São Paulo, 1º de dezembro de 2025 – A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo (ABICANN) e o Centro de Tecnologia e Inovação da Cannabis (CTICANN) divulgaram a versão 2.0 do Resumo Técnico sobre a Regulamentação da Cannabis sativa L. (Cânhamo) no Brasil, consolidando os avanços obtidos entre agosto e dezembro de 2025 no processo regulatório sob responsabilidade da ANVISA, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e sob decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O documento, produzido com base no Plano de Ação da União e nos atos publicados no período, evidencia três transformações históricas:

1. Extensão oficial do prazo regulatório pelo STJ – Em 6 de novembro, a Primeira Seção do STJ homologou o novo Plano de Ação e estendeu o prazo final de implementação da regulamentação para 31 de março de 2026, exigindo monitoramento quinzenal pela União e ANVISA. O marco encerra a insegurança jurídica do setor e cria uma janela regulatória segura;

2. Entrada oficial da Nota Técnica ABICANN no Processo ANVISA – A Nota Técnica apresentada pela ABICANN no Processo ANVISA nº 25351.914415/2025-70 consolidou diretrizes sobre cadeias produtivas, sandbox regulatório, cultivo de baixo THC, rastreabilidade, pesquisa científica e integração entre universidades, ICTs e setor produtivo. A contribuição, agora mencionada no resumo oficial, tornou-se referência técnica e institucional da agência reguladora;

3. Publicação da RDC nº 999/2025 e inauguração da regulação veterinária – A ANVISA publicou a RDC nº 999/2025, que inclui produtos veterinários à base de Cannabis na Lista A3 de controle especial, autoriza prescrição por médicos-veterinários e reconhece formalmente a atuação do MAPA. É o primeiro marco regulatório nacional específico para uso veterinário.

O Resumo Técnico registra, ainda, o avanço da Portaria SDA/MAPA nº 1.342/2025 (sementes), a revisão da Portaria 344/1998 pela ANVISA e o início da mobilização de universidades e produtores rurais de seis estados para protocolar pedidos de cultivo experimental, já no início de 2026.

CLIQUE AQUI E BAIXE AGORA O RESUMO TÉCNICO ATUALIZADO (VERSÃO 2.0 )

Para mais informações, entre em contato: portal@abicann.org

Informações à imprensa:

Adriana Dias

Assessoria de Imprensa
press@abicann.org
www.abicann.org