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707, 2024

O potencial reprimido do mercado da Cannabis Medicinal no Brasil

Por Adriana Dias | 07 de julho de 2024

Desde 2015, mais de 450 mil pacientes já tiveram acesso legal à Cannabis Medicinal no Brasil.

Regulado pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que permite a compra direta ou em drogarias no Brasil, há mais de 80 empresas fornecendo, aos poucos, produtos à base de Cannabis para pacientes com diversos tipos de doenças, que não encontram em medicamentos alopáticos, produzidos no Brasil, possibilidades de melhoras no quadro de saúde.

Autismo, transtornos mentais, Epilepsias de difícil controle, paralisia cerebral, Alzheimer e demências, mal de Parkinson, fibromialgia, dores crônicas, doenças degenerativas, amenização a tratamentos de pessoas com câncer e até depressão são tratados, atualmente, com a Cannabis Medicinal.

Políticas públicas: há naecessidade de união do setor

Outra alternativa de acesso está em associações de pacientes, que mesmo sem regulamentação e fiscalização da ANVISA atendem mais de 85 mil pacientes, de acordo com dados divulgados em abril de 2024, pela AMA+ME – Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal.

Fonte: https://amame.org.br/panorama-nacional-do-setor-associativo-da-cannabis-medicinal-abril-2024/

As dificuldades para acesso são imensas aos pacientes, empresas fornecedoras de produtos importados e até para associações. E, mesmo assim, o setor enfrenta dificuldades para se unir e apoiar uma legislação única no país.

Até maio de 2024, o Ministério da Saúde já havia pago mais de R$ 40 milhões em processos judiciais, de pacientes que buscam direito a ter seus tratamentos custeados pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

De acordo com a ABICANN (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis), a falta de união do setor tende a fragilizar ainda mais o cenário brasileiro da Cannabis Medicinal, se não houver um trabalho unificado, em nome dos pacientes, das pesquisas e de quem, hoje, luta pela dignidade e acesso ao óleo de Cannabis terapêutica e medicinal, para viver ou para ter qualidade de vida.

“Nem todos gostam do trabalho técnico que promovemos com excelência, e opiniões carregadas de ideologias e de interesses obscuros, sem base em fatos, prejudicam um setor que precisa ainda valorizar as instituições, trabalhando por um bem comum: a legalização e a regulamentação da cannabis no Brasil”, afirmou Thiago Ermano, presidente da ABICANN, em artigo publicado no canal Poder 360.

PEC das Drogas é um perigo!

Por consequência de sua proibição irracional e estigmatização centenária, quem deveria estimular políticas públicas ao bem-estar econômico e social têm apoiado a manutenção da pobreza, incentivado violências e criado sofrimentos a quem precisa da planta. Mesmo com todas as qualidades para nos ajudar a formar uma sociedade totalmente autossustentável, a cannabis é mantida pelos legisladores brasileiros, desde 1938, como uma planta ilegal e que beneficia somente o tráfico.

PEC das drogas é um exemplo disso. Há um risco iminente para o país se não forem cobradas mudanças políticas por meio da união de interesses.

“Os setores da cannabis, do cânhamo e da maconha precisam parar de brigar internamente para pensar juntos soluções, levando para os legisladores, a Justiça e o governo federal formas de trazer a cannabis para a vida dos brasileiros como uma economia social ativa”, finalizou Ermano.

Carta pública para 5 mil políticos

Desde maio deste ano, estão sendo realizadas Conferências pela Cannabis Legal no Brasil, em encontros virtuais e tendo mais de 260 inscritos com muitos espaços de fala de cidadãos, representantes sociais, povos tradicionais, pesquisadores, agentes políticos e quem trabalha e investe no acesso à Cannabis no Brasil.

Como resultados, foram emitidos três Relatórios e, agora em julho, será criada uma CARTA PÚBLICA, para impactar mais de 5.000 políticos em Brasília, nos Estados e nas principais cidades que abarcam grandes regiões metropolitanas pelo Brasil. Órgãos de regulação e fiscalização da planta estão incluídas nas estratégias de ação política e comunicação pública conjunta.

A quarta e última conferência acontecerá nesta segunda-feira (8), das 17h às 19h, quando haverá a VOTAÇÃO das 30 propostas para a Cannabis/Maconha/Cânhamo, colhidas nos últimos meses. Aberta ao público, as inscrições podem ainda ser realizadas, gratuitamente, até às 16h.

Fonte: Green Science Times

2806, 2024

CANNABIS MEDICINAL: importação direta de medicamentos por pacientes continua a ter isenção

28 de junho de 2024 | * Atualizado às 13h

Uma Medida Provisória e uma Portaria do Ministério da Fazenda foram publicadas e seguem no final daesta contextualização

Um “descuido” envolveu a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Governo e Receita Federal e tem gerado pânico entre pacientes e empresas que importam produtos à base de Cannabis, pela RDC 660/22 da ANVISA.

Isso porquê uma lei sobre taxação de importações do Programa MOVER (que estimula investimentos em inovação e aumenta exigências de descarbonização da frota automotiva brasileira), misturado com a taxação de importações de até USD 50 (“taxação das blusinhas”) não foi revisado integralmente e seguiu para sanção ontem do presidente Lula, ontem (27).

O que passou batido e estava gerando esse caos no ecossistema da Cannabis?

No Art. 51 da nova lei, foi revogado o dispositivo: II – inciso II do caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, o qual atribui ao Ministério da Fazenda o poder de fixar alíquotas e dispor sobre isenções de tributos na importação, conforme nos explicou o economista Joaquim Castro, CEO da Equilibra Cannabis e Clínica Gravital.

Qual é o posicionamento da ABICANN?

Estamos acompanhando de perto junto à Receita Federal, após a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informar às empresas de serviço logístico (courrier), que entregam medicamentos e produtos de Cannabis para pacientes no Brasil, que o impacto tributário poderia taxar em até 60% essa categoria de produtos, que tem alíquota zero, desde 1999.

A partir desse fato, o caos se instalou no ecossistema da Cannabis que fornece e entrega a classe de produto medicinal importado, gerando grande confusão e desencontros de informações, para milhares de pacientes.

Onde o problema começou?

O erro começou na Câmara dos Deputados, após aprovar, às pressas, o então PL 914/24, sem o devido cuidado com a revisão técnica e normativa, ao indicaram no PL a revogação do referido dispositivo legal, que isenta a importação direta de medicamentos por pacientes, impactando a Portaria MF 156 de 24.6.1999 da Receita Federal.

“Art. 1º O regime de tributação simplificada – RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda.

§ 1º Fica reduzida para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 72, de 03 de março de 2016)”

Essa falha, que passou batido por dezenas de técnicos e políticos em Brasília, comprometeria a administração de tributos pela RF e dificultaria o acesso de pacientes aos medicamentos, em mais de duas décadas, e que dá isenção, em regime especial por importação direta.

O texto passou pelo Senado, (dizem) ninguém viu o “jabuti” e seguiu para sanção presidencial.

Pela confusão com a possível taxação repentina, muitos desses produtos de saúde, incluindo a Cannabis Medicinal, ficariam inviáveis de serem comprados no exterior se fossem taxados, o que prejudicaria, e muito, o acesso de quem precisa do produto nível fármaco para cuidar da saúde e ter qualidade de vida.

Lembrando que milhares de pacientes que buscam o acesso às substâncias da Cannabis (canabinoides) já buscaram nos medicamentos alopáticoas – tais como antibióticos, antiinflamatórios, antigripais e antitérmicos – e não conseguiram melhoras na condição de saúde. Como única possibilidade, em muitos casos, só encontraram melhorias físicas, neurológicas e emocionais com a prescrição médica do óleo de Cannabis. Graças ao Sistema Endocanabinoide, um importante sistema biológico humano, descoberto há mais de 40 anos e ainda pouco conhecido.

Voltando à situação confusa, ainda em resolução entre o Governo, Receita Federal e Congresso Nacional, courriers, empresas fornecedoras de produtos importados que fornecem Cannabis Medicinal aos pacientes do Brasil ainda precisamos ficar atentos e atuantes, pois mesmo com o grave erro, a lei acabou sancionada e foi publicado no Diário OfIcial da União.

O que disse o diz o Governo, em coletiva à imprensa, nesta quinta-feira?

“O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos, porque tinha pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos [da taxação]”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

E segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo publicaram Medida Provisória para assegurar a isenção dos medicamentos.

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas estão isentas de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção de hoje”, disse Padilha.

O que diz a Receita Federal?

A cúpula da RF pretende emitir uma solução (normativa) para corrigir o problema fiscal gerado pela lei sancionada e aguarda orientações do Planalto, ainda avaliando se fará ajustes por meio de uma Medida Provisória.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que estão preparando uma solução para resolver o problema criado pelo “jabuti” da taxação das blusinhas sobre a isenção de impostos, para normalidade da importação de medicamentos por pessoas físicas.

* Atualização às 13h: publicadas MP e Portaria do Ministério da Fazenda

§ 1º Fica alterada para 0% (zero por cento) a alíquota de que trata o caput no valor limite de até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda incidente sobre os produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional, por pessoa física para uso próprio ou individual, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle administrativo.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.236-de-28-de-junho-de-2024-568669139

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.086-de-28-de-junho-de-2024-568669218

Em caso de dúvidas, interessados podem entrar em contato pelo e-mail: portal@abicann.org

 

2506, 2024

Uso Veterinário da Cannabis: ação popular argui omissão regulatória da Anvisa para Cannabis na Medicina Veterinária

Por Adriana Dias | 25 de junho de 2024

Em risco imediato de ações penais contra os profissionais médicos veterinários prescritores da substância, ação popular tem por objetivo sanear a omissão regulatória da Anvisa para Cannabis na Medicina Veterinária, em todo o Brasil. Valor da causa é estimado em R$ 2 milhões, considerando os prejuízos aos animais, à economia, aos proprietários/responsáveis de animais e, principalmente, aos profissionais da classe médica-veterinária.

A 17a. Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) recebeu a Ação Popular, movida pelo advogado e médico veterinário Rodrigo Montezuma em que questiona a omissão na competência da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) para a concessão de licenças para utilização de produtos à base de Cannabis, com fins de uso na Medicina Veterinária. O autor da ação foi diretor jurídico e assessor técnico-jurídico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dialoga há anos com o órgão regulador e MAPA sobre os riscos da omissão regulatória aos profissionais da classe.

Conhecido técnico no cenário da Cannabis Medicinal Veterinária nacional por palestrar em defesa de regulamentação clara para os médicos-veterinários, Montezuma há anos indica, publicamente, que por haver risco imediato de ações penais contra os profissionais médicos-veterinários moveu a ação popular, tendo por objetivo sanear a omissão regulatória da Anvisa para Cannabis na Medicina Veterinária em todo o Brasil.

Atualmente, o Brasil conta com 170 mil veterinários, aproximadamente, sendo que em todos os Estados da Federação existem profissionais prescrevendo Cannabis Medicinal para animais de diversos portes. Seja para tratamentos de doenças tal qual se observa em humanos, quanto para redução de sofrimento, em casos crônicos ou terminais, promovendo bem-estar aos animais, o núcleo do tipo penal na lei de drogas é prescrever.

“Todos que prescrevem atualmente correm risco da incidência penal ainda que em atipicidade de conduta, pois não destinado nem ao tráfico, nem ao consumo pessoal, com isso a depender da quantidade o proprietário ou responsável pelo animal também corre risco no porte”, declarou durante o evento realizado pela ABICANN, ocorrido em outubro de 2023, em São Paulo.

O que a ação popular significa para a ANVISA, em termos de continuar a omitir-se? Na prática, a medida visa forçar a necessidade de regulamentação por parte da agência regulatória, criadora da RDC 327/19, destinada apenas a prescrição por médicos para humanos, se busca judicialmente suprir a omissão regulatória, que deveria ser de sua responsabilidade implementar e fiscalizar produtos de cannabis para uso médico irrestrito,, sendo os produtos de uso veterinários registrados no MAPA, com a ressalva que médicos-veterinários não se limitam a produtos e substâncias de uso exclusivamente veterinário, podendo também utilizar produtos legalmente comercializados no país para humanos, desde que ponderado tecnicamente a dose adequada à espécie.

O Sistema CFMV/CRMVs terá papel posterior, caso necessária a prescrição específica, se a norma emanada pela vigilância sanitária não dispuser especificamente sobre o receituário.

De acordo com a petição inicial impetrada na justiça, “Em face de ato comissivo e omissivo praticado pela Diretoria Colegiada – DICOL da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, Autarquia Federal de Regime Especial, criada pela Lei nº 9.782/1999, dotada de personalidade jurídica de direito público, pois as deliberações ocorridas relativas a produtos de Cannabis no Brasil, desconsideram totalmente a prescrição e utilização da substância para uso Médico Veterinário, submetendo a população humana a experimentação farmacológica pela RDC nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências, atualmente em revisão, que fere o princípio da legalidade, da impessoalidade e da moralidade pública, bem como evidente risco à saúde pública uma vez que pelos benefícios da terapia haverá busca à substância para os animais, o que desvirtua inclusive a base de dados e monitoramento da ANVISA, e do terceiro interessado o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – MAPA”.

“E em seu conteúdo, ao invés de tratar somente da substância, direcionou e acabou por limitar a prescrição para uma só categoria médica, a humana, logo em seu primeiro artigo, em total detrimento aos animais e seus proprietários e responsáveis, desconsiderando as possibilidades terapêuticas que a ANVISA já possibilita aos médicos-veterinários utilizarem substâncias constantes na Portaria nº 344/1998, muitas inclusive com maior poder que a Cannabis.”

O autor da ação popular alega que tal situação, especificamente descrita no Art. 13 da Reunião de Diretoria Colegiada – RDC nº 327/2019, extrapola competência da ANVISA ao direcionar a prescrição da substância farmacológica exclusivamente para os inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM), possibilitando inicialmente que apenas médicos pudessem prescrever e utilizar o produto de Cannabis para seus pacientes humanos, atualmente ampliada para odontólogos e, até este momento, sem possibilidade regulamentar de uso na Medicina Veterinária, mesmo com evidências de benefícios terapêuticos aos animais.

“Não há qualquer dúvida que para a utilização da substância Cannabis sativa para qualquer fim o primeiro passo deverá ser da ANVISA que detêm o controle e monitoramento de produtos controlados no Brasil, e somente depois disso que o MAPA poderá receber, analisar e permitir o registro de produtos de cannabis medicinal ou nutracêutico exclusivamente de uso veterinário”, informa na petição inicial.

Privilégio da categoria médica e insensibilidade com animais

No documento, o autor da ação indica que a ANVISA, por sua diretoria, exasperou sua competência normativa “para privilegiar uma categoria profissional, esquecendo que os veterinários também são médicos, e que na portaria nº 344/1998, já constam como profissionais habilitados por seus conselhos profissionais para utilização e prescrição das substâncias ali existentes, muitas inclusive com efeitos psicotrópicos mais potentes que a Cannabis, e outros tantos com muito mais lesividade se utilizados inadequadamente, e remetendo com a norma os pacientes veterinários, animais não humanos, a exclusão da possibilidade terapêutica com produtos de cannabis, apesar dos benefícios a saúde, bem-estar e qualidade de vida, tal qual ocorre com humanos demonstra insensibilidade para com as patologias que afligem aos animais, total crueldade.”

Veterinários em risco de processos criminais

Em 2021, o CFMV alertou os médicos-veterinários sobre as implicações da prescrição do produto de Cannabis, pois na literalidade da Lei nº 11.343/2006, o tráfico do art. 33 e a prescrição indevida ou sem regulamentação do art. 38, possuem como conduta vedada dentre tantos outros núcleos do tipo penal a prescrição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, atualmente inexistente para a categoria profissional. Montezuma informa ainda que “apesar do risco de ações penais em insurgência civil e possibilidade plena de uma ação penal com duras penas, a categoria profissional tem se arriscado prescrevendo e utilizando produtos de cannabis ante aos benefícios claramente demonstrados em pesquisas e casos clínicos que evidenciam os benefícios da substância para os animais, conferindo-lhes bem-estar em patologias neurodegenerativas, comportamentais, nutricionais, além de restabelecer a saúde e qualidade de vida em pacientes terminais, tal qual ocorre em humanos.”

Grupos de Trabalho propuseram prescrição veterinária

O CFMV criou o Grupo de Trabalho para o suporte técnico na proposta de regulação de substâncias canabinoides para uso terapêutico na medicina veterinária e acompanha tratativas MAPA/ANVISA, recentemente recriado, pela portaria CFMV nº 76/2024, “mas apesar de várias reuniões, só obteve propostas evasivas e protelatórias nos últimos 2 anos”, informa.

Jogo de competências

Por certo que a regulamentação de produtos de uso exclusivamente veterinário não é de competência da ANVISA, uma vez que o Ministério de Agricultura e Pecuária (MAPA) é quem detém esse papel, no entanto, o MAPA não consegue superar a restrição administrativa da ANVISA, seja na RDC nº327/2019, seja nas atualizações da Portaria nº 344/98. “Uma vez que estranhamente delimitou o uso médico apenas para humanos, em clara omissão regulatória para os pacientes animais não humanos, carentes da substância, cuja ação popular alcança guarida na doutrina e jurisprudência deste mesmo TRF1, pois o judiciário poderá exigir quem detêm a obrigação legal de proferir o ato administrativo à retomada do bem público que se persegue, que no caso seria a prerrogativa profissional da prescrição médico-veterinária também com produtos de cannabis aos seus pacientes animais não humanos.”

O MAPA somente poderá atuar em suas competências na regulamentação dos produtos de cannabis exclusivamente para uso veterinário após necessária regulamentação pela ANVISA ou determinação judicial para quem detém a obrigação legal de proferir o ato administrativo à retomada do bem público que se persegue, possibilitando o uso da substância pela categoria profissional médica-veterinária, em uso médico e nutracêutico aos animais, por prescrição.

Assim, normativamente em suas competências institucionais, somente com a possibilidade de prescrição médica lato sensu determinada pela ANVISA ou determinada judicialmente, a categoria de médicos-veterinários poderá prescrever medicamentos a base de produtos de Cannabis com a segurança jurídica inerente a excludente de ilicitude da parte final do art. 23 do Código Penal, que versa sobre o exercício regular de direito, qual seja, do exercício profissional da Medicina Veterinária, que está sendo violada em suas prerrogativas de competência privativa e o próprio código de ética, nos art. 4º e art. 7º, inciso IV, que preveem respectivamente, no exercício profissional usar procedimentos humanitários preservando o bem-estar animal evitando o sofrimento e dor, e a prescrição que entenda mais indicada ao seu paciente.

Cabe aqui lembrar que os médicos-veterinários podem prescrever produtos farmacológicos destinados exclusivamente de uso veterinário, mas também podem se valer da farmacopeia humana, no intuito de salvaguardar seus pacientes animais, com as devidas ressalvas e cálculos estequiométricos para cada espécie animal, tudo tecnicamente recomendado e sob responsabilidade técnica do prescritor.

No resumo dos fatos da ação popular, o autor esclarece que: “essa normatização de produtos de Cannabis para humanos, além de colocar essa espécie em verdadeira experimentação farmacológica antes dos animais, deixa de fora todos os animais que poderiam se beneficiar da substância medicinal, com o alívio do estresse, ansiedade, alívio da dor em problemas articulares, dor e evolução no câncer, alívio de distúrbios neurológicos como epilepsia e convulsões, em evidente omissão regulatória que já se arrasta a quase dois anos, restando somente a via judicial para alcançar a segurança jurídica do exercício profissional da Medicina Veterinária em benefício da saúde animal para suprir essa omissão regulatória.

Apesar de ser a ação gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/1988, atribuiu-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) com base na soma das variáveis tangíveis (economicamente mensuráveis, quanto a impossibilidade de prescrição com segurança jurídica aos 170.000 médicos-veterinários do Brasil e registro de produtos de uso veterinário no MAPA), multiplicado pela soma dos pesos às variáveis intangíveis. Danos em que não há como estabelecer ou associar um valor econômico – pois evidenciado o dano aos animais que deixaram de receber a substância medicinal que possibilitaria restabelecer a saúde e o bem-estar.

Colaboraram na ação, com artigos científicos e relatos de casos que embasam os benefícios da substância para os animais, os médicos-veterinários: Katia Ferraro, Erik Amazonas, Caroline Campagnonee Tarcísio Barreto.

Acesse aqui a Petição da Ação Popular

E o Protocolo da ação na Justiça do DF

306, 2024

ABICANN E IBCPA Lançam Cursos e Orientações para Profissionais e Empresas no setor da Cannabis

Por Adriana Dias | 03 de junho de 2024

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INFORMAÇÕES E VALORES:

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2305, 2024

ABICANN realiza encontros virtuais para gerar documento sobre regulação da Cannabis no Brasil

A partir de hoje, e nas próximas duas segundas-feiras, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) realizará conferências online com o objetivo de fundir e consolidar as vozes do setor da planta no Brasil.

Após os encontros a ABICANN pretende produzir um documento com 30 pontos específicos sobre a necessidade de uma regulamentação coesa no país

“Nossas conferências são para unificar interesses da Cannabis, da maconha e do cânhamo. Está na hora de falar a mesma língua. De chegar a um consenso e gerar um documento para entregar a mais de 5 mil políticos do Brasil”, defende o presidente da ABICANN e mediador dos encontros, Thiago Ermano.

E assim, os participantes irão assinar o documento que será entregue às autoridades políticas.

“Somos um ecossistema grande no Brasil. Não só de empresas, mas pesquisadores e interessados nessa pauta. A ABICANN está com o compromisso de assumir que está na hora de falarmos de uma maneira integral da planta”, finalizou Ermano.

Inscreva-se aqui nas conferências da ABICANN. 

Segundo a Associação, mais de 200 organizações e agentes políticos, que pensam o futuro do nosso país participam das conferências para proporem 30 iniciativas pela Cannabis legal no Brasil.

“Deixamos de atrair, anualmente, mais de R$ 150 bilhões (USD 30 bilhões), mantendo prisões, violência e preconceitos, impedindo acessos à planta, às ciências e a medicamentos, por falta de políticas públicas amplas e efetivas no Brasil. Estão todas e todos convidados a participarem destes três encontros históricos, democráticos e abertos, que propõem um documento unificado dos interessados em reduzir misérias, gerar riquezas e cobrar de 5.000 legisladores e reguladores da planta Cannabis sativa uma visão clara sobre o tema”, afirma o convite oficial da iniciativa.

As conferências acontecem virtualmente, a serem realizados em:

  • Primeira Conferência: 20 de maio de 2024, das 16h às 19h
  • Segunda Conferência: 27 de maio de 2024, das 16h às 19h
  • Terceira Conferência: 03 de junho de 2024, das 16h às 19h

O mercado da Cannabis é impulsionado pelos uso medicinal, mas há uma indústria que pode crescer com uma regulamentação maior no país

Atualmente, o Brasil conta com uma média de 430 mil pacientes de Cannabis medicinal. Ou seja, pessoas que fazem uso das moléculas da planta, como o CBD e o THC, para a saúde. Este uso é regulamentado e pode ser feito através de uma prescrição médica ou odontológica.

Há diferentes comprovações científicas e relatos de pacientes que indicam que os produtos à base de Cannabis servem para o alívio de sintomas e tratamento de diversas condições de saúde.

Estima-se que mais de mil empresas atuem no setor. Segundo a Kaya Mind, em 2023, as aplicações medicinais da planta movimentaram cerca de R$ 700 milhões no país, um crescimento de 92% em relação a 2022.

Este potencial de geração de empregos e fomento à economia pode se estender a  setores como moda, agronomia, uso adulto e educação. Neste cenário, uma regulamentação da planta se faz necessária

O último  Relatório  americano anual da Vangst Jobs, empresa especializada na área, informou que os Estados Unidos conta com 440.445 empregos em tempo integral, o que representa apenas nestes quatro primeiros meses do ano um aumento de 5,4% em relação a 2023. Ainda sobre o ano passado, a indústria legal de Cannabis dos Estados Unidos criou quase 23 mil novos empregos. E como receita nacional de vendas regressou ao crescimento de dois dígitos.

“O relatório espera que, se eles tiverem uma legislação ampliada nos Estados Unidos, eles possam abrir pelo menos mais 100 mil postos de trabalho. E isso nos traz aqui de novo para o Brasil mostrando a importância de ter uma regulamentação forte aqui para a geração de empregos”,  avalia Danilo Lang, criador do site Cannabis Empregos.

Fonte: Cannabis e Saúde

2105, 2024

ABICANN participa de Audiência Pública sobre Políticas de Drogas

Por Adriana Dias

Com o tema “Descriminalização das Drogas e seus Impactos no Sistema Prisional e Judiciário”, foi promovida, durante esta terça-feira (21), a 1ª Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento. A advogada Ana Fábia Martins, Vice-Presidente Jurídica da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), participou do encontro e utilizou o tempo de fala para denunciar e expor o caso da família Lerário.

“Somos contra a PEC das Drogas, por entendermos que casos como da Dona Cleuza Lerário e de seu marido, que perderam o filho Samuel, por erros da mesma Justiça que, um dia, já deu esperança de vida para o menino recem falecido. Após a perda do Habeas Corpus para cultivar o remédio com Cannabis, a polícia de Minas Gerais invadiu a residência e levou as plantas. Essse é um dos milhares de exemplos que nos faz refletir sobre os riscos de colocarmos na cadeia cidadãos que precisavam ser protegidos pelo Estado e são punidos, sem a correta análise. Enquanto isso, traficantes ficam fora da cadeia.”

“Perdi meu filho para a ignorância e para interesses de poucos” 

Ana Fábia cita o depoimento dramático de uma das pioneiras do cultivo associativo para pacientes que dependem do óleo com substâncias psicotrópicas e que gerou grande comoção aos participantes da Conferências pela Cannabis legal no Brasil , realizada em 20 de maio próximo. O evento reuniu lideranças de defesa social, empresários, pesquisadores e interessados em discutir propostas unificadas, para orientar o poder público a refletir e a ampliar regulamentações e legislações coerentes, que deem real acesso a planta e suas matérias-primas, por meio de percepções racionais, coesas e humanizadas aos brasileiros, sensibilizando ainda mais para a necessidade urgente de novas leis e regulamentos claros sobre o amplo acesso à Cannabis no país.

Cleusa Ladário, 64 anos, relatou os momentos dramáticos que está vivendo, sendo uma das muitas mães a ter o Habeas Corpus (HC) de auto cultivo medicinal revogado pela Justiça. A cannabis para uso terapêutico e medicinal é uma categoria medicamentosa, realidade em 100 países, atualmente. No Brasil, enfrenta preconceitos irracionais e resistências de legisladores negacionistas, apoiado por interesses econômicos de grandes indústrias farmacêuticas, conjectura.

“Tenho a plena convicção que o Estado matou meu filho, ao mandar a polícia invadir minha casa e levar as plantas que produzíamos o remédio do Samuel e ao prender meu marido ele adoeceu”. O jovem Samuca tinha 17 anos e era um conhecido autista severo não verbal, que quando criança foi desenganado por diversos médicos, ao não encontrarem medicamentos tradicionais, que evitassem seu estado degenerativo crônico.

Desde de 2020, dona Cleusa e o marido Ricardo ganharam na justiça uma nova chance ao Samuel, conquistando o direito de plantar e extrair o óleo da planta proibida no Brasil, desde 1938. Muitas evoluções científicas ocorreram em oito décadas com descobertas do Sistema Endocanabinoide e pelo elo exclusivo com os canabinoides encontrados na Cannabis sativa.

Na época da conquista do HC, a líder do associativismo canábico afirmou em entrevista cedida ao canal especializado Smoking Buddies: “Eram 60 convulsões por dia. Hoje é uma a cada mês. Eram crises terríveis de autismo, onde ele quebrava tudo. Hoje ele é uma criança super sociável. Cuida das plantinhas. Ele não segurava nada com as mãos, não andava, usava fraldas, comia por sonda. Agora, ele pinta quadros! O óleo de Cannabis transformou a vida do meu filho”. O menino autista zerou as convulsões, abandonou as fraldas e voltou a andar a ter uma vida próxima ao normal com o uso, específico, do óleo de Cannabis extraído em casa. Samuel faleceu quatro meses após o confisco do habeas corpus, devido a proibição de acesso às plantas que lhe deram, por alguns anos, qualidade de vida.

Negação da ciência canabinoide e “interesses escusos”

A Cannabis produz substâncias químicas conhecidas como canabinoides, faz parte de uma classe terapêutica e medicinal psicoativa há mais de 30 anos, e uma realidade em mais de 100 países, atualmente. Mesmo o Brasil sendo referência global sobre estudos do canabidiol (CBD), enfrenta resistências ideológicas de legisladores negacionistas que atacam o THC (Tetrahidrocanabinol), sendo desprezado, sem explicações lógicas, por parte de grandes indústrias farmacêuticas globais. 

Devido sua eficiência comprovada – e por reduzir o consumo massivo de medicamentos viciantes com opióides -, os canabinoides não geram dependências e podem colaborar no combate a mais de 500 tipos de doenças, patologias e problemas decorrentes de tratamentos convencionais da medicina moderna. Desde 2015, o Conselho Federal de Medicina e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autorizam o

E, para piorar a situação desastrosa e de grande violência, os pais de Samuca (Cleuza e Ricardo Ladário) estão sendo processados pelo Ministério Público de Minas Gerais por tráfico de drogas. A mesma Justiça que havia lhes concedido o HC para o cultivo da Cannabis, agora oprime os pais do jovem autista severo falecido, de forma desproporcional e motivados por ignorar os conhecimentos científicos em torno da milenar planta ancestral.

“Há tempos estamos sofrendo ataques maliciosos e humilhações pelos agentes policiais, que deveriam nos proteger”, finalizou o depoimento/denúncia, durante um evento virtual. Uma violência que ela culpa o Estado brasileiro, motivado pelo despreparo em receber um brasileiro em condições críticas, nesta que deveria ser uma sociedade plural, tal como se apresenta ao mundo o Brasil.

“Esse é, apenas, um trágicos exemplos para ilustrar aos Poderes que precisam criar novos mecanismos legais para dar acesso seguro e humanizado a quem busca a vida em uma planta milenar, para reduzir misérias e impedir o sofrimento de nossa população”, comentou o relações governamentais e Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), Carol Aguiar, uma das organizadoras e mediadoras das conferências, que também, colabora com acesso de paciente à Cannabis Medicinal.

Significativo para discutir as consequências da descriminalização das drogas no Brasil, o evento do Ministério  da Justiça abordou questões cruciais relacionadas ao impacto dessa política sobre o sistema prisional e judiciário, além de explorar a relação entre políticas de drogas e o encarceramento em massa. O encontro reuniu especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para discutir essas questões e propor alternativas que possam resultar em uma política de drogas mais justa e eficaz, mitigando os problemas atuais de encarceramento excessivo e seletivo.

“A política de drogas e seu impacto no sistema prisional brasileiro é uma questão que não podemos mais ignorar. A descriminalização das drogas tem sido debatida amplamente, e hoje tivemos a chance de aprofundar nossa compreensão sobre suas possíveis consequências. Este evento nos proporciona um espaço para analisar como essa mudança pode influenciar o nosso sistema judiciário e, mais especificamente, o encarceramento em massa”, enfatizou o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Wiliam Shinzato.

“Se o bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.343/2006 é a saúde, não me parece razoável tampouco proporcional às atuais políticas públicas sobre drogas, as quais encarceram de modo massivo os jovens, retroalimentam facções, esmagam direitos fundamentais, igualmente destroem famílias, além da letalidade policial, somado às possíveis corrupções por ausência de controle externo no poder de polícia (discricionário)”, destacou a vice-presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Bruna dos Anjos.

“A PEC 45/23 precisa ser discutida, pois criminalizar a posse de drogas ignora pacientes que usam cannabis medicinal, dificultando o acesso a tratamentos essenciais. Em vez de alterar cláusulas da Constituição, o legislativo deveria criar leis para pesquisa e uso medicinal de substâncias proibidas, conforme a Lei 11.343/06. Para reduzir o consumo abusivo e o poder dos narcotraficantes, devem ser adotadas políticas de educação e redução de danos, como foi feito com o tabaco, que teve seu consumo problemático reduzido sem criminalização”, comentou a presidente da Comissão de Políticas de Drogas, Raquel Helena Cardoso Schramm.

Fontes: OAB/SC e ABICANN

1005, 2024

CONVITE À SOCIEDADE BRASILEIRA E AO PODER PÚBLICO

A Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) tem trabalhado, desde 2017, para se estabelecer como uma entidade de representação setorial, projetando a economia da Cannabis sativa no país.

Estamos produzindo debates importantes e relevantes para o estabelecimento de ambiente técnico, científico, educacional e de apoio à sociedade brasileira, que busca acesso à Cannabis Medicinal, ao cultivo e agroindustrialização do Cânhamo Industrial, regulado e legal, que promova a geração de oportunidades, negócios,
empregos e impostos justos à soberania nacional.

Apoiamos tecnicamente as estratégias das Políticas Públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de contribuições regulatórias vigentes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às iniciativas do Ministério da Saúde (MS), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), entre outros, na consecução dos objetivos elencados acima.

Sendo uma organização apoiada por profissionais técnicos das mais diversas áreas, tais como medicina, farmácia, veterinária, pesquisas, agronomia e dezenas de outras, a ABICANN se posiciona neste momento de revisões regulatórias e legislativas no Brasil, sempre de forma ativa e propositiva aos interesses do país.

Estamos contribuindo grandemente com a construção lógica de uma cadeia produtiva que vai muito além da atual subutilização da planta Cannabis sativa, trabalhando em propostas para gerar conhecimentos e utilizações das mais
variadas qualidades que esta cultura agrícola pode proporcionar à economia nacional e sociedade, atentos a evolução da economia e legalização global da planta com suas espécies e variedades biológicas.

Olhamos muito além do que os órgãos de regulamentação, fiscalização e implementação das políticas públicas atuais, realizando mais de 3.000 apresentações aos gestores públicos e às iniciativas empresariais e científicas, em
território nacional e no cenário internacional, olhando principalmente as Américas.

Atualmente, mais de 100 países já promovem um ambiente favorável à Educação Técnica e Social, apoiando a área da genética e melhoramentos, agricultura e industrialização sustentável, focados em gerar acessos para quem precisa para a qualidade de vida ou para quem apoia a economia brasileira.

Vida, Economia e Meio Ambiente são temas que estão no centro da cadeia de valores e nas ações promovidas pela primeira entidade a promover discussões fundamentadas em ampliar a visão política, econômica e social a respeito da Cannabis sativa, em um cenário que já foi carente de perspectivas para sair da ilegalidade e se tornar uma abundante riqueza e acessos a quem faz do Brasil o celeiro global pela redução de misérias.

Este documento da ABICANN chega em momento de reflexões profundas sobre como legisladores, investidores internacionais, empresários e pesquisadores brasileiros podem aproveitar o potencial desta, que já é considera em grandes nações, tal como já se tem comprovado, um das próximos recursos naturais mais importantes à redução de problemas ambientais e geradora de oportunidades?

China, Estados Unidos, França, Alemanha, Israel, Suíça, Uruguai, Argentina e dezenas de países já compreenderam essas visões de futuro e estão se preparando – com discussões maduras e inteligência política – para exportar mentes, ciências, produtos econômicos e sociais para o mundo, enquanto no Brasil, só se fala em acesso ainda muito restrito e controlado à Cannabis Medicinal e terapêutica.

Com o compromisso de abrir espaços para discussões relevantes, pautadas pelas opiniões técnicas e científicas, a ABICANN se vê na prática da defesa pública da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, sendo uma organização intersetorial capaz de aprofundar a temática, nos mais variados aspectos, que pode proporcionar participação ampla da sociedade e seus atores envolvidos com o tema.

Dentro de alguns meses, a ANVISA deve liberar a consulta pública para a revisão da RDC 327/19, que limita as empresas internacionais a trazerem, comercializarem e a produzir pesquisas com produtos de saúde à base de Cannabis.

Entendemos ser necessário ao órgão de regulação, para tudo que se relaciona à saúde humana, ouvir as mais diversas opiniões sobre as regras e suas capacidades de atuação com os setores produtivos e de apoio social. No momento, o cenário brasileiro ainda é muito restrito para quaisquer proposições vindas da academia e dos ambientes que demandam respostas mais complexas, realistas e humanizadas.

O Ministério da Agricultura está engessado em promover os interesses das grandes cadeias produtivas do agronegócio, sem ter o real interesse em aceitar que o Brasil pode atrair com a Cannabis uma economia sustentável represada de R$ 150 bilhões anuais, ao evitar compreender sobre o setor e potenciais da commodity agrícola de maior valor agregado à economia e à redução do aquecimento global.

Enquanto isso, 50 milhões de animais potenciais – entre silvestres, da pecuária e animais de estimação – têm sofrimentos continuados, por falta de biotecnologias únicas, que podem ser geradas pelo Cânhamo Industrial.
O próximo passo da ABICANN é continuar a discutir, tecnicamente, os caminhos viáveis e sensíveis junto ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), em conjunto com a ANVISA e MAPA, além de outras importantes organizações públicas, acadêmicas e privadas, para a regulamentação da Cannabis Medicinal
Veterinária no país, já em avançadas discussões e aprovações.

A ausência racional, permeada por visões distorcidas e ideológicas dominam o Congresso Nacional; as brigas e pressões das Associações de Pacientes aos setores produtivos, por espaços na pauta da indústria nacional; e a morosidade do Governo Federal em implementar políticas que incentivem a racionalidade à soberania nacional, nos leva a crer que a “curva de aprendizado do Estado brasileiro se mantém paralisada” e se faz necessário a união da sociedade, academia, Terceiro Setor e empresariado, a fim de que o tema ganhe real condição de gerar um país mais inteligente e humanizado, menos preconceituoso e capaz de gerar riqueza econômica, ambiental e social ao Brasil com a legalização e novas regulamentações da Cannabis sativa.

Mantida na ilegalidade desde 1938, beneficiando somente a ilegalidade e o tráfico de drogas, e fragilmente regulada para a medicina, as pesquisas estão agonizando e caminham a passos muito lentos. Não podemos mais esperar que o Estado tenha interesse genuíno e seja “o grande promotor” desta grandiosa economia social.

Por estes entendimentos, acima, e por responsabilidade com o nosso Brasil, CONVIDAMOS a todas e todos os interessados a se unirem com a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis e às mais de 200 organizações e lideranças setoriais de nossa rede de apoio, com o objetivo de trabalharmos propostas aos Poderes da República. Temos a certeza de que poderemos propor um estimulante cenário regulatório e legal, para a ampla utilização sustentável da Cannabis sativa, ainda no primeiro semestre de 2024.

As primeiras reuniões devem acontecer em breve. Informações podem ser fornecidas pelo e-mail: portal@abicann.org ou pelo WhatsApp: +55 13 99607-9093.

A revolução da Cannabis já começou!

Conselho Gestor
ABICANN
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2404, 2024

ABICANN contribui com Audiência Pública no Supremo Tribunal Federal como Amicus Curiae

Por STJ | 24 de abril de 2024

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (25) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes de órgãos públicos e entidades privadas discutiram a possibilidade de importação de sementes e plantio de variedades de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC) para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.

O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado em 7 de março de 2023 na Primeira Seção, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa.

Segundo a ministra, a convocação da audiência pública se deve à relevância jurídica, econômica e social da matéria e tem o objetivo de subsidiar os membros da Primeira Seção com informações técnicas e científicas para o julgamento do IAC.​​​​​​​​​

Os representantes técnicos da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (Abicann), Ana Fábia Martins, Vice-Presidente Jurídica da entidade; e Rafael Medeiros Popini Vaz do escritório jurídico Lobo e Vaz Advogados Associados ressaltaram que mais de 20 milhões de pessoas no Brasil já poderiam estar fazendo uso de produtos à base de cannabis para tratar cerca de 500 tipos de patologias diferentes.

“Estamos sendo obrigados a judicializar o que devia ser legislado e regulamentado. Mas, felizmente, temos essas decisões para proteger o direito à saúde e ao bem-estar”, declarou Ana Fábia Martins.

A relatora informou que, no total, foram recebidos 55 pedidos de pessoas e instituições interessadas em participar da audiência, sendo 48 favoráveis à autorização para importação e cultivo das variedades de cannabis com baixo teor de THC, e sete defensoras da tese de que não há amparo técnico ou científico para tal medida. Foram selecionados 24 expositores – os sete contrários e os demais favoráveis.

Também acompanharam a audiência presencialmente os ministros Herman Benjamin e Rogerio Schietti Cruz.

Desconhecimento e necessidade de legislação específica

Primeiro a falar no painel 1, o representante da empresa DNA Soluções em Biotecnologia Eireli, Arthur Ferrari Arsuffi, recorrente no IAC, destacou que esse tema enfrenta muita resistência em razão do desconhecimento e do preconceito. “O IAC trata da possibilidade de importação de sementes e de plantio de cânhamo industrial, que é uma variante da cannabis, mas que, diferentemente da planta usada como droga, somente tem potencial para uso farmacêutico, medicinal e industrial. Não se discute aqui a descriminalização das drogas”, ponderou.

De acordo com ele, esses medicamentos têm se mostrado muito eficazes para o tratamento de várias doenças. Porém, o representante da empresa observou que, por conta da restrição regulatória, toda a matéria-prima precisa ser importada.

“É um protecionismo às avessas: podemos produzir os medicamentos aqui, mas temos que importar a matéria-prima. Quem se beneficia com isso? Não é o cidadão brasileiro, cujos produtos acabam encarecendo”, questionou. Na sua avaliação, o cultivo das sementes no país vai gerar redução de custos para a população e para o próprio Estado, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece esses medicamentos em algumas situações.

Renata de Morais Souza, especialista da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fez um apanhado da legislação sobre o assunto, abordando as convenções das Nações Unidas de 1961 e de 1971, ratificadas pelo Brasil, que estabeleceram a proibição do uso da cannabis, exceto para fins médicos e científicos, e lembrou que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) também permite o plantio para uso medicinal ou científico.

Também em nome da Anvisa, o gerente de medicamentos João Paulo Silvério Perfeito afirmou que é preciso mostrar que o uso medicinal e científico da cannabis é seguro, eficaz e de qualidade. “Hoje, há uma variedade enorme de produtos com composições diversas, usadas em apresentações diversas, para finalidade diversas, que nos coloca em uma posição desafiadora sobre as necessidades específicas de cada produto”, ressaltou.

Bruno César Gonçalves da Silva, representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que esse tema está dentro de uma questão mais ampla, que é a política de drogas. Segundo ele, há um grupo de trabalho no conselho que aborda especificamente a questão da cannabis medicinal, em especial diante de casos de pessoas que enfrentam acusações criminais por cultivar a planta para fins medicinais.

“Há pessoas que possuem autorização para importar, mas não têm condições financeiras para isso nem conseguem pelo poder público o medicamento a tempo, e buscam a alternativa de cultivar, mas sofrem o risco de serem enquadradas na Lei de Drogas”, comentou. Para ele, é fundamental uma disposição normativa para o Poder Judiciário lidar com essas situações, e o órgão é favorável à regulamentação da matéria. “É um caso de saúde, e não de polícia. Temos que tirar essa situação do âmbito penal”, concluiu.

Fiscalização da entrada de sementes e uso do óleo no tratamento de doenças

Eduardo Porto Magalhães, do Ministério da Agricultura e Pecuária, lembrou que a pasta é responsável pela fiscalização de qualquer importação de material vegetal, incluindo sementes, cujo intuito é impedir a propagação de doenças e pragas. Segundo informou, atualmente não existe nenhum requisito para a importação das sementes de Cannabis sativa, o que configura a proibição de sua entrada no país. Ele afirmou que o ministério estuda os riscos relacionados a essas sementes, já tendo sido identificadas algumas pragas danosas para a agricultura nacional.

Além dessas questões, a auditora fiscal federal Izabela Mendes Carvalho ressaltou que a responsabilidade do ministério está relacionada à regulamentação dos produtos de origem vegetal, de todas as espécies, não sendo competente para regulamentar formas específicas. Desse modo, afirmou que, uma vez autorizada a importação de sementes da cannabis pelos órgãos competentes, os procedimentos do ministério serão os mesmos utilizados para qualquer outra importação.

Cláudia Marin, representante da Associação Canábica em Defesa da Vida, fez um relato emocionado sobre a condição do filho, que tem epilepsia de difícil controle. Ele foi o primeiro paciente de Marília (SP) a usar cannabis medicinal. Segundo ela, o filho chegava a ter 80 convulsões por dia, e reduziu esse número para 50 após o uso do óleo de canabidiol (CBD). Porém, só depois da administração do óleo de espectro amplo produzido por terapeuta é que as crises convulsivas cessaram, em quatro dias.

“A maconha medicinal fez diferença na vida do meu filho, mas poderia ter feito antes. Maconha é remédio que salva vidas”, declarou. Ela questionou a política de drogas por comprometer o tratamento de muitos pacientes, cujas famílias dependem desses medicamentos para ter qualidade de vida.

Possíveis impactos da regulamentação do cultivo de cannabis

Presidindo o segundo painel da manhã, o ministro Rogerio Schietti Cruz ressaltou a importância de debater o tema com olhar cuidadoso, sem nenhum tipo de preconceito e pautado na ciência.

“Já passou do tempo de deixarmos de tratar o assunto como política criminal; devemos tratá-lo como uma política de saúde pública. Não é mais possível ver tantos brasileiros sendo perseguidos criminalmente por estarem cuidando de sua saúde”, asseverou Schietti.

Os representantes da Associação Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa abriram as exposições do painel 2. A psiquiatra e diretora-geral da organização, Eliane Lima Guerra Nunes, destacou a necessidade de regulamentação da cannabis para prescrição de seu amplo espectro de componentes. “Não podemos ser punidos por falar da importância de substâncias proscritas para realizar nosso trabalho”, afirmou. Konstantin Gerber, doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), defendeu que as associações tenham uma regulamentação distinta daquela exigida para empresas.

Para o vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Melo Mesquita, o tema merece uma solução definitiva e informada para suprimir a atual omissão regulatória. “A regulação de mercados não serve para satisfazer interesses ideológicos ou puramente morais”, disse ele.

Representando o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), as defensoras públicas Anelyse Santos de Freitas e Patrícia Landim Salha apresentaram as dificuldades que os assistidos das defensorias experimentam para ter acesso ao medicamento canábico. “Regulamentar os critérios técnicos para o cultivo das variedades de cannabis contribuiria para a diminuição do custo do canabidiol não apenas para o consumidor, mas também para o SUS”, avaliou.

André Estevão Ubaldino, procurador do Ministério Público de Minas Gerais e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), destacou a necessidade da ponderação, sob uma perspectiva não preconceituosa, a respeito dos efeitos danosos e efeitos benéficos da planta: “Devemos ter cuidado para que o remédio não se converta em veneno”.

O diretor jurídico do Instituto de Pesquisas Sociais e Econômicas da Cannabis, Pedro Gabriel Lopes, deu contribuições sob a perspectiva do controle internacional de drogas. Segundo o pesquisador, as convenções internacionais não estabelecem restrições sobre sementes e folhas, o que facilitaria a regulamentação para o cultivo no Brasil. “Qualquer tipo de decisão a ser tomada a respeito do tema será estritamente baseada em parâmetros nacionais”, defendeu.

Discussão sobre benefícios da cannabis medicinal e críticas ao cultivo marcam encerramento da audiência pública

De um lado, reflexões sobre os potenciais benefícios do uso da cannabis medicinal – não só à saúde, mas à indústria e ao sistema econômico; de outro, argumentos sobre possíveis perigos da autorização indiscriminada para importação de sementes e plantio. Essas posições marcaram o encerramento da audiência pública realizada nesta quinta-feira (25), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema é objeto do Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), que tramita na Primeira Seção e tem como relatora a ministra Regina Helena Costa.

Abrindo o terceiro painel de discussão, o advogado Emílio Figueiredo falou em nome da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma). Em sua apresentação, ele fez um apanhado histórico sobre a regulação da cannabis e estabeleceu diferenças entre o uso terapêutico e o uso industrial da planta. “O IAC 16 está afetando principalmente associações de pacientes que submeteram à jurisdição o direito de cultivar a cannabis e estão com suas ações suspensas”, lembrou.

Em seguida, falaram em nome do Laboratório de Produtos Naturais e Fitoterápicos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) o pró-reitor de inovação da instituição, Geraldo Pereira Jotz, e o secretário de desenvolvimento tecnológico, Flávio Anastácio de Oliveira Camargo. Eles demonstraram preocupação com as possíveis formas de controle do cultivo familiar da cannabis.

“O canabidiol, falando como médico, é excelente, mas onde está o controle quando se autoriza o cultivo familiar? Temos que enxergar a medicina daqui a dez ou 20 anos. A repercussão do THC no cérebro de uma criança é irreparável. O Estado precisa ter esse controle”, afirmou o pró-reitor de inovação da UFRGS.

A advogada Bruna Barbosa Rocha abordou aspectos econômicos ao representar a Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides (BRCann). Ela citou um estudo conjunto da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) apontando a fuga de cerca de R$ 453 bilhões devido à existência de um mercado não regulado de cannabis no Brasil.

“Há a necessidade de se estabelecer uma base jurídica a partir das autoridades competentes. Viabilizar que o Poder Judiciário alimente ações sem amparo legal é facilitar que dados como esse cresçam”, refletiu a advogada.

Uso industrial do cânhamo possibilita novos negócios

A fundadora do Instituto InformaCann, Manuela Borges, destacou os possíveis usos do cânhamo industrial – uma subespécie da planta Cannabis sativa que não contém psicoatividade. “Ela é uma solução ecologicamente correta que pode substituir uma série de produtos derivados do petróleo. Seu cultivo tem sido usado como moeda no mercado de crédito de carbono e representa produção de emprego e renda, que estão saindo do Brasil”, observou.

Ainda sobre as possibilidades do uso do cânhamo, o advogado André Tadeu de Magalhães Andrade expôs a posição da Associação Brasileira de Cannabis e Cânhamo Industrial. Ele lembrou que a Convenção Única sobre Entorpecentes da Organização das Nações Unidas (ONU) excluiu, em seu artigo 28, a possibilidade de repressão ao uso da cannabis para fins exclusivamente industriais.

No âmbito nacional, segundo o advogado, a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) “está preocupada com a produção não autorizada e com o tráfico ilícito de drogas, o que em muito difere da atuação daqueles trabalhadores e empreendedores que pretendem lidar com uma commodity agrícola materialmente incapaz de originar drogas”, ressaltou.

Representando o Conselho Federal de Química, Luiz Miguel Skrobot Júnior lembrou que é possível o controle do cânhamo industrial por meio de rastreabilidade. “Há projetos em andamento nesse sentido que utilizam biomarcadores em sementes. O controle já existe também com o petróleo e a gasolina”, exemplificou.

Para SBPC, estudo controlado pode ampliar base de informações sobre usos indicados da cannabis

Primeira a falar no painel 4, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Andrea Donatti Gallassi, representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), destacou as evidências científicas do potencial terapêutico da cannabis na saúde pública.

“Para doenças como epilepsia, dor crônica/neuropática, fibromialgia e esclerose múltipla, muitos estudos colocam o uso do canabidiol, com baixo teor de THC, como uma grande indicação terapêutica. Para avançarmos mais nesses estudos com relação a outras doenças, precisamos de uma produção nacional de produtos à base de cannabis, pois conseguiríamos ter um ambiente de estudo controlado”, disse.

Para Fabian Borghetti, doutor em biologia molecular e representante do Conselho Federal de Biologia (CFBio), a Cannabis sativa apresenta um repertório químico e farmacológico extremamente rico, o que possibilita seu uso para inúmeros tratamentos. “A Anvisa, a Fiocruz e a ONU reconhecem a potencialidade da cannabis. O seu plantio traz outros benefícios, como a retirada de metais pesados do solo, a regeneração de solos degradados, alta incorporação de gás carbônico – que contribui no combate às mudanças climáticas – e, além disso, o cultivo geraria aumento de emprego e renda”, disse.

Associação aponta potencial do Brasil na exploração do cânhamo industrial

O diretor de relações institucionais da Associação Nacional do Cânhamo Industrial, Marcelo Alexandre Andrade de Almeida, ressaltou que o Brasil tem um enorme potencial para a exploração do cânhamo industrial. Segundo ele, o cânhamo é uma cultura muito versátil e multiúso, utilizável em ampla gama de produtos baseados na biodiversidade, o que desperta o interesse em diversos mercados.

“Tecidos, equipamentos para a construção civil, manejo sustentável do setor agrícola e uma série de outras circunstâncias que nada têm a ver com a ilicitude carreada pelos narcotraficantes. Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Portugal e Argentina são alguns dos países que comercializam cânhamo industrial normalmente. Precisamos incorporar isso aos nossos ordenamentos para que o desenvolvimento da atividade econômica com base no cânhamo industrial tenha segurança e solidez jurídica”, declarou.

Para finalizar o painel, falaram as professoras da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Claudia Fegadolli e Luciana Surjus. A primeira ressaltou que a população brasileira tem acesso a cerca de 33 produtos com extratos de Cannabis sativa e canabidiol. “No entanto, as empresas brasileiras só podem produzir com a importação dos insumos, o que se traduz em preços bastante elevados. Entre 2015 e 2023, por exemplo, cerca de R$ 165,8 milhões foram gastos pela União para fornecer os medicamentos”, explicitou.

Já Luciana Surjus ponderou que a restrição ao plantio de Cannabis sativa tem impedido a ampliação do tratamento a pessoas de baixa renda. “Devemos regulamentar o cultivo no nosso país, lembrando de garantir mecanismos de continuidade do tratamento para quem já conquistou essa proteção jurídica e comportando também aqueles que buscam o acesso lícito para as suas atividades, que são essenciais para um acesso equânime e sustentável no Brasil”, apontou.

Segundo Osmar Terra, mundo passa por momento de “glamourização proposital” da maconha

No último painel da audiência, conduzido pelo ministro Sérgio Kukina, a representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica do Brasil, Maria Ângela Aboin Gomes, afirmou que a chamada “guerra às drogas”, em seu modelo atual, impede as pessoas de terem acesso a tratamentos com base em cannabis, além de dificultar pesquisas científicas sobre o assunto.

Maria Ângela Gomes também manifestou preocupação em relação à polinização cruzada entre plantas fêmeas – voltadas para o cultivo de cannabis – e machos – relacionadas ao cultivo de cânhamo –, situação que, segundo ela, pode inclusive prejudicar o cultivo doméstico e trazer riscos a pessoas já em tratamento.

Na visão do deputado federal e médico Osmar Terra, existe, no momento atual, uma espécie de “glamourização proposital” da maconha, uma tentativa de legalização da droga no Brasil.

Citando possíveis perigos relacionados à autorização do plantio, Osmar Terra relacionou a maconha a esquizofrenia, psicose, suicídios, retardo mental e mortes no trânsito. “Legalizando o plantio da maconha, o que se legaliza, na prática, é a maconha”, sustentou.

Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Emmanuel Fortes Silveira Cavalcanti destacou que já há autorização da entidade para o uso da cannabis em doenças específicas, como a epilepsia, mas demonstrou preocupação com o crescimento exponencial de prescrições médicas com produtos derivados da planta.

Para Cavalcanti, essas preocupações se estendem ao cultivo doméstico da maconha medicinal. “Existem perspectivas alvissareiras, mas elas não podem permitir que haja um plantio expansivo porque, para o CFM, somente as síndromes convulsivas têm prescrição oficial. As demais prescrições precisam passar pelo crivo da avaliação científica. Fazer um plantio extensivo, com um universo tão pequeno de pessoas que oficialmente podem se beneficiar, não é adequado”, ponderou.

Relatora vê necessidade de resposta da Justiça para uma demanda social importante

No encerramento dos trabalhos, o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios destacou as questões mais relevantes tratadas na audiência – como a atualização normativa do tema, os impactos socioeconômicos e os possíveis benefícios e malefícios do cultivo – e apontou a possibilidade de algum tipo de solução consensual sobre o assunto. “É possível fazer conciliações de interesses, desde que sejam vencidos preconceitos”, afirmou.

A ministra Regina Helena Costa ressaltou a importância dos debates realizados durante o dia e a sua contribuição para a análise da controvérsia. “Existe uma demanda social por uma resposta”, disse a relatora.

A audiência pública continuou durante a tarde desta quinta-feira, com três outros painéis expositivos. Assista no canal do STJ no YouTube.

Veja mais fotos da audiência.

2708, 2023

Transamerica Expo recebe em São Paulo a maior feira de conhecimentos das Américas sobre a planta Cannabis

Por Renato Ramalho, do Green Science Times | 23 de agosto de 2023

Hemp Fair Brasil 2023 promete ser a maior feira temática da Cannabis sativa no continente americano e reunirá diversos públicos dos países atuantes nos mercados da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial global. Esse grande evento internacional é realizado pela Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) e acontecerá no Transamerica Expo Center, em 19 e 20 de outubro, na cidade de São Paulo. Os ingressos para o público visitante começam a ser vendidos a partir de setembro. Aguarde!

Um amplo espaço físico com 4.100 metros quadrados será o ponto de encontro de importantes autoridades governamentais, órgãos reguladores, profissionais de saúde, lideranças dos mercados nacionais e internacionais da Cannabis. Além de associações econômicas, entidades sociais e representantes técnicos de 30 países que, apresentam nos palcos os cenários da legalização desta planta pelo mundo.

Eventos e experiências para toda família (incluindo a família animal)!

O público visitante poderá adquirir ingressos com valores acessíveis,  a partir da primeira semana de setembro. Para prestar curadoria temática e suporte ao público, a equipe de relacionamento e comunidades da feira internacional de conhecimentos sobre a Cannabis focará na qualidade da usabilidade dos espaços e atuará para facilitar a comunicação das temáticas mais técnicas com o público leigos.

“Esse é um espaço para toda a família. Mamãe, papai, filhos, avós, amigos e pets são bem-vindos a compreenderem sobre os benefícios dessa incrível cultivar”, afirmam os organizadores.

Serão realizadas ações para estimular oportunidades de trabalhos no ambiente agroindustrial, diálogos para incentivar uma Cultura Empreendedora e, inclusive, realizaremos uma série de reuniões reservadas, a fim de estimular fomentos à produção científica no Brasil, após 85 anos de proibição do cultivo da Cannabis sativa e da Cannabis sativa L. (Cânhamo/Hemp) em solo nacional.

Espaço com mais de 4.100m2 de área abrigará feira com estandes de organizações e empresas importantes, do Brasil e das Américas (Foto/Transamerica Expo Center)

A Produção dos Eventos

A Hemp Fair Brasil 2023 será um evento único, em que especialistas e público visitante se atualizam das curiosidades, aprendem mais sobre canabinoides e inovações no uso medicinal, descobrem a versatilidade das matérias-primas do Cânhamo e seus usos nas indústrias, discutindo o consumo adulto (ou recreativo), com foco em saúde e qualidade de vida.

Redução de danos e “quem cuida de quem cuida” são dois temas de debates indicados pela curadoria do evento, que é assinada pela agência Comunicar Bem Comunicação e Relacionamento, geradora de grandes eventos nacionais de educação, tecnologias e política por pesquisas com a Cannabis.

“Estamos preparando um evento que nunca existiu no Brasil. Será um novo paradigma, antes e depois da Hemp Fair Brasil. Cidadãos anônimos se encontram com políticos, artistas, jornalistas, empresários e lideranças de Norte a Sul das Américas. Há presidentes, ministros e lideranças políticas de diversos países, entre os convidados”, adianta Adriana Dias, gerente de produção da agência.

Lideranças empresariais e especialistas científicos atuam em favor pacientes médicos e terapêuticos, por todo o Brasil

Hemp Fair Experience: milhares de quilômetros pela Educação Técnica

De outubro de 2022 até março deste ano, a internacional Hemp Fair Brasil resolveu levar para técnicos e populações em cinco Estados brasileiros eventos regionais, intitulados de Hemp Fair Experience – Conhecimentos Profundos.

Subiram aos palcos representantes do Governo Federal, representantes legislativos nos Estados, universidades públicas, além de médicos, farmacêuticos, veterinários, engenheiros agrônomos, industriais, associações e pacientes de saúde e outros perfis de educadores.

Ministério da Agricultura e Pecuária, ANVISA (Agência Nacional de Vigilância , Ministério da Saúde, Confederação Nacional da Indústria, EMBRAPA, Conselho Federal de Medicina Veterinária e dezenas de outras grandes organizações públicas e privadas tiveram presenças marcantes nos eventos regionais.

Veja mais números da Hemp Fair Exp (2022/2023):

  • 12,700 mil quilômetros rodados, em 5 Estados brasileiros;
  • +2400 profissionais circulando pelos eventos regionais pelo Brasil;
  • +60 horas de Conhecimentos para os públicos;
  • +80 Especialistas e autoridades em palco; e
  • +20 horas de Networking qualificada.

Durante os eventos regionais, a Hemp Fair EXP e a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) estimularam os nascimentos de associações de pacientes, startups inovadoras, parcerias científicas e empreendedoras, em ações de networking nos encontros e espaço de negócios. E muitas contratações de profissionais que prestam serviços para os mercados ativos da Cannabis.

No cenário das políticas públicas foram realizadas aproximações diplomáticas e com grandes apoios às regulamentações e legislações da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no Brasil.

Promoção de serviços e produtos para educação técnica e social têm espaços garatidos na Hemp Fair Brasil 2023

Exposição de Serviços (e Produtos)

Ao menos 50 estandes (tamanhos diversos) com marcas expositoras vão compor o cenário de organizações públicas, empresas privadas e prestadores de serviços, interessados em abrir diálogos com públicos variados e/ou para gerar negócios em escala e divulgar marcas.

Espaço de exposição com estandes para produtos e serviços seguirá as orientações das legislações vigentes e a organização da feira atuará em consonância com as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Empresas e organizações que atuem com produtos de Cannabis podem consultar com a equipe da Hemp Fair Brasil mais informações e condições regulatórias a serem seguidas, pelo e-mail: portal@abicann.org.

Ao centro: Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e técnicos atuantes nos temas da Cannabis. Saúde, agronomia, mercados e sociedade, reunidos com técnicos do Governo Federal , em Brasília (fev/23)


ABICANN: falando sério sobre a economia bilionária da Cannabis

As empresas, técnicos, governos e organizações educacionais e científicas que se unem à ABICANN têm uma posição muito clara sobre a importância da colaboração coletiva para qualificar a temática em torno da cultura agrícola mais antiga em uso pela humanidade, a Cannabis sativa.

O diálogo com o poder público e com autoridades nacionais e internacionais colabora para gerar debates mais equilibrados, trazendo as melhores práticas sobre como regular e legalizar uma planta proibida – sem motivo racional que se justifique.

A ABICANN traz a São Paulo, a maior cidade do hemisfério Sul do planeta e centro nervoso do capital econômico latino-americano, temas que estão em desconstrução no imaginário popular, governamental e empresarial brasileiro. Cannabis é vida, economia e sustentabilidade, quando legalizada.

“Desde 2017, estamos comprometidos em apoiar pesquisadores, cientistas, agentes técnicos do Governo Federal, legisladores e investidores econômicos, que se forem bem regulados os mercados tendem a estimular o nascimento de uma nova economia verde e social brasileira”, projeta Thiago Ermano, Presidente da ABICANN e Gestor da Hemp Fair Brasil 2023.

“As instituições que atuam no ecossistema de cooperação da ABICANN olham com cuidado para aprender com o passado, colaboram com o cenário presente e estão, neste momento, construindo o futuro que se apresenta ao Brasil da Cannabis legal”, complementa o profissional de networking, que se dedica à formação e gestão de redes de relacionamentos humanas há quase duas décadas.

Ministros do STF e Presidente do Senado estão entre os convidados para falarem sobre Políticas de Drogas e as questão da Cannabis

Cannabis em Brasília: Supremo Tribunal, Ministérios, Senado e Câmara Federal

Em momentos de amplas discussões sobre os rumos da planta Cannabis sativa e como o Brasil poderá aprender com a descriminalização do porte da Maconha (Cannabis) para uso adulto, há outros motivos pertinentes para o público estar na Hemp Fair Brasil 2023:

  • RESOLUÇÕES DA ANVISA – deve ser publicada em poucas semanas a nova regulamentação que autoriza a importação de produtos de Cannabis para saúde humana, pela RDC 327/19, e que deve impactar mudanças na RDC 660/20, judicializada. Ambas foram autorizadas pela ANVISA;
  • MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – Mapa e grupos técnicos discutem caminhos para a regulamentação do Cânhamo Industrial, em nível federal e tendo o apoio de especialistas associados com a ABICANN;
  • CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – dentro de semanas a principal autoridade de educação e fiscalização do profissional veterinário deve regulamentar a prescrição médica de Cannabis para tratamentos de animais; e
  • LANÇAMENTOS DE PRODUTOS DE CANNABIS – ao menos cinco empresas patrocinadoras da feira da ABICANN se programam para apresentar novos produtos de saúde com canabinoides, e que devem movimentar o mercado consumidor medicinal, a partir de 2024.

Estas são, apenas, algumas indicações de que no Brasil o tema Cannabis Medicinal, Cânhamo Industrial e Maconha devem movimentar muitas autoridades nacionais e internacionais, em torno dos eventos da Hemp Fair Brasil 2023.

Governos estarão nos palcos da Hemp Fair Brasil 2023

Ministérios, secretarias, agências e parlamentares sobem ao palco da principal feira de conhecimentos sobre a Cannabis e devem trazer novidades com falas mais ousadas politicamente sobre o interesse nacional na regulamentação da planta, na formação de mercados e de ambientes sociais, que aproximam a “planta proibida” da legalidade.

Os mercados internacionais teriam motivos para tanta euforia na abertura dos mercados medicinal e industrial no Brasil, projetando negócios bilionários? Atualmente, 100 países já têm regulamentação ou legislação ampla da Cannabis sativa e devem abocanhar mais de US$350 bilhões, até 2030.

De acordo com dados da ABICANN, já o maior produtor de alimentos do mundo, agora, terá a chance de surfar na onda global da Cannabis/Cânhamo e pode atrair para a economia do país mais de US$30 bilhões (aproximadamente R$160 bilhões) por ano, se aprovarem legislação ampla e passarem a cultivar pelo agro a Cannabis.

Será por meio da produção de sementes e de genéticas específicas de plantas que a produção agrícola e industrial brasileira irá produzir óleos, fibras e outras matérias-primas de uso humano, animal ou ambiental. Trata-se de um cultivar milenar, prestes a retornar com força à economia global.

Aparecida Perino, 61 anos, sofre há 16 com o Mal de Parkinson. Recebeu o medicamento importado dos EUA (Fotos: Cris Oliveira/ Secom PMVR)

Questão civilizatória: milhões de pacientes e milhares de presidiários 

No Brasil, ainda não existe uma Lei Nacional da Cannabis. O que existem são Projetos de Leis na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e nos Estados da União.

São, ao menos, 15 dos 26 Estados onde há legislação local ou regional, com a intenção de gerar uma política pública e oferecer acesso a milhões de pacientes médicos aos produtos de saúde com Cannabis.

Para criar uma “polêmica”, os organizadores da feira internacional de conhecimentos sobre a Cannabis sativa afirmam que o real acesso à população brasileira se dará quando houver um real diálogo entre profissionais técnicos e científicos, tendo apoios de lideranças diversas na base de estruturação do Sistema Único de Saúde, sob o comando da pasta do Ministério da Saúde.

A ABICANN indica que seriam mais de 18 milhões de pacientes médicos em situação grave, crônica ou terminal e com potenciais reais ao consumo terapêutico de canabinoides e com possibilidades de ampliar a qualidade de vida de quem sofre com sintomas diversos.

Uns dizem que “não tem nada a ver Maconha com Cannabis Medicinal”, mas tem sim. É a mesma panta com duas narrativas, que determinam quem sofre violência e quem receber solidaridade e apoio do Estado (Leia mais)

Política de Drogas: mudanças por um Brasil menos injusto?

Para a Cientista Política, Luciana Farina, além da questão medicinal, falar de Cannabis nas favelas e periferias é falar de Maconha. Estima-se que mais de 100 mil brasileiros estejam presos por tráfico ou porte desta planta, sendo que há predominância social (pobres) e racial (pretos e pardos). Ao menos 10% desses presidiários nunca foram julgados e, mesmo assim, cumpriram pena no sistema penitenciário do Brasil. Estaria na hora do Estado brasileiro rever onde gera misérias?

“O aprisionamento tem cor. E precisamos pensar que se trata da mesma planta, mas com duas políticas públicas distintas. A política de drogas atual gera distorções e misérias sociais às populações mais distantes dos poderes em Brasília. E vamos discutir com representantes da Justiça quais são as medidas legislativas atuais para melhorar esse cenário”, finaliza.

Reduzir misérias, gerar qualidade de vida e gerar oportunidades para a humanidade aprender com a mais antiga planta utilizada pela humanidade, para sustento, como medicamento e produzindo bens materiais de todas as ordens. Tudo pode ser feito com a Cannabis

Painéis: Cannabis é vida, economia e meio ambiente

Subirão aos palcos,  em São Paulo, mais de 80 painelistas nos dois dias de evento, discutindo temas de interesses científicos, sociais, econômicos e políticos. A Hemp Fair Brasil tem por missão gerar acesso democrático aos temas envolvendo o Cânhamo Industrial, a Cannabis Medicinal e o Uso Adulto de Cannabis, promovendo ações para incentivar políticas públicas e legislações eficientes, que sejam humanizadas e estejam alinhadas à nova economia verde, às ciências da vida e aos cuidados regenerativos do nosso planeta.

“Trata-se de uma cultura pertinente para o século 21, quando temos crise global de saúde, crises econômicas e crises ambientais. Temos, neste momento, a grande oportunidade de reagroindustrializar o país com uma economia sustentável, capaz de regenerar o solo, a água e a vida no mundo”, garante Vinícius Carrasco, Engenheiro Agrônomo e Consultor para produtividade de Cânhamo Industrial.

Público assitiu em Natal, no Rio Grande do Norte apresentações sociais, científicas e soluções para os avanços legisativos (jan/23)

Networking Internacional: oportunidades de conhecer, estimular e gerar resultados

Para gerar negócios com o mercado internacional com organizações e empresas brasileiras, durante os dois dias serão realizadas Rodadas de Negócios com investidores financeiros, profissionais diversos, industriais e produtores de Cannabis/Cânhamo (Hemp) do Canadá, Estados Unidos, México, além dos países em torno do continental Brasil.

Entre os convidados estarão presidentes de associações que cultivam, processam e apoiam legislações sobre o Cânhamo (Hemp) para uso industrial. São investidores de diversificados mercados, que buscam formas de gerar acesso à saúde para milhões de pacientes do bloco das Américas, com a Cannabis Medicinal.

“Cientistas e empresários de diversos lugares do mundo virão a São Paulo para debaterem como o Brasil pode aproveitar as qualidades e benefícios dessa “nova” e ancestral commodity, que é a planta Cannabis”, informa Nathalie Vanegas, Vice-Presidente de Relações Internacionais da ABICANN.

Ambiente de encontros com pessoas gentis, profissionais e sempre dispostas a ensinar, aprender e estimular apoios aos mercados da Cannabis

Temas sobre a Cannabis na sociedade, visões políticas, o papel da planta na reindustrialização do Brasil; o nascimento recente de 12 mercados para a Cannabis/Cânhamo no Brasil; a liderança do país em produção científica sobre canabinoides; as agroindústrias e,  também, o papel da milenar Cannabis sativa na cultura humana, ficam no centro das discussões a serem acompanhadas por um público médio  de 5.000 pessoas, esperadas os dias 19 e 20 de outubro, na Zona Sul da capital paulista. Opções não faltam para aprender, colaborar e captar boas oportunidades na Hemp Fair Brasil.

Ambiente técnico de apoio às regulamentações e legislações em torno da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial brasileiro. Associe-se com a ABICANN!

Sobre a ABICANN – A Associação Brasileira da Indústria de Cannabis é uma entidade associativa, plural e representativa, sem fins lucrativos, direcionada a apresentar fundamentações técnicas sobre a economia da Cannabis sativa ao Estado, ao meio empresarial e à defesa científica, tendo como objetivo principal promover a regulamentação e a legalização da planta no Brasil.

A ABICANN é formada por empresas, organizações públicas e privadas e indivíduos, interessados no desenvolvimento de cenários produtivos e justos socialmente para a Cannabis no Brasil. Associados buscam o desenvolvimento de políticas públicas ao fomento de pesquisas e a produção de medicamentos à base da planta,  aqui no país. Além de apresentarem possibilidades produtivas com o Cânhamo Industrial.

Fundada em 2018 e só registrada oficialmente como entidade de defesa prol Cannabis em 2020, atua publicamente com o objetivo representar o setor e fomentar a indústria brasileira da Cannabis e suas variedades genéticas, ainda ilegal e com baixa regulamentação. A entidade engloba incentivos para toda a cadeia produtiva: desde a pesquisa até a comercialização de produtos derivados de canabinoides à vida humana e animal.

Além destes setores, sõ 12 os mercados que estarão representados na Hemp Fair Brasil 2023. Vida, Economia e Sustentabilidade estão no foco dos temas

No nível técnico, a ABICANN é ponto de encontro de profissionais do agro, indústrias e saúde, universidades, empresas, organizações governamentais e não governamentais. Meio ambiente, agricultura sustentável, agroindústrias, educação técnica e social, para usos medicinais e científicos, são algumas das missões cumpridas pelo Conselho Técnico-Científico, que conta com parcerias internacionais para transferência de conhecimentos  de, ao menos, 20 países. Saiba mais: https://abicann.org/sobre-a-abicann

A programação geral e quem estará nos palcos da Hemp Fair Brasil 2023 será apresentada na primeira semana de setembro. Aguarde!

SERVIÇO:

  • Hemp Fair Brasil 2023 – https://hempfair.com.br
    19 e 20 de Outubro | São Paulo/SP
    Das 09:00 AM às 17:00 PM (Horário de Brasília)
    Transamerica Expo Center (Hall F)
    Av. Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues, 387
    Santo Amaro, CEP: 04757-020
    Estacionamento no local
    Acessibilidade completa
    Somos Pet Friendly

Central de Atendimento ao Expositor (CAEX) e Patrocinadores

Contatos: portal@abicann.org e telefone +55 13 99607-9093 (WhatsApp)

Bethânia Sena, Apoio Comercial

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2504, 2023

Privado: ABICANN realiza a feira internacional ‘Hemp Fair Brasil 2023’ em abril, em São Paulo

Por Adriana Dias | 25 de março de 2023

Hemp Fair Brasil 2023 promete ser a maior feira temática da Cannabis sativa no Brasil aos públicos das Américas. Durante os dias 13, 14 e 15 de abril, a cidade de São Paulo oferecerá ao público presente um amplo espaço físico, preparado para receber comitivas de 25 países, apresentando inovações com a Cannabis para uso medicinal, industrial, adulto e saúde.
Estandes com exposição de produtos e serviços, painéis e palestras, rodadas de negócioss e ações de networking internacional estão na programação. Pequenas empresas e profissionais técnicos também terão espaços garantidos.
A realização da Hemp Fair Brasil é da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), com produção da agência Comunicar Bem. A feira brasileira foi criada com o objetivo de reunir o mercado internacional e nacional e contará com projeto de suporte para abrigar mais de 110 estandes para expositores, considerando empresas e organizações sociais, interessados em fornecer ou adquirir soluções com matérias-primas e insumos da planta Cannabis para uso medicinal e industrial.

A ABICANN visa realizar um grande encontro do setor no continente americano, reunindo profissionais e ambientes produtivos, econômicos e sociais, em torno da planta Cannabis. E apresentará as tendências do Brasil para o mundo.
Presença confirmada de participantes em diversos países que vão abordar temas, como: Cultura, Educação, Comportamento, Saúde, Ciências, Regulações, Negócios, Serviços, Vida Pública, Mídias, Marketing, Logística e Inovações que chegam ou saem do País. Quai são as tendências da cultura da Cannabis para os anos seguintes? Quais produtos e tecnologias devem chegar por aqui, até 2025?
Oportunidade para Empresas e Profissionais Um pavilhão completo, com estandes em diversos tamanhos. Publicidade digital em telas e em comunicação outdoor. Áreas para oficinas práticas. Espaço para trazer ideias, utilizando os palcos. E ações de networking incentivados são algumas das oportunidades que empresas já podem garantir, solicitando informações pelo e-mail: relacionamento@comunicarbem.com.br .
Flores de Cannabis: matéria-prima é componente importante para a produção de óleos medicianis e nutricionais
Espaço para todos os públicos: muito além do capital Pequenos têm espaços! Totalmente inclusiva, a Hemp Fair Brasil oferece espaços na feira e nos eventos para pequenas e médias empresas ou direcionados aos profissionais autônomos com orçamento limitado para divulgar suas marcas, serviços e soluções. Um ambiente que está em preparo para incentivar conexões entre profissionais do setor e pessoas interessados em conhecer os benefícios da planta Cannabis, por meio de consultores e especialistas diversos.
Podem se cadastrar: associações de pacientes, growshops e tabacarias, empreendedores individuais e profissionais autônomos, médicos, farmacêuticos, psicólogos, veterinários, engenheiros agrônomos, técnicos laboratoriais e industriais terão espaços garantidos, porém, limitados!
21 Setores Econômicos: Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial Uma série de Relatórios Técnicos e Científicos, produzidos a pedido da ABICANN, indicam que a Cannabis/Cânhamo é capaz de recuperar o meio ambiente, melhorar a saúde humana e animal, gerar empregos, desenvolver novos negócios e empreendedorismo e movimentar a economia nacional. São mais de US$ 30 bilhões por ano (aproximadamente R$ 160 bilhões), que deverão entrar na economia brasileira até 2030, de acordo com projeções da principal entidade empresarial e industrial, em defesa da cultura da Cannabis no País. O Brasil estava atrasado sobre as questões de saúde e geração de oportunidades em torno da Cannabis. A informação contínua, a defesa de profissionais sérios e o nascimento de organizações empresariais, científicas e sociais, hoje são capazes de se reunir em associações pró-pacientes, em centros de inovações e pesquisas e na formação de empresas. São esses grupos que dão acesso a produtos de Cannabis, com grau farmacêutico, chegando às drogarias brasileiras ou sendo entregues diretamente aos pacientes que buscam medicamentos compostos da planta. Mas o mercado da Cannabis vai muito além dos produtos farmacêuticos mudno afora.
Nos próximos anos, os órgãos reguladores devem discutir as proposições de uma gama infinita de produtos para saúde, genética, nutrição e para se produzir quase tudo que se vê com as fibras e outras matérias-primas da Cannabis e da variedade Cânhamo
De medicamentos a roupas e à alimentação animal. Mais de 90 países no mundo já regularam, de alguma forma, as variedades de Cannabis e arrecadam milhões em impostos. E no Brasil, quando vamos regularizar?
Passou do tempo de revermos nossos conceitos para a compreensão de que se trata de uma economia bilionária, e será positivo para os brasileiros se profissionalizar, porque já existe um clima global em busca de mentes, recursos naturais e parcerias no Brasil, conferindo valor aos impactos do protagonismo econômico e social que gera aos países membros das Américas. Previsão: os 12 Mercados Promissores no Brasil
Análises mercadológicas indicam que até 2030, mais de 150 países já terão regras claras sobre o cultivo, cadeia industrial, retorno social, taxas e impostos sobre a Cannabis/Cânhamo, de acordo com estudos encomendados pela ABICANN.
A entidade de representação empresarial e industrial da Cannabis brasileira considera uma economia capaz de gerar bilhões se desenvolvidos e modernizados os parques agrícolas e industrias para produtividade, pesquisa e desenvolvimento de produtos de saúde, imediatamente. Lideranças e técnicos reconhecidos especulam que por aqui haverá grandes impactos econômicos, em 21 setores, quando incluímos também as fibras do Cânhamo nas tendências de mercados com a planta. O Brasil tem tecnologias, grandes universidades, mas ainda precisamos de projetos de leis para recomendar pesquisas e estudos pelas universidades e dezenas de cursos, por centros de pesquisas e por outras entidades atuantes com PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de produtos.
Conheça os 12 principais setores que mais podem se beneficar da Cannabis para usos diversos:
Tendências mundiais com a Cannabis/Cânhamo devem ganhar força nas Américas, nos próximos anos. Uma economia represada há 84 anos no Brasil
Motivos políticos, econômicos e ideológicos, e que têm nos afastado dos benefícios para saúde e para uma vida sustentável com essa… planta. Analisemos a questão jurídico-legislativa, a partir do Decreto-Lei No 891, de 25 de novembro de 1938, que foi assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas e completa 84 anos de… desatualização.
Nos Estados Unidos o Hemp (Cânhamo) é a nova sensação econômica!
Em 2021, A produção de Cânhamo nos Estados Unidos, em 2021, totalizou US$ 824 milhões em valor (R$ 4 bilhões, aproximadamente) – a grande maioria veio do cultivo de flores, de acordo com um relatório do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA). Ou seja, os indicativos mostram que manter uma planta ilegal no Brasil é dar apoio às falidas políticas de combate às drogas, iniciada em 1930 pelos EUA. Atualizar legislações e normativas pode nos dar acesso a uma economia pulsante e a saúde necessária que os canabinoides podem nos propiciar, que o cânhamo pode nos oferecer com suas fibras. E no cenário geral, a legislação ainda indica que a repressão ao uso de Cannabis no Brasil é justificada por uma lei preconceituosa, desatualizada e que prejudica a vida de todas e todos os brasileiros. Essas leis associam o consumo adulto da maconha fumada a pessoas em estado violento, o que não faz sentido. Podemos pesquisar diretamente mais de 35 mil evidências que relacionam a Cannabis à saúde, e os efeitos de muitas das 500 moléculas já mapeadas podem ser conhecidos, por meio do confiável site da PubMed. Trata-se da maior biblioteca norte-americana, reunindo mais de 33 milhões de citações da literatura científica, periódicos de vários campos da ciência e livros on-line.
Cânhamo cultivado em ambiente aberto para alimentar a agroíndustria em mais de 50 países, até o momento
Empresas e Profissionais podem reservar espaços na Hemp Fair Brasil 2023, entre em contato pelo e-mail: relacionamento@comunicarbem.com.br
SERVIÇOS: Quando: 13, 14 e 15 de abril de 2023 | São Paulo Ingressos para a entrar na feira: https://www.sympla.com.br/evento/hemp-fair-brasil-2023-feira-internacional-da-cannabis-para-as-americas/1889138  Informações/CAEX: +55 11 9.8539.3321 Informações à imprensa: portal@abicann.org
504, 2023

Comunicado Hemp Fair Brasil 2023 ao público

Quando nos comprometemos a entregar um evento de alto nível, torna-se profundamente frustrante entregar algo que não corresponda às expectativas de nossos públicos associados, cooperados e patrocinadores.

Desde outubro de 2022, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) tem realizado uma série de eventos que rodaram o país, e temos levado informações consistentes sobre ciências, saúde, vida, economia e meio ambiente. Tudo que se relaciona com as capacidades de gerar benefícios, por meio dos mercados da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial. São espaços para diálogos com os Poderes, com empresariado e com a sociedade.

Até março de 2023, nos colocamos em desafios e percorremos mais de 12.700 quilômetros, passando por 5 Estados no território nacional, promovendo os eventos Hemp Fair Experience. Passamos pelo Paraná, São Paulo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Brasília-DF.

Mais de 2.400 profissionais circularam por ambientes preparados para diálogos e possibilidades – em setores em regulamentações –, se relacionaram com autoridades, organizações educacionais, técnicas e técnicos (dos setores públicos e privados), além de acessarem investidores econômicos e agentes de grande impactos sociais. Ainda falta muita gente boa…

Já oferecemos aos públicos e associados mais de 60 horas de conhecimentos. Em breve abriremos acesso a uma plataforma com parte desse rico conteúdo, para acesso de públicos amplos a esse conteúdo audiovisual, em alta qualidade. Estiveram nos palcos mais 80 especialistas e autoridades, representando 21 setores econômicos, científicos e sociais.

Em cada evento tivemos ações direcionadas a dar voz e espaço para associações e entidades de apoio aos pacientes de saúde, que buscaram informações e acesso à Cannabis para uso terapêutico ou medicinal. Um trabalho humanizado e sempre abraçando quem aparece pelos eventos Hemp Fair.

Nas contribuições às políticas públicas, convidamos ao palco e ouvimos ministros, deputados e representantes de governos estaduais, governos internacionais, órgãos reguladores e empresas referências, oferecendo, ao menos, 40 horas de ações de relacionamentos, com networking qualificada e conectada à ABICANN.

Temos orgulho em informar que realizamos aproximações diplomáticas de agentes apostos, em benefício da regulamentação e legislação mais justa possível dos mercados da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no Brasil. Ah! Nasceram alguns filhotes desses encontros, sendo fomentadas Parcerias Público-Privadas (PPPs).

Startups, parcerias científicas e empreendedoras são consequências dos ambientes formados por técnicas e técnicos competentes, que orientam ABICANN. Estão convidadas e convidados a se juntarem às missões da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis.

Sendo membro do Conselho Gestor e Produtor Executivo da Hemp Fair Brasil, garanto que o sucesso de nossas missões pelo Brasil mostra que sabemos fazer bem o que nos comprometemos, e levamos a sério nossas Missões.

Apesar dos percalços, boicotes de empresas – que veem nossa associação como uma ameaça, e agentes políticos insatisfeitos com a proatividade da ABICANN, ou pelo descaso do Estado brasileiro com as diversas demandas e pautas regulatórias e legislativas sobre a planta Cannabis sativa, não vamos parar!

Diversos interesses contrariados têm agido para impedir a realização da feira internacional Hemp Fair Brasil 2023. E, mesmo após a reserva do espaço já ter sido confirmada, fomos surpreendidos com um cancelamento de última hora para a realização da   feira que promete ser a maior das Américas!

Diante dessa conduta nada profissional, ficou claro que não seria possível entregar um evento com a excelência a que nos propusemos, e com a qualidade que nossos associados, patrocinadores e apoiadores merecem e estão acostumados.

Por essa razão, decidimos adiar o evento para o último trimestre de 2023.

Patrocinadores, empresas associadas, organismos e coletivos que participariam da edição de 13 – 15 de abril, foram informados e têm nos prestado total compreensão. Muitos já garantiram espaço na nova oportunidade, sem prejuízo aos resultados programados.

Os ingressos vendidos foram devolvidos para o público. E quem quiser já reservar seu lugar, poderá adquirir novos ingressos, logo após o anúncio da nova data. Vamos liberar benefícios, para que acessem conteúdo audiovisual do que aconteceu pelo Brasil.

Contamos com a compreensão e apoio de todas e todos, em nome de profissionais sérios e preocupados em levar as informações mais consistentes em espaços democráticos, em que projetaremos os melhores caminhos aos mercados da Cannabis Medicinal e do Cânhamo industrial em nosso país.

Atenciosamente,

Thiago Ermano Jorge

Produtor Executivo da Hemp Fair Brasil 2023

Presidente do Conselho Gestor da ABICANN

2102, 2023

1a. Reunião Ordinária de Associados e Conselhos 2023 (Planejamento)

Prezadas e Prezados Associados:

Convidamos lideranças das empresas e profissionais técnicos/técnicas, associadas com a ABICANN, para a 1a. Reunião Ordinária de Associados e Conselhos (Gestor e Técnico-Científico), em 02 de março de 2023, das 17h às 19h. Esta encontro será virtual, via Google Meet. Enviaremos ao receber confirmações individuais pelo e-mail: portal@abicann.org.

Na oportunidade será apresentado o Planejamento Estratégico 2023. O documento será enviado para validação de cada associada/associado, logo após esta reunião.

Estarão presentes nessa primeira R.O. representantes de organizações que atuam em cooperações educativas, científicas e técnicas e atuam em sinergias com as Nossas Missões.

Compareça, conheça as oportunidades e os desafios do ano para políticas públicas e quais ações de desenvolvimento econômico e social estão planejadas para ocorrer, em torno da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no Brasil.

502, 2023

ABICANN leva evento ao Mato Grosso e apresenta tendências do Cânhamo Industrial

Por Adriana Dias | 04 de fevereiro de 2023

Evento regional leva atualizações sobre o Cânhamo Industrial para quem produz pelo agronegócio mato-grossense. Tema Cannabis Medicinal é oportunidade para Estado e empresas debaterem acesso a pacientes

Durante o dia 9 de fevereiro (quinta-feira), das 8h às 17h, vão se reunir no Gran Odara Hotel, em Cuiabá-MT, profissionais do agro, das indústria do Cânhamo Industrial e da Cannabis Medicinal e públicos interessados em conhecer mais sobre economia verde, para interagir com lideranças empresariais e governamentais.

Hemp Fair EXP Cuiabá é realizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) e faz parte da série de eventos regionais que rodam o Brasil, preparando públicos para a Hemp Fair Brasil, feira internacional da Cannabis sativa para os países das Américas, que vai acontecer em São Paulo, de 13—15 de abril.

O encontro inédito e exclusivo tem o poder de reunir autoridades da agroindústria e do Estado mato-grossense, para pensarem alternativas possíveis com esta rica commodity, com mais de 12 mil anos de registros históricos. Segundo liderança da ABICANN, agricultura, pecuária, indústrias e pesquisadores caminharão juntos, nos próximos anos.

“O Cânhamo sempre esteve na vida das comunidades rurais e nas casas urbanas, com suas sementes, fibras e folhas; alimentando e medicando pessoas e animais. Só após a descoberta do THC e da genética, no século 21, temos a oportunidade de apresentar como cultivares ou variedades de plantas de diferentes espécies vegetais da Cannabis sativa podem gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais para o Estado do Mato Grosso e para quem nele produz”, afirma Thiago Ermano Jorge, presidente da ABICANN.

Sementes de Cânhamo (Cannabis sativa L.) (Imagem: Foto/arquivo)

Na edição de Cuiabá, estarão presentes produtores rurais, latifundiários, engenheiros agrônomos, representantes do poder público, empresas e profissionais de áreas técnicas, associados com a ABICANN, empresários da Cannabis medicinal, além de investidores, estudantes universitários e outros que querem compreender, em detalhes, reais oportunidades com a produção de Cânhamo para uso industrial.

Lide Mato Grosso apoia a Hemp Fair EXP Cuiabá e, de acordo com o líder no estado, os empresários estão sempre atento às discussões em torno de ciências, tecnologias e às oportunidades que geram tendências e negócios para a agroindústria mato-grossense.

“Há muitas oportunidades para que o Estado do Mato Grosso possa se beneficiar desses conhecimentos técnicos e científicos, a serem amplamente discutidos e apresentados no evento Hemp Fair Cuiabá. O desenvolvimento do Cerrado, que era pobre dos anos de 1980, hoje é uma potência agrícola e industrial e é fruto da mente de pioneiros apoiadores de tecnologias, de inovações. Nosso apoio à ABICANN vem nesse sentido, já que o tema envolve o agronegócio e indústrias, com certeza merece ser incentivado”, afirmao Advogado Evandro César Alexandre dos Santos, Presidente do LIDE Mato Grosso.

A ABICANN estimula o fomento de políticas públicas, regulamentações e avanços empresarias para a produtividade agroindustrial desta rica cultura ancestral, tão necessária na atualidade (Imagem: divulgação/HempFair)

Saúde e Hemp: Cannabis Medicinal

Na programação, será possível entender sobre a produtividade agrícola e industrial, por meio de um painel técnicos do setor medicinal. De acordo com Gustavo Marra, COO da USA Hemp Brasil:

“Temos um potencial agrícola imensurável, que perde muito sem uma regulação consistente para o plantio do Cânhamo. A USA Hemp possui uma das maiores propriedades de plantação de Cânhamo, nos Estados Unidos, para a produção de medicamentos e que são importados ao Brasil. É importante pensarmos oportunidades de como produzir e fomentar a economia brasileira”.

USA HEMP: Família brasileira tem um dos maiores cultivos de Cânhamo para uso medicinal no mundo (Arquivo/divulgação)

Regulamentação da Cannabis no Brasil

O evento também terá na programação um período dedicado a falar sobre as regulamentações e legislações para a retomada da economia brasileira. E quais mudanças o Brasil ainda precisa passar para regular e legislar sobre essa variedade de Cannabis sativa, com baixíssimo teor químico da molécula psicoativa THC e pronta para auxiliar a economia. Um dos destaques será o Dr. Carlos Eduardo Araújo, Advogado do escritório Cesar Peres e Luciano Sociedade de Advogados, que apresentará uma visão ampla do cenário nacional e indicará tendências legais para os próximos anos.

“Existem evidências científicas e experiências internacionais mais do que suficientes para embasar a conclusão de que a plena regulamentação do Cânhamo industrial no Brasil tem o potencial de gerar empregos e novos negócios, com sustentabilidade e desenvolvimento social. Vou além: a regulamentação do Cânhamo é um poderoso instrumento para ajudar o país a cumprir as metas ambientais, até 2030”, analisou durante a edição regional da Hemp Fair Experience em São Paulo, com falas direcionadas para representante das agroindústrias de 21 setores produtivos no país.

CANNABIS: 84 ANOS PROIBIDA NO BRASIL

De acordo com a ABICANN, o brasil deixa de atrair mais e US$ 30 bilhões (R$ 160 bi, aproximadamente) para a economia nacional, por não regulamentar e criar legislação adequada para aproveitamento máximo da planta Cannabis e suas genéticas especiais, para a vida, economia e para ajudar o paneta. Há mais de 12 mil anos, essa planta que ajudou a humanidade a evoluir com suas químicas e fibras naturais.

Vida, Saúde, Super Alimento – Parceira ideal nas mudanças climáticas. Alimentos livres de pesticidas e solos mais oxigenados. Regenera os ecosistemas seu plantio.

Roupas – Fibras poderosas fizeram o mundo se mover. De tecidos para roupas à produção de madeira, papel, concretos e plásticos.

Casa completa – Uma moradia pode ser feita só com essas fibras duráveis e que sequestra carbono, em aplicação. Móveis nõ faltarão nesse lar

Transporte – Um carro completo pode ser feito com as mesmas fibras. De todas as partes ao motor, com ligas de aços. E até o biocombustível pode ser de Cânhamo. Assista esse mini-doc da DW, a TV estatal alemã, em português, e conheça em mais detalhes os usos do Cânhamo Industrial:

Eventos regionais, como este em Cuiabá, é um preparo antes da Hemp Fair Brasil 2023, que acontecerá em 13, 14 e 15 de abril. Empresas, técnicos e organizações agroindustriais podem já reservar Planos para a feira, solicitando informações pelo e-mail: relacionamento@comunicarbem.com.br.

PROGRAMAÇÃO:

08h00 – Abertura dos Credenciamentos

– Thiago Ermano, Presidente da ABICANN e Gestor da Hemp Fair Brasil 2023

– Deputado Wilson Santos (PSD-MT), co-autor da Lei nº 11.883/22, para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso

08h30 – Painel: Produtividade do Cânhamo no uso agrícola e industrial

Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) – Panorama econômico do uso industrial e medicinal

– Dra. Ana Fábia Martins, Advogada especializada em Direito da Moda e Cânhamo Industrial e Vice-Presidente Jurídica da ABICANN – Moda e as fibras do Cânhamo para uso sustentável

– Vinícius Carrasco, Engenheiro Agrônomo e Consultor para Cânhamo Industrial da ABICANN – potenciais para o agro, indústrias e meio ambiente

– Gustavo Marra, COO da USA Hemp Brasil – Inovações e desafios na indústria da Cannabis Medicinal: um panorama Brasil x EUA

10h00 – Perguntas abertas ao Público


10h10 – Painel: Agroindústrias e os benefícios do Cânhamo na Economia rural

– Dr. Derly Jose Henriques da Silva, Agrônomo, Professor de Genética, Melhoramento e Produção de Hortaliças e Curador do Banco de Germoplasma da Universidade Federal de Viçosa/MG (UFV) – Agricultura estômato aberto aplicada a cultura da Cannabis

– Wilson Galvão Andrade, Presidente da Câmara Setorial Nacional da Cadeia Produtiva de Fibras Naturais (CSFN) do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e Presidente do Sindicato das Indústrias de Fibras Vegetais no Estado da Bahia (SINDIFIBRAS). (Vídeo Apresentação)

 Hemp Fair Brasil 2023: O que pensam 25 países que regularam a Cannabis sativa?

 Internacional: Estados Unidos, Índia, França e Chile apresentam cenários e perspectivas gerais (Vídeos Apresentações)

12h10 – Perguntas abertas ao Público

 

12h30 às 13h30 – Intervalo para o Almoço livre

13h30 às 14h00 – Ações de Relacionamento

 

14h10 – Regulamentações e Legislações: Cânhamo retornando à Economia nacional

– Dra. Katia Ferraro, Médica Veterinária, integrante do GT Técnico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e Pesquisadora de produtos com Cannabis Medicinal para uso animal

– Evandro César Alexandre dos Santos, Advogado, Presidente do LIDE Mato Grosso

– Fábio Costa Jr., Farmacêutico Industrial e Consultor para projetos com Cannabis

– Dr. Carlos Eduardo Araújo, Advogado, Cesar Peres e Luciano Advogados Associados

16h10 – Perguntas abertas ao Público

 

16h30 às 17h00 – Autoridades Públicas e Encerramento

SERVIÇOS:

HEMP FAIR EXP MT

Realização: 09 de Fevereiro de 2023 | Horário: das 8h00 às 17h00

Endereço: Gran Odara Hotel – Acesso restrito a Convidados (adquira seu ingresso!)

Últimos Ingressos disponíveis: https://www.sympla.com.br/cannabis-tech-inovacoes-do-canhamo-para-um-agro-sustentavel__1841276

Estacionamento: no local, por conta do convidado

Informações à imprensa: 

Adriana Dias | +55 11 9.8539.3321

relacionamento@comunicarbem.com.br

REALIZAÇÃO: Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN)

PRODUÇÃO EXECUTIVA: Agência Comunicar Bem

APOIO DE MÍDIA: Green Science Times e Business Watching

1201, 2023

Hemp Fair leva conhecimentos científicos sobre Cannabis Medicinal e Industrial pelo Brasil

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Durante seis meses as capitais do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Brasília vão receber a Hemp Fair – Experience. A série de apresentações presenciais (e online) deve movimentar e reunir mais de 1500 lideranças médicas, científicas, empresariais e políticas, para abordagens econômicas, regulatórias e sociais, em torno da planta Cannabis sativa.

Participam de cada sessão médicos e profissionais da saúde, empresas e profissionais de áreas técnicas, associados à Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) e empresários que atuam no mercado da Cannabis Medicinal; e agricultores, investidores e outros que querem compreender as oportunidades de investimentos na produção de Cânhamo para uso industrial.

Sempre focados em buscar visões técnico-científicas, especialistas em genética, agricultura, Assuntos Regulatórios, PD&I (pesquisa, desenvolvimento e inovação), Cultura Empreendedora, saúde humana e animal, sustentabilidade (ESG), indústrias (farmacêuticas, veterinária, fibras naturais, alimentos e bebidas, tecnologias etc.), após conhecerem as tendências de conteúdo e soluções a serem apresentadas durante a Hemp Fair Brasil 2023, que acontecerá em São Paulo, em abril.

Essa que pretende ser a maior feira brasileira de Cannabis a trazer tecnologias e inovações mundiais, focada em 21 setores econômicos do País. Estandes com exposição e venda de tecnologias, produtos para a saúde, palestras, oficinas e ações de networking internacional estão na programação para o ano que vem. Pequenas empresas também terão espaços garantidos.

Eventos começam ainda em 2022

Totalmente inclusivos, os espaços da feira e eventos que o antecedem estão projetados para incentivar conexões entre profissionais do setor e pessoas interessados nos benefícios da planta Cannabis, propondo ambientes pensados na inovação aberta. O foco será conhecer e apresentar tecnologias, produtos e serviços, que serão tendências da cultura da Cannabis para os anos seguintes. Quais produtos e tecnologias devem chegar por aqui, em 2025?

Confira o Calendário de Eventos. Empresas e Profissionais podem reservar espaços:

Hemp Fair – Experience
2022
• Outubro: Curitiba, Paraná
• Novembro: Capital, Rio de Janeiro
• Dezembro: Capital, São Paulo [evento exclusivo]

2023

• Janeiro: Natal, Rio Grande do Norte

• Fevereiro: Cuiabá, Mato Grosso
• Março: Distrito Federal, Brasília

Hemp Fair Brasil 2023
• Abril: Capital, São Paulo

Hemp Fair Brasil: produção e realização dos eventos

A realização das ações para relacionamentos e geração de oportunidades, gestão do conhecimento e muito mais, é da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), com a produção geral da equipe formada pela agência Comunicar Bem, especializada em gestão de imagem corporativa, eventos empreendedores para inovações e formadora de redes de relacionamentos empresariais formada por 10 países: Brasil, Uruguai, Argentina, Colômbia, México, Estados Unidos, Canadá, França, Angola e África do Sul.

A Hemp Fair Brasil é uma feira que contará com projeto de suporte para abrigar mais de 120 estandes para expositores de soluções para consumidores, considerando empresas e organizações sociais, interessados em fornecer ou adquirir soluções com matérias-primas e insumos da planta Cannabis.

A ABICANN vai realizar um grande encontro do setor, reunindo profissionais e setores produtivos, econômicos e sociais, em torno da planta Cannabis; e apresentar as tendências do Brasil para o mundo. Presenças de participantes em 25 países, abordando

temas sobre Cultura, Educação, Comportamento, Saúde, Ciências, Negócios, Serviços, Vida Pública, Mídias/Marketing, Logística e Inovações que chegam ou saem do País.

ABICANN: cadeia produtiva da Cannabis Medicinal e Industrial no Brasil passa por 6 grandes setores, que alimentam vida, economia e meio ambiente

21 Setores Econômicos: Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial

De medicamentos a roupas e à alimentação animal. Mais de 90 países no mundo já regularam, de alguma forma, as variedades de Cannabis e arrecadam milhões em impostos. E no Brasil, quando vamos regularizar?

Nos próximos anos, os órgãos reguladores devem discutir as proposições de uma gama infinita de produtos para saúde, genética, nutrição e para se produzir quase tudo que se vê com as fibras e outras matérias-primas da Cannabis e da variedade Cânhamo.

Durante os eventos será apresentada uma série de Relatórios Técnicos e Científicos, produzidos a pedido da ABICANN, que indicam como a Cannabis/Cânhamo é capaz de recuperar o meio ambiente, melhorar a saúde humana e animal, gerar empregos, gerar impostos, desenvolver novos negócios e movimentar a economia nacional. São mais de US$ 30 bilhões por ano (aproximadamente R$ 150 bilhões*), que devem entrar na economia brasileira até 2030, de acordo com as projeções da principal entidade empresarial e industrial de defesa da cultura da Cannabis no País.

O Brasil estava atrasado sobre as questões de saúde e geração de oportunidades em torno da Cannabis. A informação contínua, a defesa de profissionais sérios e o nascimento de organizações empresariais, científicas e sociais, hoje são capazes de se reunir em associações pró-pacientes, em centros de inovações e pesquisas e na formação de empresas. São esses grupos que dão acesso a produtos de Cannabis, com grau farmacêutico, chegando às drogarias brasileiras ou sendo entregues diretamente aos pacientes que buscam medicamentos compostos da planta.

CADASTRO PARA RESERVAS: https://pt.surveymonkey.com/r/RJCGC8H

Confira a programação completa e garanta seu ingresso (presencial, exclusivo, ou online):

PROGRAMAÇÃO:

8h30 – Credenciamento e Recepção

9h00 – Thiago Ermano, Presidente da ABICANN e Marco Carboni, Presidente do Instituto CuraPro

Temas: Lançamentos da Hemp Fair EXP / Abertura do evento regional

9h30 – Jorge Callado – Presidente do TECPAR e Daniele Cristina Adão – Gerente do Centro de Tecnologia em Saúde e Meio Ambiente do TECPAR

Tema: Cannabis: Inovação e Saúde para um Estado responsável

10h30 – Pitch dos Expositores – Soluções, Produtos e Serviços à saúde e aos mercados da Cannabis

12h00 – 13h20 – Pausa para o Almoço e Networking Qualificado

13h30 – Kathleen Fornari, CEO da Anna Medicina Endocanabinoide e Dr. Vitor Jorge W. Brasil, Mestre em Educação em Saúde e Especialista em Medicina Preventiva, Administração e Informática em Saúde

Tema: CannaTech: plataforma de acesso a Médicos e Pacientes à Cannabis Medicinal

14h30 – Joaquim Castro, CEO da Clínica Gravital, e Dra. Amanda Medeiros, Médica da Clínica Gravital Curitiba, com certificação internacional Medical Applications of Cannabis pelo Green Flower Institute – California

Tema: Apresentação de Casos Clínicos para Médicos e Profissionais da Saúde

15h30 – 16h00 – Networking Qualificado e Coffee Break

16h00 – Dr. José Almeida, CEO da Nunature Labs

Tema: Produtos de Cannabis, PD&I do primeiro full spectrum de hemp nas drogarias brasileiras

17h00 – 17h30 – Dra. Ana Fábia Martins, Advogada, Especialista em Direito e Negócios Internacionais e Direito e Moda é criadora da marca Hemp4Fashion e Vice-Presidente Jurídica da ABICANN

Tema: Cânhamo para a Indústria da Moda – e para mais de 20 setores econômicos no Brasil

17h30 – 18h00 – Marco Carboni, Presidente do Instituto CuraPro e Thiago Ermano, Presidente da ABICANN

Temas: Convites, Agradecimentos e Descontos para próximos eventos Hemp Fair – Experience

SERVIÇOS:

HEMP FAIR – EXPERIENCE

Realização: 25 de Outubro de 2022 em Curitiba/PR

Endereço: Hotel Lizon – Av. Sete de Setembro, 2246, Centro, Curitiba – Paraná – 80060-070

Ingressos para Curitiba/PR: https://bit.ly/PR2510

Mais informações: +55 13 9.9607.9093 / eventos@abicann.org e relacionamento@comunicarbem.com.br

REALIZAÇÃO: Associação Brasileira das Indústrias da Cannabis (ABICANN)

PRODUÇÃO EXECUTIVA: Agência Comunicar Bem

APOIO INSTITUCIONAL: Instituto CuraPro: Acolhe Vidas

APOIO DE MÍDIA: Green Science Times e Business Watching

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2511, 2022

ABICANN pede ao Presidente Lula regulação e legalização da Cannabis no Brasil

Hoje, completam 84 anos da proibição da Cannabis/Maconha/Cânhamo no Brasil!

Em data simbólica, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis,  pioneira entidade empresarial no Brasil a atuar com empresas e profissionais técnicos, de forma associativa, emitiu uma carta pública ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva pedindo para levar em consideração a regulação da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial em suas políticas públicas. O pedido revisão das Política de Drogas, que levam ao preconceito, racismo, prisões e violências também foram pautas abordadas no documento, logo abaixo.

Representanto uma parte significante da cadeia produtiva da Cannabis no Brasil, Thiago Ermano explica em 19 páginas de que forma a Cannabis/Cânhamo podem mudar a economia e ampliar o apoio aos excluídos das pautas governamentais, tendo apoio de nossos associados e técnicos.

“A data de hoje é muito simbólica, pois foi exatamente no dia 25 de novembro de 1938 que uma planta feriu a vaidade humana e foi proibida de ser cultiva em solo nacional. Hoje, completam-se 84 anos da proibição da Cannabis/Maconha/Cânhamo”, diz o presidente da associação.

Atualmente a entidade une o Brasil a mais de 20 países que discutem amplamente a Cannabis/Cânhamo, com colaborações técnicas e científicas e sempre em defesa pública pelo desenvolvimento industrial e empresarial dos mercados profissionais, em torno da planta. Na educação social, realiam eventos e ações que cumprindo os princípios da responsabilidade social, tendo parceiros cooperados em diversas regiões do Brasil e do mundo.

Saiba mais: https://abicann.org

2511, 2022

Legis Consultoria realiza evento com apoio da ABICANN, SINDUSFARMA e de especialistas em regulatórios

Por Adriana Dias | 25 de novembro de 2022

No dia 02 de dezembro, das 13h às 16h, acontecerá o Summit Brazil Cannabis Medicinal. O evento híbrido e com ingressos disponíveis será um encontro sobre o conhecimento estratégico da regulamentação, atualização científica e fabricação do Cannabis para uso terapêuticoe medicinal no país.

Confira a programação do Summit Brazil Cannabis Medicinal 2022

Hora Tema Palestrante
13:00 – 13:15 Abertura Rosana Mastellaro – Diretora Técnico Regulatória e Inovação no SINDUSFARMA
13:15 – 13:35 Cannabis e ambiente regulatório no Brasil Talita Ferreira – CEO da Legis Consultoria
13:35 – 14:00 A utilização da Cannabis
na veterinária
Katia Ferraro – Coordenadora do Grupo Trabalho (GT) Veterinário da ABICANN
14:00 – 14:25 Estudo pré-clínico e clínico Fernando de Rezende Francisco – Gerente da ABRACRO (Executive Manager)
14:25 – 15:00 Fabricação de Produtos à base de Cannabis no Brasil: do insumo farmacêutico ao produto terminado Helder Dario de Oliveira – Diretor Técnico Científico FarmaUSA
15:00 – 15:40 Benefícios do Cannabis Medicinal: da origem aos dias atuais Dr. Mario Grieco – Presidente Brasil/América Latina Cannabis Care
15:40 – 15:50 Roda de Conversa Palestrantes
15:50 – 16:00 Encerramento Thiago Ermano – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN)
A partir das 16:00 Coquetel Evento (Jogo Brasil x Camarões) Network Newbasca

SERVIÇO

Summit Brasil Cannabis Medicinal

Data: 02 de dezembro de 2022 | Horário: Das 13h às 16h

Realização: Legis Cosultoria & Representações

Apoio: Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN), Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (SINDUSFARMA) e NewBasca

Faça sua inscrição e participe.

Investimento: R$50 (Associados ABICANN ou SINDUSFARMA) | R$100 (Não Associados)

(Com informações da Legis Consultoria)

3008, 2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS (AGOE’s) ABICANN

Prezados Associados e Associadas:

A Presidência e Diretoria Executiva da Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) convocam V.Sas. a participarem das AGOE´S a realizarem-se em 30 de agosto de 2022, das 19h00 às 21h00 – exclusivamente na modalidade virtual.

 

  1. HORÁRIO: Primeira convocação às 19h00; e segunda convocação, às 19h30;
  1. ORDEM DO DIA:

I – Apresentação de resultados e relatório de atividades, até julho/2022;

II – Apresentação de relatórios e planos de atividades para o próximo período, conforme orienta o Art. 47 do Estatuto Social da ABICANN; e

III – Posse de novos integrantes na Diretoria Executiva.

  1. PAUTA DA AGO:

I – Apreciar e votar o Relatório de Atividades e o balanço social apresentado pelo Presidente, ambos relativos ao exercício findo em 31/12/2021, após o parecer do Conselho Fiscal;

II – Apreciar e votar o Plano de Atividades e a Previsão Orçamentária Anual, apresentados pelo Presidente;

III – Eleger e empossar os membros da Diretoria os membros do Conselho Fiscal, com mandato de 1º/9/2022 até 5/5/2024; e

IV – Outros assuntos de interesse social.

  1. PAUTA DA AGE:

 

I – Deliberação e aprovação das alterações de Estatuto, proposta pelo Presidente e/ou Diretores da ABICANN;

 

  1. INFORMAÇÕES E OBSERVAÇÕES RELEVANTES AOS ASSOCIADOS ÀS AGOE’s
  • As Assembleias serão instaladas em 1ª convocação, com a presença de metade mais um dos associados com direito a voto e, em 2ª convocação, a ser realizada 30 minutos após à 1ª convocação, com qualquer número de associados com direito a voto, deliberando-se sempre por maioria simples dos votos.
  • O edital de convocação será publicado no site da ABICANN, na rede social profissional LinkedIn e enviado no endereço eletrônico, pela via do aplicativo whatsapp, informados pelo associado em sua ficha cadastral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização das AGOE´s.
  • Poderão participar das AGOE’s todos os associados no gozo de seus direitos, sendo reservados aos Associados Fundadores o direito a 2 (dois) votos, aos associados Efetivos o direito a 1 (um) voto nas decisões da Assembleia Geral e aos demais associados o direito de se expressar, sendo consignado em ata as manifestações.
  • Os Associados que assim o desejarem, pela via virtual, poderão se fazer representar por outro associado, mediante apresentação de uma procuração, a qual deverá ser encaminhada à ABICANN com até 48 horas de antecedência da realização das AGOE’s.
  • O link de acesso à sala de reunião virtual das AGOE’s será enviado pelo e-mail cadastrado na ABICANN, com até 1h de antecedência.

São Paulo, 15 de agosto de 2022

Atenciosamente,

Thiago Ermano Jorge
Diretor-Presidente | ABICANN
thiago@abicann.org

2707, 2022

Reunião Ordinária Bimestral Geral com Associados

A próxima Reunião Ordinária (R.O.) Geral para Associados, que compõem os 5 Comitês da ABICANN (Economia, Internacional, Justiça, Política e Sociedade), acontecerá em 27 de julho (quarta-feira), das 19h às 21h.

As R.Os de 2022 voltam a acontecer bimestralmente, e nos reuniremos online e por 2 horas, com o objetivo de deliberar ações propostas pelos integrantes e membros dos Comitês e dos Grupos de Trabalhos, para gerar conhecimentos e ouvir autoridades do Brasil e mundo, em torno da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.

Saiba mais:

Converse com os Comitês: diretorias@abicann.org

Converse com os Grupos de Trabalhos: coordenacao@abicann.org

E relembre as Missões da ABICANN.

307, 2022

CARTA PÚBLICA DA ABICANN AOS PODERES, AO EMPRESARIADO E À SOCIEDADE BRASILEIRA

CARTA PÚBLICA DA ABICANN AOS PODERES, AO EMPRESARIADO E À SOCIEDADE BRASILEIRA

São Paulo, junho de 2022.

Precisamos de apoio para projetarmos, em conjunto, um caminho inteligente e sustentável à implementação da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial no Brasil, focados nos objetivos de criarmos projetos de educação social e profissional; e de conscientização governamental, sobre os benefícios e malefícios desta planta. Um universo econômico e de oportunidades sociais inexploradas. Neste ano de 2022, as informações econômicas e sociais serão colocadas às mesas de discussões. Nosso país precisa se modernizar e pode se tornar líder global em inovação e ciências com essa planta tão versátil e sustentável, mas ainda mantida ilegalmente no Brasil.

A Associação Brasileira das Indústrias da Cannabis (ABICANN) e associados têm por missão abrir diálogos diplomáticos com os Poderes da República e com setores econômicos e sociais no País, a serem amplamente impactados pela capacidade econômica dessa poderosa planta: a Cannabis. Atualmente, mais de 90 países já regulamentaram e mais da metade deles cultiva e/ou industrializa matérias-primas para fornecimento nos mercados internos e para a exportação de produtos com aplicação nutricional ou farmacológica.

Análises mercadológicas indicam que, até 2030, mais de 150 países já terão regras claras sobre o cultivo, cadeia industrial, retorno social, taxas e impostos sobre a Cannabis/Cânhamo, de acordo com estudos encomendados pela ABICANN.

Estamos considerando uma economia capaz de gerar mais de US$ 30 bilhões por ano, ao Brasil, se desenvolvidos e modernizados os parques agrícolas e industrias para produtividade, pesquisa e desenvolvimento de produtos de saúde imediatamente. Lideranças e técnicos reconhecidos especulam que por aqui haverá grandes impactos econômicos, em 21 setores, quando incluímos também as fibras do Cânhamo nas tendências de mercados com a planta. O Brasil tem tecnologias, grandes universidades, mas ainda precisamos de projetos de leis para recomendar pesquisas e estudos pelas universidades e dezenas de cursos, por centros de pesquisas e por outras entidades atuantes com PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação) de produtos.

Vamos discutir, com profundidade, questões sobre a Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial para o Brasil?

Antes, é importante entendermos: onde estão os problemas reais? Motivos políticos, econômicos e ideológicos, e que têm nos afastado dos benefícios para saúde e para uma vida sustentável com essa… planta. Analisemos a questão jurídico-legislativa, a partir do Decreto-Lei No 891, de 25 de novembro de 1938, que foi assinado pelo ex-presidente Getúlio Vargas, e está prestes a completar 84 anos de… desatualização. Nos Estados Unidos o Hemp (Cânhamo) é a nova sensação econômica! Em 2021, A produção de Cânhamo nos Estados Unidos, em 2021, totalizou US$ 824 milhões em valor (R$ 4 bilhões, aproximadamente) – a grande maioria veio do cultivo de flores, de acordo com um relatório do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA). Ou seja, os indicativos mostram que manter uma planta ilegal no Brasil é dar apoio às falidas políticas de combate às drogas, iniciada em 1930 pelos EUA. Atualizar legislações e normativas pode nos dar acesso a uma economia pulsante e a saúde necessária que os canabinoides podem nos propiciar, que o cânhamo pode nos oferecer com suas fibras.

O cenário geral indica que a repressão ao uso de Cannabis no Brasil é justificada por uma lei preconceituosa, desatualizada e que prejudica a vida de todas e todos os brasileiros. Essas leis associam o consumo adulto da maconha fumada a pessoas em estado violento, o que não faz sentido.

Podemos pesquisar diretamente mais de 35 mil evidências que relacionam a Cannabis à saúde, e os efeitos de muitas das 500 moléculas já mapeadas podem ser conhecidos, por meio do confiável site da PubMed. Trata-se da maior biblioteca norte-americana, reunindo mais de 33 milhões de citações da literatura científica, periódicos de vários campos da ciência e livros on-line.

Ao associar a planta Cannabis ao preconceito racial, o acordo político e estratégico do governo brasileiro de Getúlio Vargas, no século passado, fazia sentido para o modelo de política global daquela época, e foi decisivo para proibir o acesso a uma planta que é vista por grandes economias como uma das indústrias de maior potencial medicinal, econômico e social para os próximos 50 anos.

É por isso que a ABICANN e associados pedem aos Poderes da República – nos níveis da União, Estados e Municípios – esforços para melhorias nas regulações e legislações claras sobre produção agrícola, industrialização, logística nacional e internacional, consumo e acesso da Cannabis à saúde humana e animal. Além de outras importantes questões que orbitam essa cultura sustentável e ambientalmente correta.

E sobre o Cânhamo Industrial, por que não legalizar e aproveitar a economia por ele gerado? O Brasil precisa viabilizar a produção de Cânhamo para uso industrial, em nível nacional, nos próximos anos. O País deixa de arrecadar orçamentos que ultrapassam os US$ 15 bilhões, por ano. Esse é o curso do preconceito. E são estas e outras questões que nós, da ABICANN, propomos debater com legisladores, governadores, tribunais de justiça, órgãos de defesa de uma Cultura Empreendedora e com retornos e entregas sociais reais, sem alegorias ou marketing esvaziados.

Na geração de renda e empregos, o Cânhamo Industrial brasileiro terá capacidade de gerar entre 100 mil e 300 mil empregos, se implementado nos próximos três anos, ou seja, até meados de 2025. O que lideranças empresariais, legisladores, governadores e organizações sociais, que necessitam ou têm interesse na produtividade da Cannabis Medicinal ou Industrial, podem fazer pela causa?

Precisamos projetar um caminho inteligente e sustentável para auxiliar o ecossistema social e empresarial da Cannabis Medicinal e para o Cânhamo Industrial, com o objetivo de criar projetos, desenvolver programas de educação e realizarmos conscientização governamental e social sobre os benefícios e malefícios gerados pela Cannabis. Um universo inexplorado, repleto de oportunidades boas para as brasileiras e brasileiros.

São centenas de motivos para discutirmos – de forma ética, profissional, civilizada e humanizada – sobre os benefícios da Cannabis / Cânhamo, com olhares direcionados à revisão dos problemas gerados pela atual Política de Drogas, e a pensar positivamente como vamos gerar ciência e saúde, oportunidades diversas para empregos e empreendedorismo, para gerar mais oportunidades agrícolas; possibilidades de negócios para a agroindústria e comercialização nacional e internacional de extratos e fibras da planta. Mais de 200 tipos de indústrias podem se beneficiar do cultivo, industrialização e distribuição de Cannabis e produtos derivados.

Do plástico, madeira, metal, alimentos, biocombustível, à produção de rações para animais, às ferramentas biológicas e ecologicamente ambientais para recuperar solos contaminados, por exemplo. A Cannabis tem a capacidade de estimular o nascimento de centenas e até milhares de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no Brasil.

A economia do Cânhamo deverá estimular a formação técnica profissionalizante, gerar estímulos fiscais para o País. E o papel dos legisladores brasileiros é de melhorar normativas e instituir políticas públicas favoráveis à pesquisa, cultivo, industrialização e acesso aos produtos de Cannabis, se quisermos atrair grandes investimentos internacionais.

Redes internacionais chegando no Brasil

Atualmente a ABICANN compõe uma rede internacional, composta por 20 países nas Américas, em prol da criação de tratados entre os países do bloco, e que regulamentaram ou legalizaram totalmente a planta e seus produtos. O Brasil está na lanterna, assustadoramente! Estudos globais de mercado indicam que nosso País pode representar mais de 30% do mercado Sul-americano em potencial de consumo, e um potencial maior para a produtividade, seja no agro, na indústria ou centros de pesquisas. A Cannabis Medicinal e o Cânhamo para uso industrial são realidades globais, prestes a impactar fortemente a nossa economia. Precisamos de total apoio de toda sociedade brasileira, para criarmos condições de nos preparar ao novo cenário econômico e social mundial.

O que temos hoje nas farmácias – por conquistas de pacientes, empresas, entidades e representação e grupos adeptos da causa da Cannabis Medicinal, são pouco mais de 10 produtos à base de canabinoides para saúde. Mas o acesso ainda é restrito e caro para o custo de vida atual dos brasileiros. O que precisamos, imediatamente, é dar acesso a pelo menos 18 milhões de pessoas, desenvolvendo em território nacional e produzindo produtos de saúde seguros, regulados, eficazes e com custo-benefício real.

É preciso coragem e ação para trazermos a Cannabis e o Cânhamo legalmente para o cenário macroeconômico brasileiro!

A ABICANN e associados surgem para estimular uma economia sustentável, ética, que reduza misérias e gere oportunidades, em 2022. Essa é uma causa urgente, humanitária, e precisamos nos unir para engajamentos e movimentações reais. E, por meio desta carta, nós que somos pacientes, familiares, trabalhadores, investidores, empresários, profissionais de diversos setores e entidades sociais, pedimos aos poderes, lideranças empresariais e representações da sociedade civil organizada uma maior abertura aos diálogos e convergências de interesses legítimos, sobre a economia da Cannabis.

Por fim, a ABICANN solicita apoio da sociedade civil e seus organismos, dos 21 setores e dezenas de mercados interessados na economia do Cânhamo; e dos governadores e legisladores brasileiros, para colaborarem com avanços que modernizarão as leis atuais, gerarão regulações amplas e aberturas para educação sobre os benefícios da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial ao País. Pensamos em desenvolvimento econômico e social para os brasileiros e para quem quer investir financeiramente nos negócios da Cannabis, aqui no Brasil. Impostos, taxas, fundos para reduções de misérias estão entre nossas propostas, como entidade oficial de representação dos mercados da Cannabis.

Estando certos de que esta carta surtirá efeito de ação nos Poderes da República, nos setores empresariais e na sociedade brasileira, além de fornecer informações, ficamos à disposição para dialogarmos sobre desenvolvimento econômico e social do nosso Brasil, por meio da Cannabis, e sempre com olhares direcionados às melhorias jurídicas e regulatórias, que projetam dias melhores para todos nós.

Atenciosamente,

THIAGO ERMANO

Diretor-Presidente

Associação Brasileira das

Indústrias de Cannabis (ABICANN)

 

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