Por Adriana Dias | São Paulo, 22 de outubro de 2024
A ABICANN (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis), que faz parte da Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS), composta por senadores e deputados, já apresentou formalmente ao colegiado de parlamentares seu pedido para apressar a tramitação do Projeto de Lei 3449/2024.
Esse projeto visa estender os benefícios fiscais, e pede-se a inclusão de previsão da Medida Provisória (MP) Nº 1.236, de 28 de junho de 2024, que busca evitar a tributação de até 60% sobre medicamentos e produtos à base de Cannabis. Com a proximidade do vencimento da MP, marcado para 28 de outubro de 2024, a situação gera apreensão entre pacientes e empresas do setor.
A ABICANN está em negociações constantes com o Congresso Nacional para garantir que esses produtos não enfrentem essa barreira fiscal, essencial para assegurar o tratamento contínuo de pacientes com condições de saúde graves.
Já a Frente Parlamentar está analisando as alternativas para acelerar a tramitação do Projeto de Lei, visando evitar que o setor seja prejudicado e que milhares de brasileiros, que dependem da Cannabis Medicinal, não tenham seu tratamento comprometido devido a um aumento abrupto no custo de importação.
Como funciona uma MP?
Uma Medida Provisória tem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias se o Congresso não a votar dentro desse período. Se a MP não for convertida em lei dentro de 120 dias, ela perde sua eficácia.
A ABICANN está fortemente envolvida nas negociações e reafirma seu compromisso com o setor de Cannabis Medicinal e os pacientes que dependem desses produtos. A associação mantém diálogo contínuo com parlamentares e outras entidades para garantir que uma solução legislativa definitiva seja alcançada o mais rápido possível.
Convidamos as empresas e organizações do setor a se unirem a esse esforço para garantir uma solução rápida para o impasse em Brasília.
Sobre a FPMS:
A Frente Parlamentar Mista da Saúde (FPMS), reapresentada em 2023, é uma das maiores e mais antigas do Congresso Nacional, com 200 membros, incluindo 188 deputados e 12 senadores. De atuação suprapartidária e multissetorial, envolve setores como a indústria farmacêutica, serviços de saúde, trabalhadores, academia e associações de usuários do SUS.
A FPMS forma Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho que abordam temas como fortalecimento do SUS, assistência farmacêutica, impacto da reforma tributária, inovação em saúde, telessaúde, produção de IFAs e saúde suplementar. Seus princípios incluem atenção integral à saúde, gestão descentralizada, participação comunitária e igualdade no acesso ao SUS.
Comunicaremos o andamento das negociações por meio de notas públicas nos próximos dias.
LEIA MAIS SOBRE O TEMA:
Texto da Medida Provisória Nº 1.236/2024:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.236-de-28-de-junho-de-2024-568669139
Portaria da Receita Federal Nº 1.086/2024:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.086-de-28-de-junho-de-2024-568669218
Contato para mais informações:
WhatsApp: +55 13 99607-9093
E-mail: portal@abicann.org
Website: http://abicann.org
