p>\n

Em novembro de 2025, a Embrapa obteve autoriza\u00e7\u00e3o excepcional da Anvisa \u2014 exclusiva para pesquisa, sem qualquer comercializa\u00e7\u00e3o \u2014 para conservar germoplasma, formar banco de sementes e desenvolver cultivares adaptados ao clima brasileiro, para fins medicinais e industriais.<\/p>\n

Segundo a pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, o banco ser\u00e1 formado com variedades “coletadas, introduzidas e intercambiadas com institui\u00e7\u00f5es do Brasil e do exterior”. Um novo cultivar, por\u00e9m, s\u00f3 poder\u00e1 ser registrado quando houver regulamenta\u00e7\u00e3o definitiva do cultivo no pa\u00eds.<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es e empresas com Autoriza\u00e7\u00e3o Especial tamb\u00e9m podem importar sementes de outros pa\u00edses, desde que documentado perante a Anvisa.<\/p>\n

Os perseguidos n\u00e3o desapareceram \u2014 e agora chega a vez do fisco<\/strong><\/p>\n

Os perseguidos de 1830 n\u00e3o desapareceram: mudaram de rosto, n\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hoje s\u00e3o associa\u00e7\u00f5es de pacientes que sofrem opera\u00e7\u00e3o policial mesmo legalmente constitu\u00eddas, comunidades cuja gen\u00e9tica tradicional segue sem reconhecimento formal, e pacientes que ainda dependem de habeas corpus para cultivar em casa o que a lei insiste em tratar como amea\u00e7a antes de tratar como rem\u00e9dio.<\/p>\n

E, justamente agora, entra em cena um personagem novo nessa hist\u00f3ria de s\u00e9culos: o fisco.<\/p>\n

O mercado de cannabis medicinal movimentou cerca de R$ 970 milh\u00f5es em 2025, com proje\u00e7\u00e3o de ultrapassar R$ 1 bilh\u00e3o em 2026, operado por cerca de quinhentas empresas que importam, distribuem e dispensam produtos autorizados. Essa cadeia \u00e9 tributada como qualquer outra \u2014 e \u00e9 ela que a Reforma Tribut\u00e1ria alcan\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n

Enquanto o setor discute Sandbox e novas RDCs \u2014 a 1.014\/2026, que cria o ambiente regulat\u00f3rio experimental para associa\u00e7\u00f5es, vale desde fevereiro; a 1.015\/2026, sobre fabrica\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o, desde 4 de maio; e as de n\u00fameros 1.012 e 1.013\/2026, sobre cultivo, entram em vigor em 4 de agosto \u2014, uma segunda transforma\u00e7\u00e3o corre em paralelo.<\/p>\n

No campo tribut\u00e1rio, 2026 \u00e9 o ano-teste da CBS e do IBS \u2014 os dois novos tributos que substituir\u00e3o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI ao longo da transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033.<\/p><\/blockquote>\n

Os novos campos j\u00e1 existem nas notas fiscais eletr\u00f4nicas, mas \u00e9 a partir de agosto de 2026 que seu preenchimento se torna obrigat\u00f3rio: sem os campos de IBS e CBS corretamente informados, o pr\u00f3prio sistema passa a rejeitar a emiss\u00e3o da nota.<\/p>\n

A al\u00edquota-teste \u00e9 simb\u00f3lica \u2014 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compens\u00e1veis com PIS\/Cofins, sem aumento efetivo de carga em 2026 \u2014, mas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o reais e imediatas.<\/p>\n

H\u00e1 ainda uma mudan\u00e7a operacional que merece aten\u00e7\u00e3o antecipada: o split payment.<\/p>\n

Hoje a empresa recebe o pre\u00e7o com o tributo embutido e s\u00f3 o repassa ao Fisco depois \u2014 nesse intervalo, o dinheiro do imposto permanece em seu caixa, funcionando como capital de giro tempor\u00e1rio.<\/p>\n

A partir de 2027, CBS e IBS passam a ser segregados automaticamente na liquida\u00e7\u00e3o financeira de cada opera\u00e7\u00e3o, direcionados ao Fisco pelos prestadores de servi\u00e7o de pagamento.<\/p>\n

Esse colch\u00e3o de caixa desaparece \u2014 e quem n\u00e3o planejar a transi\u00e7\u00e3o vai senti-la de uma vez.<\/p>\n

Um detalhe t\u00e9cnico que pode definir o pre\u00e7o no bolso do paciente<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 expectativa geral de que a carga sobre medicamentos diminua, e a Reforma caminha nessa dire\u00e7\u00e3o: a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 reduz em 60% as al\u00edquotas de IBS e CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de prever lista taxativa de 383 itens com al\u00edquota zero, organizada por princ\u00edpio ativo e NCM.<\/p>\n

Mas aqui mora uma quest\u00e3o que raramente se coloca: nem todo produto \u00e0 base de cannabis \u00e9, juridicamente, um “medicamento registrado”.<\/p>\n

Boa parte do que chega ao paciente circula sob a categoria de “produto de cannabis” \u2014 criada pela RDC 327\/2019 e mantida pela RDC 1.015\/2026 \u2014, que opera mediante autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, instituto distinto do registro de medicamento.<\/p>\n

S\u00e3o categorias que a pr\u00f3pria Anvisa mant\u00e9m separadas, com exig\u00eancias e naturezas diferentes.<\/p>\n

Se a redu\u00e7\u00e3o de 60% estiver atrelada \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o formal como medicamento registrado, parcela relevante da oferta pode ficar de fora da desonera\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n

O resultado seria uma assimetria dif\u00edcil de justificar: um extrato produzido por farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o teria a al\u00edquota reduzida garantida em lei; o mesmo extrato, industrializado sob autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria \u2014 e n\u00e3o sob registro \u2014, poderia ficar de fora.<\/p>\n

Mesma subst\u00e2ncia, mesmo paciente, tratamento tribut\u00e1rio distinto por for\u00e7a de uma categoria formal.<\/p>\n

O ponto n\u00e3o \u00e9 te\u00f3rico. As hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 t\u00eam natureza taxativa e, por for\u00e7a da legalidade tribut\u00e1ria, devem ser interpretadas restritivamente \u2014 o que torna o enquadramento formal decisivo, n\u00e3o acess\u00f3rio.<\/p>\n

\u00c9 quest\u00e3o a ser observada agora, enquanto a regulamenta\u00e7\u00e3o complementar ainda est\u00e1 sendo constru\u00edda, e n\u00e3o depois de cristalizada.<\/p>\n

Dois vazios que a Reforma sequer toca<\/strong><\/p>\n

A al\u00edquota combinada de IBS e CBS deve ficar entre 26,5% e 28% \u2014 a maior al\u00edquota de IVA do mundo, acima da m\u00e9dia da Uni\u00e3o Europeia (21%) e da OCDE (19%).<\/p>\n

\u00c9 sobre essa base que o setor passar\u00e1 a operar. E, no desenho dela, duas realidades concretas n\u00e3o foram consideradas.<\/p>\n

A primeira s\u00e3o as associa\u00e7\u00f5es de pacientes.<\/strong><\/p>\n

Elas permanecem sujeitas ao regime geral do terceiro setor \u2014 isen\u00e7\u00e3o condicionada de IRPJ e CSLL, com todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes \u2014, sem que nenhuma norma reconhe\u00e7a o que efetivamente s\u00e3o: entidades que operam sob arranjo regulat\u00f3rio singular, feito de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, cultivo associativo e produ\u00e7\u00e3o artesanal destinada aos pr\u00f3prios associados.<\/p>\n

O Estado as enxerga com nitidez quando decide fiscalizar ou deflagrar opera\u00e7\u00e3o policial; deixa de enxerg\u00e1-las quando se trata de criar a moldura jur\u00eddica que as acomode.<\/p><\/blockquote>\n

O segundo \u00e9 o c\u00e2nhamo.<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ no IAC 16 e as resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa de 2026 resolveram o cultivo para fins medicinais e farmac\u00eauticos \u2014 mas os usos propriamente industriais, como fibra, t\u00eaxtil, alimento e biocombust\u00edvel, dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e seguem sem moldura.<\/p>\n

Sem cadeia legal n\u00e3o h\u00e1 cadeia tribut\u00e1ria, e o v\u00e1cuo n\u00e3o beneficia ningu\u00e9m: nem o investidor, que n\u00e3o consegue precificar o risco, nem o Estado, que deixa de arrecadar.<\/p>\n

Uma pergunta em aberto<\/strong><\/p>\n

De alimento sagrado a alvo do primeiro ato de proibi\u00e7\u00e3o do mundo ocidental, a cannabis chega agora \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de objeto de planejamento tribut\u00e1rio \u2014 o que, de certo modo, \u00e9 sinal de normaliza\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Resta uma pergunta que praticamente ningu\u00e9m est\u00e1 fazendo.<\/p>\n

O Estado brasileiro se prepara para desenvolver cultivares “adaptados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas brasileiras”, partindo de germoplasma majoritariamente importado.<\/p><\/blockquote>\n

Enquanto isso, variedades que j\u00e1 se adaptaram a essas mesmas condi\u00e7\u00f5es ao longo de gera\u00e7\u00f5es \u2014 Manga Rosa, Cabe\u00e7a de Nego, Santa Maria \u2014 seguem cultivadas \u00e0s margens da lei por comunidades que nunca tiveram acesso a laborat\u00f3rio, autoriza\u00e7\u00e3o ou banco de sementes.<\/p>\n

O an\u00fancio da Embrapa menciona variedades “coletadas, introduzidas e intercambiadas com institui\u00e7\u00f5es do Brasil e do exterior” \u2014 sem especificar se as variedades tradicionais do Pol\u00edgono est\u00e3o entre elas.<\/p>\n

A pergunta permanece: ao reconstruir do zero uma gen\u00e9tica brasileira, o pa\u00eds vai reconhecer aquela que j\u00e1 existe \u2014 e quem a preservou \u2014 ou vai, mais uma vez, contorn\u00e1-la?<\/p>\n

* Mayara Simeeji (May Simeeji)<\/strong><\/em> – Advocacia Tribut\u00e1ria e Regulat\u00f3ria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Mayara Simeeji, advogada e pesquisadora * Antes de discutir Sandbox, Autoriza\u00e7\u00e3o Especial, RDCs ou Reforma Tribut\u00e1ria, vale uma pergunta anterior a todas elas: de onde veio a cannabis que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5225,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[262,258,259,260,261,289,240],"tags":[267,1868,509,1869,1722,1153,1674,266,879,1827,1239,1870,1248,268,363,1871,1680,1872,1873,734,1874],"yoast_head":"\nNEM NATIVA, NEM NEUTRA: ORIGEM DA CANNABIS, GEN\u00c9TICA E O NOVO CAP\u00cdTULO TRIBUT\u00c1RIO NO BRASIL | Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cannabis | ABICANN<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Thiago Ermano Jorge\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/\",\"url\":\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/\",\"name\":\"NEM NATIVA, NEM NEUTRA: ORIGEM DA CANNABIS, GEN\u00c9TICA E O NOVO CAP\u00cdTULO TRIBUT\u00c1RIO NO BRASIL | Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cannabis | ABICANN\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-09-28T21:53:30+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-28T21:53:30+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/#\/schema\/person\/4269a089dda4be525b0a03f0d5608f29\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/en\/nem-nativa-nem-neutra-origem-da-cannabis-genetica-e-o-novo-capitulo-tributario-no-brasil\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/abicann.org\/en\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"NEM NATIVA, NEM NEUTRA: ORIGEM DA CANNABIS, GEN\u00c9TICA E O NOVO CAP\u00cdTULO TRIBUT\u00c1RIO NO BRASIL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/#website\",\"url\":\"https:\/\/abicann.org\/\",\"name\":\"Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cannabis | ABICANN\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o empresarial de defesa da Cannabis no Brasil\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/abicann.org\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/#\/schema\/person\/4269a089dda4be525b0a03f0d5608f29\",\"name\":\"Thiago Ermano Jorge\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/abicann.org\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/49237010c751f686c3e39e728d975982?s=96&d=mm&r=pg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/49237010c751f686c3e39e728d975982?s=96&d=mm&r=pg\",\"caption\":\"Thiago Ermano Jorge\"},\"description\":\"Articulador de ecossistemas e redes de empreendedorismo qualificadas, em diversos mercados. 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