Sobre
O Conselho de Políticas Públicas e Regulação da ABICANN é responsável por acompanhar o cenário político e regulatório brasileiro em torno da Cannabis/Cânhamo, promovendo o diálogo direto com os Três Poderes e reguladores, fortalecendo a posição institucional da associação.
Formado por juristas, técnicos legislativos, ex-parlamentares e especialistas em advocacy e compliance, o Conselho atua como referência no desenvolvimento de políticas públicas alinhadas ao futuro da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial brasileiros.
Competências do Conselho
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Emitir posicionamentos oficiais sobre temas regulatórios estratégicos;
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Apoiar a atuação da ABICANN junto a órgãos como MAPA, ANVISA, MCTI, CNI, Congresso Nacional e demais instâncias governamentais;
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Propor legislações modelo e contribuições técnicas que fortaleçam a segurança jurídica e a competitividade da economia da Cannabis.
Coordenação
Para mais informações ou para entrar em contato com o Conselho de Políticas Públicas e Regulação, envie um e-mail para portal@abicann.org
Objetivos
COUNCILS OF REPRESENTATIVES
Assuntos do Conselho de Políticas Públicas
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NOTA DE PESAR
A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e Cânhamo – ABICANN manifesta profundo pesar pelo falecimento do Dr. Wilson Galvão Andrade, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Fibras [+]
COMUNICADO PÚBLICO | UM NOVO CICLO REGULATÓRIO PARA A CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL
São Paulo, 29 de janeiro de 2026 - ANVISA em cumprimento do IAC nº 16 (STJ), a revisão da RDC nº 327/2019, a abertura para atualização da RDC nº 660/2022 [+]