A concorrência desleal e dispositivos normativos potencialmente prejudiciais ao mercado estão entre os principais desafios enfrentados pelo setor de Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial no Brasil na próxima década.
Diante desse cenário, a Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis (ABICANN) encaminhou ao Ministério da Fazenda (MF) 33 contribuições no âmbito da Chamada Pública SRE/MF Nº 01/2025, com o objetivo de corrigir barreiras regulatórias e fomentar a competitividade do setor.
Essa iniciativa ocorre em resposta ao Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC), instituído pela Instrução Normativa SRE/MF nº 12, de 17 de dezembro de 2024. O mecanismo busca identificar regulações que impactam negativamente a livre concorrência em mercados no Brasil, promovendo revisões quando necessário e garantindo a participação de interessados nos impactos regulatórios (AIR).
Os impactos da Regulação atual no Brasil
A primeira análise é da equipe técnica e científica da ABICANN e foi baseada no relatório “Empreendedorismo: A Cannabis, Aliada à Ciência e à Tecnologia como Estratégia de Desenvolvimento do Brasil – 2024”, enviado para Ministérios no ano passado, e disponível para associados.
O documento foi criado para dialogar com áreas técnicas de Secretarias e Ministérios, no Executivo, Legislativo e Judiciário, destaca que as RDCs 327/2019 e 660/2020 da ANVISA necessitam de melhorias, ainda em 2025, pois criam entraves para o desenvolvimento do setor, impactando mercados, as pesquisas e o acesso dos pacientes aos tratamentos contínuos. Muita gente é empurrada para a ilegalidade ou fica às margens, em muitos dos casos.
Entre os principais problemas regulatórios e concorrenciais identificados pela ABICANN, estão:
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Proibição do cultivo nacional de Cannabis Medicinal ou Cânhamo Industrial, favorecendo importadores e mercado internacional, em detrimento do desenvolvimento de empresas nacionais;
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Regime altamente restritivo para produtos nacionais, enquanto produtos importados têm condições mais favoráveis, efetuando baixa contribuição fiscal;
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Barreira à produção nacional de medicamentos, resultando em custos elevados para pacientes e para o Sistema Único de Saúde (SUS), sob forte demanda;
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Dependência da importação de insumos farmacêuticos, aumentando os custos e limitando a oferta de produtos à base de Cannabis;
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Perda de competitividade do setor produtivo brasileiro, afastando investimentos internacionais e quem atua com inovação com a Cannabis sativa spp..
As propostas de melhoria da ABICANN
São indicadas informações que propõem mudanças estruturais na visão governamental, para corrigir esses problemas e permitir que o Brasil aproveite o potencial econômico e social da Cannabis Medicinal, do Cânhamo Industrial e, principalmente, da Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) à exportação.
Entre as principais medidas sugeridas estão:
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Revisão da Lei nº 11.343/2006 para diferenciar Cânhamo Industrial de Cannabis Medicinal, permitindo sua produção no Brasil;
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Revisão da RDC 327/2019 da ANVISA para permitir a produção de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e estimular a agroindustrialização nacional;
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Harmonização da RDC 660/2020 da ANVISA para equalizar a tributação entre produtos nacionais e importados à base de Cannabis;
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Novo código NCM para produtos de Cannabis Medicinal e reclassificação do Cânhamo Industrial, garantindo maior clareza tributária;
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Regulamentação do Uso Veterinário da Cannabis, permitindo a prescrição de medicamentos baseados em canabinóides para animais;
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Regulamentação do Uso Ambiental do Cânhamo, incluindo sua aplicação na recuperação de solos degradados e biorremediação;
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Regulamentação do P&D com Cannabis, incluindo a criação de um Sandbox Regulatório para cultivo experimental, para fins de pesquisa científica no Brasil.
A ABICANN reforça que o ecossistema do Brasil está atrasado em relação a países, tais como EUA, Canadá, Israel e Colômbia, que já possuem regulamentações avançadas para a produção, pesquisa e comercialização da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.
A falta de regulamentação impede a competitividade da indústria nacional e limita investimentos, enquanto o Brasil já importa mais de R$ 1 bilhão anualmente em produtos estrangeiros. Reforçamos que a ausência de regulamentação para o Cânhamo Industrial prejudica setores estratégicos, como farmacêutico, nutrição, bioplásticos, construção sustentável, têxteis e biocombustíveis, que poderiam gerar bilhões anuais à economia.
Até o dia 26 de fevereiro próximo, o Ministério da Fazenda continuará a receber as contribuições temáticas. Após o período, analisará as contribuições enviadas e divulgará as normas selecionadas para avaliação regulatória, dentro do prazo estabelecido pelo PARC.
A gestão e equipe técnica da ABICANN continuará acompanhando o processo e dialogando com as autoridades para garantir avanços regulatórios ao setor, impactando pacientes, trabalhadores, empresas, investidores e organizações atuantes com ciência e conhecimento.
E a associação empresarial reforça seu compromisso com um ambiente regulatório transparente, inovador e sustentável, visando o desenvolvimento da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial como vetores de crescimento econômico, social e ambiental para os brasileiros.
Para mais informações, entre em contato pelo e-mail portal@abicann.org ou pelo WhatsApp +55 13 99607-9093.
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Adriana Dias
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