São Paulo, 20 de maio de 2025 – A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) publicou, nesta terça-feira (20), um Parecer Técnico contundente sobre o cenário regulatório da Cannabis sativa L. no Brasil, destacando que o Governo Federal não cumpriu integralmente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do cultivo medicinal no país, até o dia 19 de maio de 2025.
A decisão judicial (IAC nº 16 – REsp 2.024.250/PR), proferida em novembro de 2024, reconheceu o direito de pessoas jurídicas cultivarem Cânhamo Industrial (com até 0,3% de THC), exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, e estabeleceu prazo de seis meses para a ANVISA e a União criarem um marco normativo. Segundo a ABICANN, esse prazo expirou sem a edição de uma norma final com força jurídica, e essa demora pode causar mais problemas.
“Foram realizados esforços importantes, como a elaboração de um plano interministerial e de uma minuta pela ANVISA. Mas faltam ações concretas, como ouvir as entidades associativas e usuários do SUS. A ausência de uma regulamentação definitiva compromete o avanço do setor, penaliza pacientes e compromete a pesquisa, o SUS e afugenta investimentos”, afirma Thiago Ermano Jorge, presidente da ABICANN.
Principais apontamentos no Parecer da ABICANN:
- Até o momento, não há qualquer norma aprovada ou publicada autorizando o cultivo medicinal;
- Minuta da ANVISA não foi votada e apenas delega detalhes ao MAPA;
- O MAPA ainda não publicou norma própria, apesar da notificação à OMC sobre importação de sementes; e
- O plano de ação do governo é considerado insuficiente por se restringir a estudos e grupos de trabalho, negando acesso a organizações importantes do setor.
Avanços Reconhecidos pela ABICANN:
- Revisão em andamento da RDC 327/2019 (ANVISA); e revisão futura da RDC 660/22;
- Discussões interministeriais sobre critérios técnicos; e
- Envolvimento da AGU, MAPA, MS e MJ no plano de ação.
Lacunas e Riscos Apontados:
- Falta de critérios claros para licenciamento e controle;
- Ausência de inclusão formal de entidades associativas e pequenos produtores;
- Risco de judicialização e insegurança jurídica crescentes; e
- Conflitos de competência entre ANVISA e MAPA.
Recomendações Gerais da ABICANN:
- Publicação imediata de norma provisória, permitindo cultivos experimentais (Sandbox Regulatório), conforme proposta em 2024 pela ABICANN;
- Criação de um Comitê Nacional de Governança da Cannabis; incluindo as organizações atuantes no Brasil;
- Adoção de padrões internacionais (GACP, GMP, rastreabilidade digital); e
- Inclusão ativa da sociedade civil, universidades, entidades associativas e cooperativas, pacientes e empresas no processo normativo.
Sobre a ABICANN:
A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) é uma entidade associativa técnica e empresarial nacional de referência, que atua desde 2017 de forma estratégica, técnica e propositiva no desenvolvimento da bioeconomia da Cannabis sativa spp. (Cannabis Medicianl e Cânhamo Industrial) no Brasil.
Fundada com base nos princípios da inovação, responsabilidade e inclusão, a ABICANN representa empresas e instituições que operam legalmente e com alto padrão de compliance em todas as etapas da cadeia produtiva, desde a pesquisa científica até a distribuição de produtos para uso humano, veterinário, farmacêutico, agrícola e industrial.
Reúnem-se na ABICANN perfis diversos de associados, incluindo técnicos das indústrias farmacêuticas e laboratórios, empresas de biotecnologia, cosméticos, nutrição e produtos veterinários, empreendedores de Startups Deep Techs, cooperativas agrícolas, associações de pacientes, escritórios jurídicos, hubs de inovação, além de profissionais das áreas médica, sanitária, agronômica, jurídica, científica e regulatória.
Essa composição multidisciplinar permite que a associação atue de maneira transversal e fundamentada, apoiando legislações e regulamentações robustas que promovam inovação, segurança jurídica e acesso democrático à Cannabis Medicinal e ao Cânhamo Industrial.
Nos últimos anos, a ABICANN consolidou sua presença nos principais fóruns e instâncias de deliberação técnica e política do país e em diversos países das Américas. A entidade tem colaborado diretamente com o Ministério da Agricultura (MAPA), com a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com o Ministério da Saúde (MS) e com parlamentares de diferentes bancadas na construção de um marco regulatório responsável.
Destacam-se ações como a apresentação de pareceres técnicos ao MAPA sobre cultivo e rastreabilidade do Cânhamo, a articulação junto à ANVISA na revisão da RDC nº 327/2019 e na proposta de alteração da RDC nº 660/2022, bem como a entrega de contribuições fundamentadas à Consulta Pública nº 1316/2025. A ABICANN também contribuiu com a estruturação do Plano de Ação Interministerial em resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça (IAC n. 16 – REsp 2.024.250/PR), que determinou a regulamentação do cultivo de Cannabis medicinal por pessoas jurídicas no Brasil.
Além das atividades técnico-jurídicas, a associação tem coordenado reuniões estratégicas com legisladores, reguladores, lideranças empresariais, associações de pacientes, universidades e centros de pesquisa. A ABICANN foi responsável por articular uma série de eventos de alcance nacional e internacional, como a Hemp Fair Brasil, a Missão Internacional ABICANN Argentina & Uruguai, e fórum sobre a Cannabis Medicinal, Biotecnologias e o Cânhamo no Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, reunindo centenas de especialistas e stakeholders do setor.
A ABICANN também atua em conjunto com universidades públicas e privadas, para o desenvolvimento de pesquisas aplicadas, projetos de inovação e capacitação científica e tecnológica, sempre com foco em geração de valor, acesso à saúde e sustentabilidade. Para isso, mantêm um corpo técnico e científico qualificado para o tema Cannabis sativa spp.
No campo das relações institucionais e da representação social, a ABICANN mantém diálogo contínuo com entidades da sociedade civil, organizações de pacientes e coletivos de inovação, defendendo a equidade no acesso à Cannabis Medicinal e ao Cânhamo como matéria-prima para a indústria nacional. Internacionalmente, a entidade promove a aproximação com países que já regulamentaram o cultivo e a comercialização da planta, como Uruguai, Canadá, Estados Unidos, França e outros, trazendo experiências bem-sucedidas que possam ser adaptadas à realidade brasileira.
A ABICANN reafirma seu compromisso com a construção de uma regulamentação moderna, segura, científica e inclusiva para o Brasil. Ao defender que o cultivo legal de Cannabis seja finalmente autorizado sob supervisão sanitária e com critérios técnicos objetivos, a associação atua para destravar oportunidades de investimento, promover novos arranjos produtivos locais, reduzir o custo de medicamentos e fortalecer o SUS com base em evidências.
A entidade permanece à disposição das autoridades públicas e da imprensa para contribuir com conhecimento técnico, articulação institucional e diálogo aberto com todos os setores interessados.
O parecer completo está disponível para baixar e ler em: https://abicann.org/noticias ou diretamente por este link.
