{"id":5092,"date":"2022-09-05T20:15:08","date_gmt":"2022-09-05T23:15:08","guid":{"rendered":"https:\/\/abicann.org\/como-funciona-um-habeas-corpus-para-cultivo-de-cannabis\/"},"modified":"2022-09-07T12:32:28","modified_gmt":"2022-09-07T15:32:28","slug":"opinia-como-funciona-um-habeas-corpus-para-cultivo-de-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abicann.org\/es\/opinia-como-funciona-um-habeas-corpus-para-cultivo-de-cannabis\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Como funciona um Habeas Corpus para cultivo de Cannabis?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

Por Thais Morais da Silva * | <\/strong><\/em>M\u00e3e Cann\u00e1bica @skull.mommyy<\/a><\/p>\n

Um pensamento comum aos pacientes can\u00e1bicos \u00e9 de praticar o autocultivo. Para muitas pessoas, fazer seu pr\u00f3prio rem\u00e9dio \u00e9 uma forma de garantir um tratamento mais barato. Como cultivadora e ativista, al\u00e9m das d\u00favidas sobre cultivo, a pergunta mais comum que recebo \u00e9:<\/p>\n

\u201ccomo funcionar um HC para cultivo de Cannabis?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Primeiramente, precisamos entender o que diz a atual lei de drogas:<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 11.343\/06 veda o cultivo de vegetais dos quais possam ser produzidas drogas, ressalvada a possibilidade de autoriza\u00e7\u00e3o estatal:<\/p>\n

\u00abArtigo 2\u00ba \u2014 Ficam proibidas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a explora\u00e7\u00e3o de vegetais e substratos dos quais possam ser extra\u00eddas ou produzidas drogas, ressalvada a hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Conven\u00e7\u00e3o de Viena, das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sobre Subst\u00e2ncias Psicotr\u00f3picas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritual\u00edstico-religioso.\u201d<\/p>\n

Por\u00e9m, de acordo com seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/p>\n

\u201cPode a Uni\u00e3o autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou cient\u00edficos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o, respeitadas as ressalvas supramencionadas.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 importante refor\u00e7ar que o autocultivo para fins medicinas e cient\u00edficos N\u00c3O \u00c9 PERMITIDO no Brasil. A lei admite que a Uni\u00e3o autorize o cultivo para fins cient\u00edficos e medicinais, mas isso jamais aconteceu desde 1938, ano da primeira Lei de Drogas do Brasil (Decreto-Lei n.\u00ba 891, de 25 de novembro de 1938).<\/p>\n

Por outro lado, o cultivo para uso adulto ainda \u00e9, terminantemente, proibido.<\/span><\/p>\n

Atualmente existem alguns Projetos de Leis (PLs) em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, sendo o PL 399\/2015, aquele com maior evolu\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento.<\/p><\/blockquote>\n

Sendo assim, para que o paciente tenha direito a seu autocultivo \u00e9 necess\u00e1rio recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para obter um \u201csalvo conduto\u201d atrav\u00e9s de um Habeas Corpus preventivo (HC).<\/p>\n

O HC \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional com o objetivo de garantir o direito \u00e0 liberdade, quando essa \u00e9 amea\u00e7ada ou restringida por uma ilegalidade. O Habeas Corpus preventivo pode garantir o direito do paciente ao cultivo, sem riscos a sua liberdade.<\/p>\n

Qualquer cidad\u00e3o pode impetrar um HC, por\u00e9m o mais indicado \u00e9 procurar um bom advogado que vai garantir a melhor defesa dentro da lei.<\/p><\/blockquote>\n

Agora, entendendo o que \u00e9 um HC, vem a pergunta:<\/span><\/p>\n

\u201cQuais s\u00e3o os documentos b\u00e1sicos necess\u00e1rios?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

1. Receita m\u00e9dica para o tratamento \u00e0 base de Cannabis;
\n2. Laudo M\u00e9dico, mostrando a import\u00e2ncia do tratamento can\u00e1bico para a sa\u00fade do paciente;
\n3. Pedido de Autoriza\u00e7\u00e3o da Anvisa, para importa\u00e7\u00e3o direta pelo paciente que \u00e9 feito via Internet. Basta preencher corretamente dos campos e anexar os documentos exigidos (https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional-de-produtos-a-base-de-canabidiol<\/a>);
\n4. \u00c9 importante tamb\u00e9m demonstrar valores financeiros, demonstrar o custo do medicamento para o juiz entender que \u00e9 financeiramente dif\u00edcil para voc\u00ea manter seu tratamento com produtos importados e\/ou de associa\u00e7\u00f5es;
\n5. Cursos de cultivo e certificados que demonstrem a capacidade do paciente produzir os produtos;<\/p>\n

Esse \u00faltimo t\u00f3pico \u00e9 de extrema import\u00e2ncia pois n\u00e3o adianta apenas precisar do rem\u00e9dio, \u00e9 positivo demonstrar que sabe produzi-lo.<\/p>\n

Existem diversos cursos no mercado, alguns gratuitos como o da UNIFESP<\/strong><\/a> e diversos outros com pre\u00e7os populares. Certificados de cultivo s\u00e3o fundamentais para o HC. Carteirinhas de associa\u00e7\u00e3o em institutos voltados ao estudo da Cannabis tamb\u00e9m s\u00e3o interessantes.<\/p>\n

A Cannabis \u00e9 uma planta complexa, os cursos n\u00e3o s\u00e3o apenas para o HC: saber cultivar e extrair \u00e9 o que vai garantir voc\u00ea ter seu rem\u00e9dio da maneira correta.<\/p>\n

\u201cEm quanto tempo tenho meu Habeas Corpus?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Varia de caso a caso.<\/p>\n

Voc\u00ea vai precisar juntar documentos, porque o advogado precisa de tempo para analisar a complexidade do caso e fazer a prepara\u00e7\u00e3o do processo. Depois que \u00e9 dado a entrada no processo, o mais comum \u00e9 que seja decidido em quest\u00e3o de dias.<\/p>\n

\u201cE se for negado?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Os advogados especializados divergem quanto a este tema. Se for indeferido (negado), seu HC vai para a segunda inst\u00e2ncia (novo julgamento com, pelo menos, 3 ju\u00edzes) e o advogado competente deve lutar at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia para garantir seu direito.<\/p>\n

No julgamento do HC, o juiz pode determinar a quantidade de plantas que voc\u00ea pode cultivar, limitando a uma quantidade x por ano. E durante o tempo que seu HC valer, apenas o juiz competente pode determinar a inspe\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do cultivo.<\/p>\n

\u201cMas e o custo?\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A Defensoria P\u00fablica \u00e9 uma via gratuita, mas a procura \u00e9 enorme e a espera \u00e9 grande.
\nAdvogados particulares cobram honor\u00e1rios, obedecendo valores m\u00ednimos estabelecidos na Tabela de Honor\u00e1rios da OAB de cada Estado **. No Estado de S\u00e3o Paulo, o valor m\u00ednimo para \u201cImpetra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de habeas corpus preventivo ou liberat\u00f3rio\u201d \u00e9 de R$ 13.730,32 .<\/p>\n

Muitas vezes, contratar um advogado experiente envolve custos.<\/span><\/p>\n

E custos s\u00e3o sempre negoci\u00e1veis. Por outro lado, sua liberdade \u00e9 um valor. E valores s\u00e3o inegoci\u00e1veis. Cada advogado ir\u00e1 cobrar um valor. \u00c9 importante procurar um profissional que j\u00e1 tenha entendimento sobre o assunto. A principal sugest\u00e3o que posso fazer \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\n

Consulte um advogado experiente e pergunte se ele j\u00e1 teve sucesso em algum caso semelhante ao seu.
\nConfia na M\u00e3e!<\/p>\n<\/blockquote>\n

* Thais<\/strong> \u00e9 uma cultivadora de Cannabis, sob prote\u00e7\u00e3o de um habeas corpus, e produz o rem\u00e9dio de seu filho adolescente (TEA). \u00c9 educadora can\u00e1bica e ativista pelos direitos dos portadores de TEA.<\/p>\n

** Tabela de Servi\u00e7os e Honor\u00e1rios dos Advogados no Brasil<\/strong> – https:\/\/www.oabsp.org.br\/servicos\/tabelas\/tabela-de-honorarios<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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