Câmara debate PL 399/15 sobre cannabis medicinal e explica substitutivo sobre plantio

A Câmara dos Deputados promoveu mais um debate sobre a cannabis medicinal, agora, com foco no substitutivo do PL 399, que propõe a possibilidade de cultivo da planta para fins medicinais e industriais. O relator da proposta, Luciano Ducci, do PSB, explicou um pouco sobre o substitutivo:

O projeto prevê algumas regras de segurança que deverão ser obrigatoriamente seguidas: para se conseguir autorização para o cultivo, tem que pedir uma cota que seja suficiente para atender uma demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada. Terá que ser pessoa jurídica, com autorização do poder público. A produção tem que ser toda rastreada, da semente até o descarte da planta. Será exigido um responsável técnico que garantirá a aplicação de técnicas de boas práticas agrícolas de acordo com normas de orientações expedidas pelo órgão agrícola federal – que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC. O local de cultivo não poderá ser identificado.

Além disso, ele afirmou que propõe que o cultivo seja feito em local fechado, tipo estufa, ou outra estrutura fechada, no caso medicinal. Já para uso industrial, os locais – que também não podem ser identificados – tem que ter sistema de alarme e controle de acesso, além do videomonitoramento. Ao contrário da medicinal, a cannabis industrial será autorizada por área, e não por número de plantas. Dr. William Dib, médico cardiologista, que foi deputado do PSDB e presidente da Anvisa, que foi outro dos participantes, disse:

Parabéns a todos os deputados dessa comissão tão importante. Entraremos nesse embate tão importante para a história e para a realização da saúde brasileira.